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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 240711520135240003 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Advogado :Dr. Guilherme Antônio Batistoti

    Agravado :EDSON MOREIRA JAIME JÚNIOR

    Advogado :Dr. Giovanne Rezende da Rosa

    Agravado :ENECOL ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

    Advogado :Dr. Ana Carolina de Souza Giacchini

    GMCB/mfs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST.

    - violação aos artigos , , II; 21, XII; 22, I, IV; 97 e 175, da CF.

    - violação aos artigos 2º, II; 4º, 7º-A, 9º; 25, § 1º; e 39 da Lei 8.987/1995.

    - Súmula Vinculante n. 10 do STF.

    - divergência jurisprudencial.

    Sustenta que a atividade de eletricista não se insere no objetivo primordial de uma concessionária de energia elétrica. Trata-se de atividade complementar, pois não está diretamente ligada à distribuição do produto.

    Também alega que a terceirização é legal porque está prevista, especificamente para o caso de concessionária de energia elétrica, em legislação infraconstitucional (Lei 8.987/1995), motivo pelo qual, inclusive, não poderia ser aplicada a Súmula 331 do TST.

    Por último, aduz que a declaração de inconstitucionalidade de lei ordinária por órgão fracionário é inconstitucional, ferindo a Súmula Vinculante 10 do STF.

    Consta do v. acórdão (ID 114eaa9 - Pág. 3-4):

    2.2 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (RECURSO DAS PARTES)

    O juiz da origem declarou a licitude da terceirização das atividades desenvolvidas pelo autor, indeferindo os pedidos de responsabilidade solidária e direitos e vantagens previstos na CCT da segunda ré. Condenou, no entanto, em responsabilidade subsidiária (ID 62895a9, p. 04-07).

    O autor alega que exercia atividade ligada à atividade-fim da segunda ré, tais como serviços emergenciais, emendas de cabos, abrir e fechar transformadores, serviços estes também executados pelos eletricistas da tomadora. Busca o reconhecimento de vínculo empregatício, direitos previstos nos acordos coletivos da tomadora de serviços e solidariedade na condenação (ID d9174bf, p. 02-07).

    A segunda ré, por sua vez, pretende afastar a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, sob os seguintes argumentos: a) o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré não foi para locação de mão de obra, mas sim para a execução de serviços específicos e determinados; b) não estão presentes os requisitos previstos na Súmula n. 331 do C. TST para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária; c) por ocasião da contratação tomou todas as precauções para verificar a idoneidade da primeira ré (ID 353c3ba, p.06-08).

    Com razão o autor.

    A recorrente contratou a ENECOL ENGENAHARIA E ELETRICIDADE LTDA. para a execução de serviços de construção e manutenção de linhas energizadas e desenergizadas, leitura de medidores, serviços técnicos comerciais e elaboração de projeto (ID 479186, p. 01).O autor foi contratado como eletricista, no período de 02.04.2012 a 30.06.2013 (ID 285685 e 485816) e, conforme depoimento pessoal das partes, realizava serviços de cortes, novas ligações e falta de energia (ID 17cde62, p. 01, item 01).

    As atividades exercidas pelo autor não permitem o reconhecimento da licitudade da terceirização, pois os serviços de ligação, modificação de ligação, instalação de padrão, retirada de ligação clandestina, instalação/substituição de medidor, ligação/desligamento de provisória estão diretamente relacionados à atividade fim da tomadora dos serviços, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª ré (Súmula n. 331, I, do C. TST).

    Colhe-se o entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI n. 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei n. 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando à espécie a Súmula n. 331, I, do TST. Por se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, não há como reconhecer o vínculo com a tomadora dos serviços, ante o óbice constitucional previsto no art. 37, II, da CF. Nada obsta, contudo, que seja reconhecido o direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas conferidas aos empregados da tomadora dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, nos termos da OJ nº 383 da SDI-1 do TST, situação configurada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 327-32.2014.5.18.0129 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Ressalto que o simples fato de o autor trabalhar na atividade fim da 2ª ré enseja a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Trata-se de subordinação objetiva ou estrutural, com a inserção do trabalhador nos fins do empreendimento e integração à dinâmica organizacional e operacional.Aplica-se de imediato o artigo , da CLT e Súmula n. 331, I, do Colendo TST.Assim, reconhecida a ilicitude da terceirização entre as empresas contratantes, deverá a 2ª ré (ENERGISA) retificar a CTPS para fazer nela constar que foi a empregadora do autor, no prazo de 10 dias de sua intimação a ser realizada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3000,00 (três mil reais), e anotação pela secretaria da vara.Por consequência, condeno as rés a responderem solidariamente pelas verbas deferidas na sentença e pelo pagamento de dife...

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