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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13477820125010007 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante e Agravado:TÂNIA CRISTINA DE SOUZA MATTOS

    Advogada :Dra. Graziele Cardoso da Silva

    Agravante e Agravado:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN

    Procurador :Dr. André Rodrigues Cyrino

    Agravado :CRIATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Advogado :Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola

    GMCB/ps

    D E C I S Ã O

    Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

    O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

    RECURSO DE: TÂNIA CRISTINA DE SOUZA MATTOS

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/01/2015 - fls. 394; recurso interposto em 27/01/2015 - fls. 398).

    Regular a representação processual (fls. 15).

    Dispensado o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 170, inciso VII; artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal.

    - violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 942, §único; Lei nº 8078/90, artigo 6º.

    - divergência jurisprudencial: folha 406, 3 arestos; folha 407, 4 arestos.

    A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

    "Art. 896. (...)

    § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

    I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

    II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

    III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

    Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

    No caso em apreço, não cuidou o recorrente de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

    Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

    Quanto aos arestos transcritos, para o confronto de teses, alguns revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

    Os outros arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

    - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 18, § 2º; artigo 538, § 2º.

    - divergência jurisprudencial: folha 408, 1 aresto; folha 409, 1 aresto.

    Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis :

    "(...) Analisando-se o teor dos embargos de declaração opostos pelas partes, é possível, verificar-se que se tratam de medidas meramente procrastinatórias, razão pela qual condena-se os embargantes à multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa (...)".

    Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

    CONCLUSÃO

    NEGO seguimento ao recurso de revista.

    RECURSO DE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/01/2015 - fls. 394; recurso interposto em 02/02/2015 - fls. 412).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

    Alegação (ões):

    - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 538, §único.

    - divergência jurisprudencial: folha 414, 6 arestos.

    No tocante ao tópico, reporto-me aos fundamentos expendidos, quando do exame do recurso anterior.

    Alguns dos arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

    Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verba...

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