jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1639620145040601 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante e Agravado:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

    Advogada :Dra. Sandra Marisa Lameira

    Agravante e Agravado:EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA.

    Advogada :Dra. Eurídice de Moraes Chagas Fioreze

    Agravado :JOÃO MAURO LIMA DA SILVA

    Advogado :Dr. Sílvio Antônio Gatelli

    GMCB/ps

    D E C I S Ã O

    Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

    RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/05/2016 - fl. 970; recurso apresentado em 09/05/2016 - fl. 971).

    Representação processual regular (fl. 24).

    Preparo satisfeito (fls. 922).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF.

    - violação do (s) art (s). , II, e 102, § 2º, da Constituição Federal.

    - violação do (s) art (s). 71, § 1º, da Lei 8666/93.

    - outras alegações recursais que não atendem o teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, porque não estabelecido o confronto analítico com a decisão recorrida.

    A inconformidade recursal versa sobre a responsabilidade subsidiária. Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): (...) Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. O exame dos autos revela que o reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada, Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda, laborando nas dependências do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, segundo reclamado, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Sendo assim, resta assente que o Banco, na qualidade de tomador dos serviços, se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma julgadora, o Banco há de responder subsidiariamente porque a responsabilização do tomador dos serviços, embora reflita a realidade das empresas fornecedoras de mão de obra que não têm idoneidade nem credibilidade econômica e social, trazendo a lume o princípio da responsabilização norteado pela culpa in eligendo e in vigilando, a tal não se restringe. Também traduz uma obrigação decorrente do aproveitamento do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, tanto que, na responsabilidade subsidiária, já está subsumida a ordem em que a obrigação será exigida dos devedores coobrigados. Ainda que a primeira reclamada tenha sido contratada mediante processo licitatório válido, não há qualquer impedimento para o reconhecimento da responsabilização subsidiária do Banco, que não é afastada pela legislação vigente, tampouco pela Lei nº 8.666/93, consoante disposto na Súmula 11 deste Tribunal. (...) Sinalo que o art. 71§ 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a responsabilização direta e solidária dos órgãos da Administração Pública, mas não se aplica quando se trata de responsabilização meramente subsidiária. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que acresceu à Súmula nº 331 do TST o inciso V e alterou o teor do inciso IV. Ficou evidenciado nestes autos, ademais, que apesar da vasta documentação acostada com sua defesa, o Banco, tomador dos serviços, falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador, advindo daí a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante, e, portanto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade subjetiva), ele deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador.

    A recorrente alega que ao manter afastada a aplicabilidade do citado dispositivo legal, o Regional acabou por desrespeitar a exigência de observância da cláusula de reserva de plenário, contida na Súmula Vinculante nº 10 do STF, e descumpre os termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o efeito vinculante da decisão terminativa na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 proferida pelo STF, que estabelece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Acrescenta: Nos termos em que o v. acórdão recorrido foi proferido, gera expressa violação ao dispositivo constitucional previsto no inciso II do artigo 5º da CF/88 (...) De forma que, da simples leitura da norma constitucional, acima transcrita resta demonstrado que a obrigação de fazer ou deixar de fazer somente é devida em virtude de lei, o que não ocorre na presente demanda, visto não existir nenhuma relação jurídico-trabalhista entre os litigantes.

    Não admito o recurso de revista no item.

    Especificamente quanto à prova da efetiva fiscalização, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

    Quanto à matéria de direito, considerando a fundamentação do acórdão no sentido da falha no dever de fiscalização, a decisão está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST, sendo inviável, restando afastada, portanto, a alegada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93.

    Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

    Não verifico, por fim, afronta direta e literal ao art. , II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade.

    CONCLUSÃO

    Nego seguimento.

    RECURSO DE: EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA.

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Recurso tempestivo (decisao publicada em 02/06/2016 - fl. 985; recurso apresentado em 05/06/2016 - fl. 986).

    Representação processual regular (fl. 21).

    Preparo satisfeito (fls. 937).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) 85, I, II, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) art (s). , XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal.

    - violação do (s) art (s). 59, § 2º, da CLT.

    - outras alegações recursais que não atendem o teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, porque não estabelecido o confronto analítico com a decisão recorrida.

    A recorrente defende a validade do regime compensatório. A matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): (...) Apesar da previsão normativa de que o trabalho em carga superior não elimine nem torne sem efeito o regime compensatório adotado, diante da prova documental constante nos autos, que demonstra a realização de jornada de trabalho extrapolada com regularidade, inclusive decorrente do gozo apenas parcial do intervalo intrajornada, a ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, não...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.