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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5385420155170002 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Procurador:Dr. Gustavo Sipolatti

    Agravado :LEANDRO JOSE DE ALMEIDA

    Advogado :Dr. Eliomar Silva de Freitas

    Agravado :UNISEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

    GMCB/mfs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho manifestou nos autos pelo prosseguimento do feito.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 21/06/2016 - fl (s)./Id 03E3EAC ; petição recursal apresentada em 23/06/2016 - fl (s)./Id 3f51cc1).

    Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl (s)./Id. 3f51cc1.

    A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto ao não apontamento da culpa estatal.

    Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto.

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 37, caput, da Constituição Federal.

    - violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 334, inciso IV; Código Civil, artigo 265.

    - divergência jurisprudencial: .

    - ADC 16/DF;

    Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada.

    Consta do v. acórdão:

    "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

    Insurge-se o 2º reclamado, alegando que não foi sinalizada qualquer conduta culposa concreta por parte do Estado. Invoca a aplicação da Súmula 331, V do c. TST, alegando que o TST já se posicionou no sentido de somente haver responsabilidade estatal caso demonstrado a não fiscalização do contrato, não havendo responsabilidade objetiva. Afirma que celebrou com a 1ª ré contrato de prestação de serviço mediante processo de licitação executado nos termos da Lei nº 8.666/93 e que eventual condenação fere o inciso XLV do art. da CF.

    Vejamos.

    O reclamante, na inicial, afirma ter sido admitido pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor do 2º reclamado, em 19/12/2008, sendo dispensado em 31/03/2015.

    O d. MPT ressaltou, in verbis (Id. cf48056 - Pág. 2-4):

    "Sem razão o ente público recorrente.

    A atual redação da Súmula 331 TST é cristalina ao prever a responsabilidade dos entes públicos que, na qualidade de tomadores de serviços, terceirizam serviços não finalísticos. Eis o que dispõe o verbete:

    "Súmula nº 331 do TST

    ...

    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    ...

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

    prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

    Portanto, a teor da súmula supra transcrita, a responsabilidade subsidiária da administração pública é precedida da constatação de conduta culposa quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93.

    A propósito deste dispositivo legal, convém mencionar o disposto nos artigos 67, 68 e 69:

    Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

    Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    § 1º O representante da Administração anotará emregistro próprio todas as ocorrências relacionadas coma execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

    § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidasconvenientes.

    Art. 68.O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

    Na ótica deste Órgão do MPT, o simples fato de não se velar pelas disposições previstas em norma coletiva (tíquete-alimentação), aliada ao fato de que a contratação da primeira reclamada foi pactuada em dezembro de 2014, e em menos de 4 meses, a empresa encerrou suas atividades, descumprindo o objeto do contrato e, o pior, deixando vários trabalhadores sem a contraprestação devida, são circunstâncias reveladoras de que o Estado escolheu mal o seu contratado e, portanto, deve responder subsidiariamente pela condenação".

    A matéria atinente à responsabilidade subsidiária do ente público sofreu certo revés com o julgamento da ADC nº 16, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, oportunidade em que foi julgado, por maioria, procedente o pedido formulado pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Assim restou decidido:

    EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (Publicado em 09-09-2011)

    O Supremo Tribunal Federal (STF) consignou que a simples inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas. No entanto, salientou-se que eventual omissão da Administração Pública, no dever de fiscalizar as obrigações do contratado, pode acarretar a responsabilidade.

    Sensível ao julgamento proferido pelo STF e atento ao § 2º do art. 102 da CF/88, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) houve por bem adaptar a sua jurisprudência. Assim, nos dias 27, 30 e 31.05.2011 foi publicada a Resolução 174/2011 no DEJT, que modificou a redação da Súmula 331, nos seguintes termos:

    "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialm...

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