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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1226-05.2016.5.10.0801 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/08/2017

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12260520165100801_b8968.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12260520165100801_63c1a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima

Advogada :Dra. Gisele Vieira da Silva

Agravado :HÍTALO NICÁSSIO FERREIRA ALVES

Advogado :Dr. Leonardo Meneses Maciel

D E S P A C H O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - fls. F36408C; recurso apresentado em 10/03/2017 - fls. 451b0d4).

Regular a representação processual (fls. fb479d4).

Satisfeito o preparo (fl (s). fdd63d5, 19e839d e 45771e4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

A reclamada argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento sobre aspectos suscitados que, segundo defende, são relevantes ao regular desate da controvérsia. Sustenta a impossibilidade de prova emprestada para a verificação de eventual dano moral e, ainda, a omissão do julgado quanto às provas que fundamentaram a determinação de integração do período de treinamento ao contrato de trabalho.

Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 371).

Nesse sentido, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente.

Ilesos os dispositivos invocados, revelando-se inviável o processamento do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 371; artigo 372.

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 3ª Turma manteve a sentença em que se afastou a preliminar de cerceamento de defesa e atestou a validade da prova emprestada. Eis a ementa do julgado, no particular:

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, permite que o juiz aprecie livremente a produção de prova, desde que, na fundamentação da sentença, conclua pela existência de elementos hábeis a formar o seu convencimento (art. 93, IX, da CF/88), o que, efetivamente, ocorreu no caso em exame. Em tal cenário, inexiste nulidade a ser declarada. "(ID. 8e6db2a - Pág. 1).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista , insistindo na nulidade do acórdão. Aponta as violações supra e colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial

Todavia, a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do novo CPC e do artigo 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII).

Ademais, em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo na legislação processual civil e na norma consolidada, cuja exegese foi bem aplicada pelo egrégio Órgão fracionário.

Quanto aos arestos colacionados pela reclamada, não prestam para o fim colimado, porquanto não é possível aferir, pelo teor da ementa, que partem das mesmas premissas fáticas evidenciadas no presente feito, nos termos da Súmula nº. 296 do Colendo TST.

Nesse passo, inadmissível o recurso de revista.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 445, §único.

- divergência jurisprudencial .

Em prosseguimento, o Colegiado manteve o vínculo de emprego reconhecido na origem, expendendo os seguintes fundamentos:

"(...) Em suas razões de recurso, a reclamada insiste que a avaliação técnica dos candidatos, com aplicação de prova escrita, faz parte do processo de seleção e, portanto, não integra o contrato de trabalho.

No entanto, entendo, s.m.j, que o período de treinamento destina-se à preparação, adaptação e avaliação das aptidões pessoais e profissionais do obreiro, já selecionado para o cargo. Assim, equipara-se ao contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT. Embora não haja efetiva prestação de serviços, trata-se, indiscutivelmente, de tempo em que autor está à disposição do empregador e sujeito ao seu poder de direção. Dessa forma,deve integrar o pacto laboral para todos os fins.

Ratifico, pois, a sentença. "(ID. 8e6db2a - Pág. 5).

Inconformada, a reclamada se insurge contra a decisão, apontando as violações supra. Aduz que o acórdão reconheceu erroneamente o período de seleção como parte do pacto laboral. No mais, colaciona arestos a fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial.

Não obstante, conforme se extrai da delimitação do acórdão, restaram presentes todos os requisitos do vínculo. Diante do exposto, alterar as conclusões do julgado demandaria, necessariamente, em revolvimento de fatos e provas, o que é obstaculizado pelo teor da Súmula nº 126 do colendo TST.

De toda forma, os arestos trazidos não se prestam para o fim colimado, porquanto não versam sobre as particularidades do presente feito, nos termos da Súmula nº. 296 do colendo TST.

Portanto, inviável o processamento do apelo.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).

Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização deferida. Aponta as violações supra e colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial.

Depreende-se do acórdão hostilizado que o Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais e, ponderando o grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado a reclamante, fixou o valor da indenização em R$10.000,00.

Dessarte, a discussão como posta pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

Dessa forma, prescindível a análise de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial para o confronto de teses.

Inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

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