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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2101706820135210006 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Procuradora:Dra. Tili Storace de Carvalho Arouca

    Agravado :JAGUARI LTDA.

    Advogado :Dr. Fernanda de Fátima Medeiros de Azevedo

    Agravado :MARIA JOSÉ DA SILVA

    Advogada :Dra. Marília Mesquita de Góis

    GMCB/rrs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/04/2016; recurso interposto em 19/05/2016, com ciência do ente público via sistema em 03/05/2016 - conforme certidão de ID fd0717c).

    Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

    Preparo isento porque se trata de ente público.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ]

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - NORMAS E APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E PROVAS

    - aponta contrariedade aos: arts. 71, caput, e § 1º, da lei 8.666/93; 2º, 5º, II, 37, § 6º, II, 97, 102, § 2º, 109, I, 114, da CF/88; à súmula 331,do TST; Súmula Vinculante 10.

    - traz arestos para a divergência jurisprudencial.

    FUNDAMENTAÇÃO

    No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente, das verbas rescisórias, da limitação da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, a decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

    Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, seus pressupostos e controvérsia judicial, as normas e sua aplicabilidade, princípio da eventualidade e demonstração da conduta culposa da administração e da rev...

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