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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 249761320145240091 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:BIOSEV S.A.

    Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique

    Agravado :CARLOS ANTÔNIO LENZ

    Advogado :Dr. Henrique Lima

    GMCB/all

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/06/2016 - ID 663188a - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 30/06/2016 - ID 5ce03be.

    Regular a representação ID f27d725.

    Satisfeito o preparo (ID - a6101ab - Pág. 15, ID 6185079, ID 27cdd82 - Pág. 1, ID d9ddbce - Pág. 10 e ID 4e668b3).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

    Alegação (ões):

    - Violação literal dos artigos , 92 e 114 da Constituição Federal; - Violação do artigo 39 da Lei n. 8.177/91;

    - Violação do artigo 15 da Lei n. 10.192/2001; - Contrariedade ao teor da OJ n. 300 do c. TST; - Divergência jurisprudencial.

    Argumenta pela inaplicabilidade do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, pretendendo a utilização do critério objetivo descrito na norma de direito estatuída no art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

    Consta do v. acórdão (ID d9ddbce - Pág. 7-9):

    `2.2.3 - INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial Diária - TRD.

    Sustenta, em síntese, que a TR é o indexador oficial para atualização monetária das verbas deferidas na Justiça do Trabalho.

    À análise.

    O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda.

    Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12º, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda.

    Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda.

    Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

    Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF: `Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição.- Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas.

    Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479-60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

    Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade,declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII).

    Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo.

    Destarte, mantenho a sentença que determinou a aplicação do IPCA-e na atualização monetária do débito.

    Nego provimento.-

    Inviável o seguimento do recurso neste capítulo diante do entendimento firmado na Súmula n. 23 deste Tribunal em que declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo , XXII, da Constituição da República).

    Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

    Alegação (ões):

    - violação aos artigos 944 e 945 do Código Civil.

    Argumenta que o pagamento da indenização por danos materiais na modalidade de pensão vitalítica em parcela única requer a aplicação de deságio da somatória dos valores apurados, porquanto reduzida à metade a capacidade laborativa do trabalhador.

    Consta do acórdão (ID d9bbbce - pág. 4-5):

    `2.1.1 - DANOS MORAIS E MATERIAIS Quanto ao cálculo para ...

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