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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_18832420115030022_7e16c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_18832420115030022_eb3fc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/YCS/LPLM

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 126/TST. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante laborava exposto ao risco da energia elétrica, para a análise do recurso, de forma a prevalecer o argumento da Agravante, de que não havia contato com sistema elétrico de potência, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST. No caso, a Agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proferida, ou seja, sob o viés do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ao contrário, traz argumentação completamente apartada da decisão regional, relacionada à inaplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de atraso no fornecimento de guias. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado nos termos do item I da Súmula 422/TST. 3. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que para o enquadramento do empregado no exceptivo previsto no artigo 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, é necessário que haja efetiva incompatibilidade com o controle de jornada pelo empregador. Registrado pelo Tribunal Regional que, em que pese o Reclamante exercesse trabalho externo, sua jornada era passível de controle pela Reclamada, na medida em que o cumprimento de cada ordem de serviço era registrado em programa de computador fornecido pela Reclamada, não há que se falar em seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras eventualmente prestadas, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 4. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Registrado pelo Tribunal Regional que não houve prova dos depósitos de FGTS, a decisão recorrida em que atribuído à Reclamada o ônus de provar os respectivos recolhimentos está em consonância com a Súmula 461/TST. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-24.2011.5.03.0022, em que é Agravante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e são Agravados MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SALES, CLARO S.A. e OI MÓVEL S.A.

A Reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 543/557, em face da decisão de fls. 539/541, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Busca a modificação da mencionada decisão, alegando que o recurso de revista preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

O recurso de revista foi interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, eis que tempestivo, com representação e preparo regulares.

2. MÉRITO

2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 126/TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/10/2012 - fl. 419; recurso apresentado em 08/11/2012 - fl. 420).

Regular a representação processual, fl (s). 114/115.

Satisfeito o preparo (fls. 354, 366, 365.v, 412, 426 e 425.v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de exposição.

(...)

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (62, inciso I, 477, parágrafo 8o., 818, da CLT) e/ou da Constituição da República (7o., inciso XXV), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ao revés do sustentado no recurso, verifico que a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa.

Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST).

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 539/541)

A Agravante sustenta o Reclamante, no exercício da função de instalador e mantenedor de aparelhos de TV a cabo, não estava em contato com sistema elétrico de potência.

Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324/SBDI-1 e divergência jurisprudencial.

À análise.

Inicialmente, destaco que o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, versando sobre negociação coletiva, não guarda qualquer relação com a matéria impugnada pela Agravante (adicional de periculosidade), razão pela qual é inservível ao conhecimento do recurso.

O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou:

(...)

Segundo o perito:

"As atividades do Técnico de Instalador eram desenvolvidas dentro de área de risco gerada pelas estruturas e redes de linhas aéreas do sistema de transmissão e distribuição da CEMIG em condições habituais" - f. 292.

O expert apurou que o autor cumpria em torno de 07 OS (Ordens de Serviço) por dia, sendo que "permanecia por 10 minutos sobre o poste para execução de cada OS e também durante 10 minutos no padrão de energia, totalizando 02h20 de trabalho sobre o poste da CEMIG e em padrões de energia. Despendia, ainda, em torno de 01h30 para as atividades de configuração, habilitação de canais junto a reclamada através do telefone" - f. 288.

A conclusão exposta no laudo é de "a presença em área de risco pelo Técnico de Instalador, no que se refere à exposição aos risco da energia elétrica, permite tecnicamente o pleito da percepção de Adicional de Periculosidade, durante todo o período laborado, de acordo com o Decreto 93.412186, amparado pela NR 10 modificada pela Portaria n. 598 de XXXXX do MTE, que naquela data, acabou com a controvérsia que existia sobre a conceituação de Sistema Elétrico de Potência, sendo o Conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição, de energia elétrica até a medição, inclusive" - f. 293/4.

Tal conclusão foi ratificada nos esclarecimentos de f. 330/1, não tendo a recorrente apresentado prova em contrário nos autos. Nos termos do artigo 436 do CPC, impõe-se acolher o laudo pericial para deferir o adicional de periculosidade, na forma fixada em 1º grau.

(...) (fl. 513, grifo nosso)

Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante laborava exposto ao risco da energia elétrica, para a análise do recurso, de forma a prevalecer o argumento da Agravante, de que não havia contato com sistema elétrico de potência, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST.

2.2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

(...)

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (62, inciso I, 477, parágrafo 8o., 818, da CLT) e/ou da Constituição da República (7o., inciso XXV), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

(...)

E mais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao efetivo controle da jornada externa exercida pelo autor (Súmula 296/TST).

Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST (f. 423) e deste Tribunal (f. 424) não se prestam ao confronto de teses - alínea "a do artigo 869/CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 539/541)

A Agravante sustenta que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT deve ser interpretada de forma restritiva para abranger apenas as hipóteses de pagamento das verbas rescisórias e não os casos de atraso na entrega de guias.

Aponta violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial.

À análise.

O Tribunal Regional concluiu que as verbas rescisórias foram pagas com atraso. Veja-se:

(...)

O TRCT de f. 35/6 demonstra que o autor desligou-se da 1ª ré em 20/04/2011, tendo recebido as verbas rescisórias em 02/06/2011, não comprovando a recorrente o tempestivo depósito do acerto rescisório, no prazo de que trata o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa em exame.

(...) (fls. 515/516, grifo nosso)

A Agravante, em sua minuta, não impugna os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proferida, ou seja, sob o viés do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ao contrário, trás argumentação completamente apartada da decisão regional, relacionada à inaplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de atraso de guias.

Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado nos termos do item I da Súmula 422/TST.

2.3. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Duração do Trabalho / Horas Extras.

(...)

Além do mais, a análise das alegações relacionadas ao efetivo controle da jornada do autor (f. 416); prova pericial demonstrando o contato direto com padrões de energia elétrica, durante 02h20minutos (f. 414); ausência de prova acerca do correto pagamento do FGTS (f. 414.v) e inexistência de prova da tempestividade do depósito do acerto rescisório (f. 415.v), demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

(...)

E mais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao efetivo controle da jornada externa exercida pelo autor (Súmula 296/TST).

Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST (f. 423) e deste Tribunal (f. 424) não se prestam ao confronto de teses - alínea"a do artigo 869/CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 539/541)

A Agravante sustenta que o Reclamante exercia labor externo, sem controle de horário, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras.

Aponta violação do artigo 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial.

À análise.

O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece que a duração do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais. O inciso XVI do mesmo dispositivo determina, ainda, que o serviço extraordinário tenha remuneração superior em, no mínimo, 50% à remuneração do serviço normal.

A CLT, por sua vez, estabelece, em seu artigo 62, que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o trabalhador em atividade externa incompatível com a fixação de horário; e os exercentes de cargos de gestão.

Esta Corte Superior, à luz do princípio da primazia da realidade, firmou entendimento no sentido de que para o enquadramento do empregado no exceptivo previsto no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalhador exerça atividade externa ao estabelecimento da empresa, é necessário que, pela natureza da atividade, seja impossível o controle de jornada pelo empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VENDEDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. 1. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação do horário de trabalho. 3. No caso, o Colegiado Turmário consignou que havia a exigência de comparecimento à empresa no início e no fim do expediente, o que demonstra que a jornada de trabalho era passível de ser controlada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. (TST-E- ED-RR-XXXXX-09.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016)

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSPORTES CAVALINHO LTDA.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o Reclamante, embora realizasse trabalho externo, tinha a jornada de trabalho controlada pela Reclamada. Registrou que os equipamentos instalados nos caminhões permitiam "saber com extrema precisão a localização exata do veículo no globo, a sua velocidade e direção, (...), o horário de início e de término da viagem, as paradas realizadas e suas durações, (...) bem como a comunicação direta com o motorista em tempo real". Destacou, ainda, que, caso houvesse desvio da rota estabelecida, o caminhão era bloqueado, bem como que havia acerto de contas do motorista com a leitura do tacógrafo. Consignou, também, que "existe a caixa-preta em cada caminhão, sendo emitidos relatórios". Nesse contexto, não prospera a alegação de violação do artigo 62 , I , da CLT. A exceção nele prevista não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Nesse cenário, para se alcançar conclusão diversa, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Arestos paradigmas que não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado (Súmula 337 do TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A primeira Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos trazidos a confronto são oriundos do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e de Turma desta Corte, não se mostrando aptos a impulsionar a revista por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, a, da CLT c/c OJ 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- ARR-XXXXX-71.2011.5.04.0461, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo , mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador No caso, o Tribunal Regional registrou que "o preposto da reclamada admitiu que os caminhões possuem rastreamento por satélite, inclusive com bloqueio e desbloqueio do veículo. Informou que o setor de rastreamento da reclamada funciona das 5h às 22h". Anotou que "o reclamante exercia atividade externa (motorista carreteiro), mas que havia plenas condições de controle da jornada de trabalho, o que afasta o enquadramento do autor no art. 62 , I , da CLT". E ainda que "o rastreamento via satélite possibilitava o controle da jornada do reclamante, tanto que tal sistema era controlado por setor específico da reclamada". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62 , I , da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR-XXXXX-74.2012.5.04.0202, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/05/2016)

TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62 , I , da CLT, é conditio sine qua non que ele exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62 , I , da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu no caso vertente. O Tribunal de origem entendeu que o reclamante, no exercício da função de ajudante de entregas, não se enquadra na hipótese de exceção prevista no art. 62 , I , da CLT, tendo em vista que havia a obrigatoriedade do comparecimento do empregado no início e término da jornada, bem como a prestação de contas e um mínimo de entregas estabelecido pela reclamada, além do pagamento de horas extraordinárias previsto em normas coletivas, conforme admitido pela demandada. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, infere-se que o reclamante não se enquadrava na excludente legal prevista no art. 62 , I , da CLT, pois, embora desempenhasse atividade externa, era possível o controle de jornada de trabalho, visto que os elementos probatórios dos autos demonstram que a reclamada detinha meios eficientes de exercer o controle dos horários cumpridos pelo reclamante. Assim, ao constatar que a atividade exercida pelo empregado, não obstante externa, não era incompatível com o controle de horário, devido é o pagamento de horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-27.2009.5.04.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 21/08/2015)

No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou:

(...)

Em seu depoimento, o reclamante afirmou que: "(...) trabalhava atendendo clientes em residência; ao acordar o depoente ligava o laptop já verificava as ordens de serviço do dia, porém tinha que comparecer obrigatoriamente na ré todos os dias às 7h, ao final do dia, por volta das 20:30h, o depoente ligava para a 1a ré comunicava o término do serviço para ver se estava dispensado, trabalhava de segunda a sábado no horário citado, bem como em um domingo por mês; gastava entre uma e duas horas para cumprimento de cada OS;... o depoente usufruía apenas 20 minutos de interyalo dentro do próprio, veículo; seu período de intervalo era controlado pela Net e RW, não tinha como lançar o período de almoço no PDA, porém se o fizesse seria respeitado" - fl. 344.

O preposto da 2ª ré, NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SA., relatou que: "(... ) a 2º reclamada não repassava aparelho celular, apenas programa de computador para acompanhamento do serviço, os referidos programas são repassados para as empreiteiras para que estas acompanhem juntamente com os técnicos, todo contato da 2ª reclamada era diretamente com a 1ª ré esta é que contactava os técnicos; ao final de cada instalação era dada baixa da OS por meio da PDA, não sendo possível o instalador iniciar outro serviço sem dar a baixa, não sabe dizer se o reclamante trabalhava em domingos e feriados, porém é possível; quando há trabalho em domingos e feriados o horário é o mesmo cumprido durante a semana, de 08h às 18h, nas próprias OS havia campo com horário de início e fim do trabalho; não é feito contato direto com técnico de instalação e a 2ª reclamada sendo este sempre efetuado com a Líder" - fi. 345.

Enquanto a testemunha ouvida pelo autor, Márcio Rodrigo Nery San Ana, declarou que: "(...) o depoente atuou como técnico de instalação; tinha que comparecer todos os dias à 1ª reclamada às 07h da manhã para entregar as OS, bem como para pegar material e algumas vezes participar de reunião; trabalhava das 07h às 20.30h de segunda a sábado e um domingo por mês; o depoente usufruía em média 20 minutos - de intervalo, quando era possível usufruir período de intervalo, o depoente tinha que ligar para avisar à 1a reclamada ou à 3a quando prestou - serviços para eSta,'... não era possível iniciar qualquer OS sem efetuar a baixa na anterior, geralmente não dava tempo de usufruii o período de intervalo ou de planejá-lo; havia como ser informado, o período de intervalo no sistema PDA, depoente já chegou a não cumprir uma OS relativa a um determinado dia, em razão de obra em residência de cliente e nesses casos era, necessário enfarar em contato com o CTQ da Net ou o fiscal da 3a reclamada e este se deslocava ao cliente para ver a situação e se fosse o caso reagendar a instalação, pode haver o cumprimento de mais de uma OS na residência do mesmo cliente, o que era comum e ocorria diariamente" - fi. 345

As reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo (trabalho externo) do direito do autor ao recebimento de horas extras.

Não havia, destarte, incompatibilidade alguma entre a atividade externa do reclamante e a fixação de horário de trabalho.

As reclamadas controlavam a jornada de trabalho do reclamante de forma indireta, através de um programa de computador fornecido pelas empresas tomadoras para "acompanhamento do serviço", como dito pelo preposto da 2a ré, em que eram repassadas ao empregado as Ordens de Serviço do dia, as quais poderiam ser acessadas do próprio laptop do trabalhador. Havia necessidade de anotação ao final de cada instalação da baixa da OS por meio deste programa, não sendo possível ao instalador iniciar outro serviço sem dar a referida baixa.

As reclamadas detinham, portanto, condições de aferir a disponibilidade do empregado para os serviços; se a reclamada não formalizava esse controle, era pensando em sua própria conveniência.

Além disso, o autor tinha que comparecer diariamente à 1 ré, às 07h da manhã, para entregar as Ordens de Serviço do dia anterior e apanhar material de trabalho, o que foi confirmado no depoimento da testemunha ouvida a seu rogo.

(...) (fls. 517/519, grifo nosso)

Registrado pelo Tribunal Regional que, em que pese o Reclamante exercesse trabalho externo, sua jornada era passível de controle pela Reclamada, na medida em que o cumprimento de cada ordem de serviço era registrado em programa de computador fornecido pela Reclamada, não há que se falar em seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras eventualmente prestadas, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.

O acórdão recorrido está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

2.4. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.

(...)

Ressalto, ainda, que a questão relacionada à aplicabilidade da OJ nº 301/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

E mais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao efetivo controle da jornada externa exercida pelo autor (Súmula 296/TST).

Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST (f. 423) e deste Tribunal (f. 424) não se prestam ao confronto de teses - alínea "a do artigo 869/CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 539/541)

A Agravante sustenta que incumbe ao Reclamante provar a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários.

Aponta violação do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

À análise.

Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos fundiários, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Neste sentido, a Súmula 461/TST:

SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou:

(...)

Se o acesso a tais documentos é tão simples, cabia à reclamada trazê-los aos autos e comprovar que efetuou correta e integralmente os recolhimentos fundiários ao longo do contrato de trabalho, inexistindo qualquer prova nos autos neste sentido, nos termos do artigo 818 da CLT do artigo 333, II, CPC.

(...) (fl. 514, grifo nosso)

Registrado pelo Tribunal Regional não houve prova dos depósitos de FGTS, a decisão recorrida em que atribuído à Reclamada o ônus de provar os recolhimentos fundiários está em consonância com a Súmula 461/TST, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-24.2011.5.03.0022



Firmado por assinatura digital em 31/07/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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