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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 374-67.2014.5.12.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/08/2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3746720145120001_eeae6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3746720145120001_4aab8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada :Dra. Alexandra da Silva Candemil

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Agravado :JORGE LUIZ DE STEFANI

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

GMCB/dms

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

- violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

A recorrente entende indevidas as diferenças salariais decorrentes das promoções, tendo em vista que, além de o PCCS da TELESC ter perdido a vigência após a privatização, em 1998, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Ademais, sustenta que esta pretensão estaria fulminada pela prescrição.

Destaco, de plano, que o arrazoado atinente à prescrição carece do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297 do TST).

Quanto às diferenças salariais, deixou assente o Colegiado:

(...) a ausência de concessão de promoções - por antiguidade e/ou merecimento -, durante o período imprescrito, do empregado contratado em 1987 é incontroversa, pois a tese defendida pela ré é a de que as promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) da TELESC, após a sua privatização, nunca foram por ela observadas, mormente porque o próprio plano não foi adotado. Ainda, a ausência de promoções no período imprescrito está comprovada pela análise da ficha cadastral do empregado, pois nela não consta nenhum registro de alteração de cargo ou de nível decorrente da hipótese ora analisada.

De outro vértice, a tese da defesa é inadmissível, pois a alteração jurídica ocorrida no âmbito das empresas envolvidas, por si só, não tem o condão de afetar o patrimônio jurídico do empregado, de modo a subtrair direito já incorporado ao seu contrato, causando-lhe prejuízo inquestionável. Tal conclusão tem amparo nos artigos 10, 444, 448, e 468, todos da CLT, além de espelhar o entendimento substanciado na Súmula n. 51 do TST.

Também, não há negar, a supracitada norma se incorporou ao contrato de trabalho, mormente porque o contrato em questão iniciou antes do marco apontado pela reclamada, qual seja, o ano de 1998, quando do processo de privatização. Consoante entendimento preconizado no item I da Súmula n. 51 do TST citada:

`I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.-

Nos exatos termos do juízo transcrito, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Demais disso, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação do art. , XIII e XXVI, da Constituição da República.

- violação dos arts. 59, § 2º, 64, 74, § 2º, e 611, § 1º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Postula a reforma do julgado para que seja excluído da condenação o pagamento das horas extras, por haver disposição em norma coletiva para regime de exceção quanto à marcação da jornada de trabalho, assim como regime compensatório. Insurge-se, também, contra a determinação de que seja utilizado o divisor 200 para o seu cálculo.

Consta dos fundamentos do acórdão:

É incontroverso nos autos que, no período de 20-4-2009 a 31-7-2009, a reclamada adotou o regime de registro de ponto por exceção.

Entendo que o registro do labor por exceção afronta o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, não subsistindo, nesse passo, as normas convencionais e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que autorizam a instituição dessa modalidade.

E não se trata de negar total validade ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, mas de, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer limites ao seu campo de aplicação.

Assim, a interpretação ao dispositivo em comento não pode outorgar à negociação coletiva a possibilidade de retirar do empregado os direitos mínimos previstos na legislação em vigor.

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea `c- do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Observo, no entanto, que, em relação a esta matéria, a parte não colacionou nenhum julgado a fim de demonstrar o confronto de teses.

De sua parte, a análise do recurso quanto ao divisor mostra-se prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 244, § 2º, e 611da CLT.

Pretende excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso.

Consta do acórdão:

A prova oral, sobretudo o depoimento da testemunha Vanderlei Tolentino da Rosa, corrobora a conclusão do Juízo a quo de que, embora não houvesse a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando o chamado da ré para atender às dúvidas das empresas terceirizadas e relativas às obras acompanhadas pelo autor, ele tinha o compromisso de estar com o telefone celular ligado e atender o chamado quando necessário, o que ocorria, pelo menos, em um final de semana por mês. A par disso, a testemunha Rogério Lopes afirma que `que o autor fazia atendimentos de emergências durante e fora da jornada, inclusive finais de semana; que no final de semana o autor atendia por telefone esses atendimentos on line-. Portanto, inegável que, nessas oportunidades, o autor permanecia em estado de vigilância, com restrição do seu deslocamento, da sua vida íntima, descanso e lazer, conforme pontuado na sentença.

Diante da impossibilidade de alteração da inferência de fundo (Súmula nº 126 do TST), a decisão recorrida, ao reverso do alegado, está em consonância com a Súmula nº 428 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL.

Alegação (ões): - violação do art. , X, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 186 e 944 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Assere ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio. De forma sucessiva, pugna pela redução do valor arbitrado.

Consta dos fundamentos do julgado:

(...) no caso dos autos, o teor dos depoimentos das testemunhas tem o condão de demonstrar a conduta ilícita da ré (...)

Entendo, assim, provado o excesso quando reconhecida a cobrança exagerada de metas, e, ainda, a ameaça de dispensa caso não cumpridas.

Conquanto ao empregador seja garantido o direito de traçar objetivos e metas e de efetuar cobrança junto ao quadro de pessoal, tal não pode, em hipótese alguma, ocorrer com abuso ou, ainda, com a utilização de mecanismos capazes de expor o empregado a situações constrangedoras que influenciem negativamente na sua auto-estima ou, ainda, acarretem prejuízos de ordem psicológica e emocional. Quando do uso desta estratégia de mercado, deve ficar atento aos limites do possível e do razoável. Afinal, a produção não deve ser priorizada em detrimento da dignidade humana e da manutenção da higidez mental e emocional do trabalhador.

Nos termos do juízo transcrito, fica evidente que o deferimento da indenização decorreu da avaliação do conjunto probatório carreado para os autos. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada, necessário seria o revolvimento dos contornos fáticos da demanda, o que, como se sabe, é inviável nesta esfera recursal, ante o óbice traçado pela Súmula nº 126 do TST.

A análise referente ao valor devido está prejudicada, considerando que o seu arbitramento se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, refugindo, por isso, das hipóteses de admissibilidade previstas para a presente modalidade recursal.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 48 do TST.

- violação dos arts. 767 da CLT e 884 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A demandada busca seja determinada a dedução dos valores pagos a título da PLR 2014, bem como a possibilidade de juntada do comprovante de pagamento da PLR 2014 em sede de liquidação.

Consta da decisão declarativa:

(...) embora a ré tenha requerido, de forma genérica, a compensação dos valores já pagos, nos termos do art. 767 da CLT (id. 8cbc625, p. 52, item V.1), nenhum comprovante de pagamento foi trazido aos autos até o momento.

A tese da defesa, no tocante à PLR de 2014, foi expendida nos seguintes termos (id. 8cbc625, p. 40):

Em relação ao Placar 2014, nada a ser deferido ao Autor, visto que ainda não apurado, o qual será pago apenas em 2015, desde que sejam cumpridos todos os critérios de elegibilidade.

De toda sorte, os valores eventualmente apurados deverão ser pagos em até 30 (trinta) dias, após o pagamento dos empregados em atividade.Sendo assim, requer-se a improcedência dos pedidos.

Observo, portanto, pelos termos da defesa, que nem sequer houve alegação de pagamento da PLR de 2014, pelo que não há falar em omissão quanto à pretendida dedução de valores a esse título.

Por fim, considerando que a alegada quitação teria ocorrido em data anterior à da prolação da sentença, e não havendo comprovante nos autos quanto ao efetivo pagamento, não há como determinar qualquer dedução nesse aspecto.

Nos exatos termos do juízo transcrito, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao verbete sumular indigitado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487022968/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3746720145120001/inteiro-teor-487023021

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