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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10002964120155020311 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 20 dias

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (8ª Turma)

    GMMEA/mvs

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000296-41.2015.5.02.0311, tendo por Agravantes e Agravadas FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e GLÁUCIA MARIA CORRÊA LANÇA.

    A reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento às fls. 326/341 e 280/323, e-SIJ, contra a decisão de fls. 264/271, e-SIJ, do TRT da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista.

    Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 344/358, e-SIJ; e contraminuta e contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 360/368 e 369/377, e-SIJ.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

    É o relatório.

    V O T O

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

    1 - CONHECIMENTO

    Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade do apelo, dentre os quais a tempestividade às fls. 379 e 326; a representação processual às fls. 254; e o preparo dispensado.

    2 - MÉRITO

    FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR-FURP. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL

    O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

    A reclamante entende que a recorrida, embora de fato pessoa jurídica de direito público, explora atividade econômica, não fazendo jus aos benefícios do art. 790-A, I, da CLT. Indica contrariedade à OJ 87 da SbDI-I do TST e violação dos arts. 100 da Constituição Federal e 790-A, I, da CLT. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses.

    Não tem razão, contudo.

    O Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

    "No caso em debate, este E. Regional da 2ª Região editou a Súmula nº 34 nos seguintes termos:

    "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material).

    A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório."(destamos).

    Assim, estando sumulado o entendimento pelo Colegiado Pleno deste Regional, não há que se falar em divergência jurisprudencial, restando prejudicado o pedido de uniformização como pretende a obreira.

    Nego provimento." (fls. 155/156)

    E no julgamento dos embargos de declaração, assim se manifestou:

    "Entendo que no caso dos autos, não houve omissão da forma pretendida pela autora, conforme consta textualmente no acórdão ora atacado, vez que o pedido de uniformização da jurisprudência requerido quando do apelo obreiro versou exatamente sobre a aplicação da Súmula 34 deste E. TRT da 2ª Região.

    Em outras palavras, não há que se discutir a questão do direito à gratuidade judiciária concedida à FURP em razão da edição da Súmula deste Regional.

    Assim sendo, não havendo os vícios argüidos pela parte, trata-se o presente apelo de expediente manifestamente protelatório em prejuízo da própria autora.

    Entretanto, não obstante a possibilidade legal de aplicação ao caso do previsto no Art. 1.026 do CPC de 2015, com condenação à recorrente ao pagamento da multa de até 2% sobre o valor da causa, deixo de aplicá-la nesta oportunidade.

    Fica, porém a embargante ciente dos termos do artigo 1.026, § 3º do CPC de 2015, especificamente quanto à eventual reiteração de embargos protelatórios, caso em que ser-lhe-á aplicada multa elevada até 10% do valor de seu crédito a favor da União.

    Nego provimento." (fls. 226)

    O TST firmou o entendimento de que a Fundação para o Remédio Popular - FURP, embora intitulada como pessoa jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito público, por se tratar de fundação instituída e mantida pelo Poder Estatal (Lei Estadual nº 10.071/68). Logo, detém os privilégios contidos nos artigos do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A da CLT, sendo inexigíveis o depósito recursal e as custas como pressuposto de recorribilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados:

    "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O Regional asseverou que o estatuto da reclamada estabelece que, entre as suas funções, está a de fornecer, pelo preço correspondente ao de custo total, medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, além das particulares os quais têm reconhecida utilidade pública e, ainda, que os mencionados produtos não poderão ser objeto de revenda comercial, razão pela qual concluiu ser a recorrida isentado pagamento de custas processuais. Com efeito, o art. 790-A da CLT disciplina em seu inciso I que estão isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Ileso, portanto, o mencionado dispositivo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]." (TST-AIRR-1000375-64.2013.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2016)

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a fundação agravada é de natureza pública, razão porque seria beneficiária da isenção prevista no artigo 790-A da CLT. E registrou no tocante ao exercício de atividade econômica pela ré que"as atividades da recorrida (de fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública) não a caracteriza como entidade exploradora de atividade econômica". O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Decisão regional em sintonia com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, de reconhecer a natureza de fundação de direito público da FURP e, por conseguinte, ser-lhe aplicável o benefício previsto no artigo 790-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-AIRR-1002626-52.2013.5.02.0320, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/03/2017)

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. FURP. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 790-A DA CLT. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3 - A decisão do Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável o artigo 790-A da CLT à Fundação para o Remédio Popular (FURP), em razão da sua natureza de direito público. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (TST-AIRR-1000252-20.2014.5.02.0323, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/04/2016)

    "[...] FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. I - O Colegiado foi explícito ao consignar ter a FURP sido instituída pelo poder público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 10.071/68, para execução de atividades de interesse público, notadamente na fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública, tudo em ordem a qualificá-la como fundação de direito público, compondo a Administração Pública Estadual Indireta. II - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior já reconheceu a natureza pública da Fundação Para o Remédio Popular - FURP. Precedentes. [...]" (TST-AIRR-1002167-10.2014.5.02.0322, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 10/03/2017)

    "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL DO TST

    1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista.

    2. Agravo regimental da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AgR-AIRR-1000372-53.2015.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 09/06/2017)

    "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. ART. 790-A DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Reclamada - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR- FURP possui natureza de fundação pública, pois foi instituída pela Lei estadual 10.071/68. Assim, não há como afastar a aplicação das prerrogativas elencadas no Decreto-Lei nº 779/69 e do artigo 790-A da CLT. Julgados. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1000361-03.2015.5.02.0322, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2016)

    "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E NO ARTIGO 790-A DA CLT. O Regional consignou que a Fundação para o Remédio Popular - FURP é entidade instituída pela Lei Estadual nº 10.071/1968,"desenvolvendo atividades destinadas ao interesse público, como fabricação de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública (artigo 2º, I, do Estatuto), vedada a sua revenda comercial (art. 2º, parágrafo 3º, do Estatuto)". Ressalta-se, ainda, que não há registros de que a reclamada explora atividade econômica, a tornar inaplicável do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. Verifica-se, nesse contexto, que os elementos caracteri...

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