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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1287400320095100019 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :UNIÃO (PGU)

    Procurador:Dr. Fábio Tesolin Rodrigues

    Agravado :ADEILDA RODRIGUES BARBOSA

    Advogado :Dr. Jonas Duarte José da Silva

    Agravado :SELEÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

    GMCB/rrs

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

    O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

    É o breve relatório.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

    A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2016 - fls. 536V; recurso apresentado em 06/07/2016 - fls. 537).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

    Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 100, § 3º; artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

    A egrégia 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela União, nos termos do acórdão assim ementado:

    "1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

    Constituindo fato público e notório a inexistência de patrimônio por parte da empregadora executada como também de seus sócios para solver os créditos do exeqüente, afígura-se possível o redirecionamento da execução, mesmo provisória, contra o responsável subsidiário, mormente porque na execução provisória, em regra, não são praticados atos expropriatórios ou satisfativos, sendo certo que, quando dirigida contra a Fazenda Pública, não se promove requisição ou expedição de ofício precatório enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, restando preservada a regra do artigo 100 da CF (...)"

    Nas razões recursais, a União argumenta que a execução provisória é incompatível com o rito aplicável à Fazenda Pública, motivo pelo qual considera que o acórdão prolatado pelo Colegiado afronta o disposto nos artigos 5º, II, e 100, §§ 3º e 5", da Constituição Federal.

    De início, esclareço à recorrente que o reconhecimento pelo excelso STF de repercussão geral em relação ao tema, por si só, não sinaliza intenção da Suprema Corte de reconhecer a existência de afronta à Constituição Federal.

    Ademais, a decisão proferida pela egrégia Turma está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. É viável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Afinal, a inadmissibilidade da constrição judicial de bens públicos (art. 100 do CCB) e a permissão para a execução provisória no processo do trabalho até a penhora (art. 899 da CLT) não impedem a adoção das providências para definição sobre os cálculos de liquidação. A rigor, a ultimação dos atos voltados à apuração definitiva do quantum debeatur encerra cumprimento do princípio da celeridade, guindado ao nível de cânone constitucional com a denominação de 'duração razoável do processo' (CF, art. , LXXVIII), postulado que merece especial atenção quando se persegue a satisfação de créditos de natureza alimentar. O trânsito em julgado do provimento condenatório é requisito imprescindível para a expedição do ofício precatório, não o obstaculizando, contudo, a apuração final da dívida contida no título executivo provisório. Agravo de instrumento não provido"(AIRR 15001-43.2011.5.17.0001, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).

    "(...) FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A | PENHORA. POSSIBILIDADE. I. Inexiste violação dos arts. 100 da Constituição Federal e 2º-B da Lei n"9.494/1997, pois a Corte Regional registrou que 'a expedição de precatório (ou requisição de pequeno valor) ficará condicionada ao trânsito em julgado da ação de conhecimento. Serve, assim, a execução provisória, apenas para adiantar o processamento da execução, eliminando uma fase futura'.

    II. A decisão recorrida está de acordo com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 146-23.2013.5.22.0107, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Turma, Data de Julgamento: 04/05/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016).

    "(...) ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, com a liquidação do julgado e a adoção de procedimentos executivos sem caráter expropriatório, desde que limitados à decisão final do agravo de petição ou dos embargos porventura ajuizados. A expedição de precatório ou de RPV, porém, fica condicionada ao i trânsito em julgado da decisão. 2. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a execução provisória em casos de"liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassifícação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens", comporta interpretação restritiva, não se estendendo a hipóteses como a vertente, em que determinada a manutenção do pagamento de parcela cuja supressão foi reputada indevida. Precedentes. (...)" (RR 685-26.2012.5.22.0106, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).

    Assim, inviável o processamento do recurso de revista, diante do | contido da Súmula n.º 333 do colendo TST.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

    A egrégia 3ª Turma manteve a decisão originária quanto ao tema relativo à inexigibilidade do título executivo judicial. O acórdão, na fração de interesse, foi assim ementado:

    "(...) 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. POSTERIDADE DA DECISÃO DO STF. Para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo é necessário que a decisão exeqüenda tenha sido proferida depois da declaração de inconstitucionalidade ou do estabelecimento da interpretação do dispositivo embasadora da decisão. Recurso conhecido e desprovido".

    Contra essa decisão, a União interpõe recurso de revista, renovando os argumentos trazidos em seu agravo de petição acerca da inexigibilidade do título executivo judicial face ao pronunciamento do excelso STF na ADC nº 16.

    Entretanto, a sentença transitou em julgado, sendo certo que os comandos da res judicata não podem ser alterados no atual estágio, sob pena de o afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

    De outra parte, a controvérsia - inexigibilidade de título executivo lastreado em lei declarada inconstitucional e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, circunstância que impede, no caso, a constatação de violação direta e literal de dispositivos da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da"relativização"ou" desconsideração "da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. , XXXVI, da Constituição Federal, destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples"rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal"(STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva ...

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