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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2313-90.2016.5.10.0802 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 09/08/2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_23139020165100802_dfeb2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_23139020165100802_9c601.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima

Advogado :Dr. Ronny Dantas da Costa

Agravado :ODON FONSECA SANTANA DE SOUZA

Advogado :Dr. Leonardo Meneses Maciel

GMDMA/RAS

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, artigo 489.

Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a reclamada suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia.

Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos invocados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 371; artigo 372.

- divergência jurisprudencial.

A Egr. 1ª Turma validou a prova emprestada, rejeitando a tese patronal de violação ao contraditório e à ampla defesa, sob o fundamento de que o uso de depoimentos da prova emprestada, no caso dos autos, foi feita em conformidade com os artigos 765 da CLT e 139 do CPC/2015.

No recurso, a ré pugna pela nulidade do acórdão, aduzindo que não anuiu com a utilização da prova emprestada e que, sequer há como aferir se as testemunhas de outros processos são contemporâneas da autora. Sustenta, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa e violações a preceitos infraconstitucionais e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Já o art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova "produzida em outro processo".

A recusa da prova emprestada por uma das partes deve vir embasada em razões concretas, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de identidade entre as partes desta e daquela ação. Constatado pelo julgador que os fatos narrados naquela outra ação também atingiram o autor da reclamatória em análise, não há óbice para a adoção da prova emprestada a fim de solucionar a lide.

No presente caso, verifica-se que em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal, também no que tange à tese de que não houve anuência com o uso da prova emprestada. Nesse sentido, julgados do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA. Infere-se da decisão recorrida que a hipótese dos autos não é de negativa de prestação jurisdicional, pois a reclamada, além de não indicar em quais pontos da controvérsia o Regional restou omisso, sequer opôs embargos de declaração. Logo, não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73. Por outro lado, também razão não assiste à reclamada quanto às alegações articuladas no tocante ao cerceamento de defesa pela utilização da prova emprestada sem sua anuência, pois, segundo registrou o Regional, a utilização de perícia realizada em outro processo trabalhista era viável, tendo em vista"que não há como alterar a delimitação fática e a conclusão dele, já que os fatos são os mesmos da presente ação, apenas os pedidos diversos". Destacou, sobretudo, que"a ré não se opôs à declaração de encerramento da instrução processual pela Magistrada de 1º Grau (fls. 222), não consignando sequer protestos, pelo que reputo precluso seu direito de irresignar-se". Ademais, esta Corte tem se posicionado quanto a ser possível a utilização da prova emprestada, não sendo imprescindível a anuência da parte adversa. Precedentes. Ileso, pois, o art. 5º, LV, da CF" (TST, AIRR-2003-64.2011.5.02.0032 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Na hipótese, a mera discordância na utilização da prova emprestada não configura a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos autos em que as provas se originaram, bem como foi permitido ao Reclamante manifestar-se, no presente feito, acerca da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido" (TST, AIRR - 606-38.2015.5.06.0413 Data de Julgamento: 27/04/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. No tocante à prova oral emprestada, oportuno dizer que sua utilização encontra fundamento jurídico nos artigos 332 do CPC e 765 da CLT. Por sua vez, infere-se do acórdão regional que não houve prejuízo processual ao reclamante, porque o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados durante a instrução processual. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, e 332 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 239100-31.2009.5.18.0003 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).

Incólumes os dispositivos destacados, uma vez que a decisão coaduna com a legislação processual civil e celetista, cuja exegese foi aplicada pelo Colegiado.

Inadmissível o recurso de revista.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 1ª Turma manteve a decisão que reconheceu como termo inicial do vínculo empregatício o dia 14/8/2015.

Recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando, em síntese, que o período indigitado não foi de treinamento, mas de processo seletivo apenas para preenchimento de vagas, constituído de quatro etapas. Nesse passo, não teria havido prestação de serviços no período.

Diante da delimitação fática do acórdão e das razões contidas na peça recursal, não há como, em instância extraordinária, chegar-se a conclusão contrária (Súmula nº 126 do colendo TST).

Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Limitação de Uso do Banheiro.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 1ª Turma manteve a decisão em que se concluiu que a reclamada incorreu em ilícito capaz de ferir a dignidade da reclamante, quando determinava a restrição do uso de banheiro e atrelava tal tempo como critério de avaliação para concessão de benefícios, como folgas aos sábados. Manteve, outrossim, o valor da indenização.

"2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer norma VALOR. voltada para a eventual tarifação do valor do dano moral, algo extremamente positivo, porque não é possível dimensionar ou disciplinar as inúmeras situações capazes de envolver o tema. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão, e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa."(ID. a3c60d1 - Pág. 1)

Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização deferida.Depreende-se do acórdão hostilizado, que o egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais e, ponderando o grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado à reclamante, manteve o valor da reparação em R$10.000,00.

Nesse contexto, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso a teor do que dispõe a Súmula nº 126/TST.

Por fim, o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão objurgado.

Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'b'; artigo 483, alínea 'c'.

A Egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão que validou a ruptura contratual pela rescisão indireta, por considerar nulo o pedido de demissão da reclamante. Eis os fundamentos do acórdão, no particular:

"Como fundamentado no item precedente, restou comprovado que a empresa cometeu ato ilícito contra o reclamante, ao exercer controle sobre o uso do banheiro de forma rígida e desarrazoada.

Mantida a sentença quanto à obrigação indenizatória, fulcrada na prática de ato ilícito pela empresa, cujo dano, nexo causal e culpa foram demonstrados, está caracterizada a hipótese do art. 483 b e c e § 3º da CLT, isto é, a rescisão contratual por justa causa do empregador.

Nesse contexto, o reclamante apenas exerceu o legítimo direito de rescindir o contrato de trabalho, ante o descumprimento reiterado de normas básicas por parte do empregador, restando nulo o alegado pedido de demissão, em razão dos graves descumprimentos contratuais, mormente no caso de violação a direitos inerentes à personalidade do trabalhador.

Posto isso, correta a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato, por culpa da empresa, e, ainda, quanto à condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes.Nada a reformar." (id. a3c60d1 - Pág. 9/10)

No recurso, a demandada argumenta que o pedido de demissão foi válido e que a prova dos autos não confirma a ocorrência de falta grave nos moldes ditados no art. 483 da CLT.

O quadro fático delineado no acórdão, intangível no presente momento processual, foi no sentido de existência de falta grave por parte da empregadora e do vício de consentimento em relação ao pedido de demissão da empregada.

A verificação das alegações recursais, na forma como posta pelas recorrentes, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no presente momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST.

Inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487013698/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-23139020165100802/inteiro-teor-487013752