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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107683720145150006 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 dias

    Inteiro Teor

    Agravante e Agravado:SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

    Advogada :Dra. Veridiana Maria Brandão Coelho

    Agravante e Agravado:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Procurador :Dr. Paulo Henrique Moura Leite

    Agravado :PAULO CÉSAR LEITE

    Advogada :Dra. Cláudia Batista da Rocha

    GMCB/dms

    D E C I S Ã O

    Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

    O d. Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, registrando que não haveria interesse público direto na hipótese.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Vice Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/01/2016; recurso

    apresentado em 10/02/2016).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

    item I/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /

    TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE

    PÚBLICO.

    Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a

    Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

    Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada.

    Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

    Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-...

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