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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 993-60.2012.5.15.0105

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 04/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9936020125150105_61021.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9936020125150105_f020c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se dos autos que a reclamada não indicou os pontos que entende omissos na decisão regional, não havendo como alegar nulidade do acórdão regional. Isso porque há nulidade numa decisão, por negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão imprescindível ao deslinde da controvérsia. E, se a parte não indica qual seria o ponto omisso no v. acórdão recorrido, não cabe falar em nulidade. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. Por sua vez, na Justiça do Trabalho, não se declara a nulidade quando não demonstrado prejuízo para a parte (artigo 794 da CLT - pas de nullité sans grief). Na hipótese, toda a matéria relativa às horas extraordinárias, além da jornada contratual, decorrentes de horas in itinere e supressão dos intervalos intra e interjornada, foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inclusive em duplo grau de jurisdição, tendo a reclamada se utilizado de todos os meios e recursos processuais para fazer a defesa que entendeu pertinente, inclusive ao agravo de instrumento que ora se examina. Assim, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre toda matéria devolvida na fase recursal, nos termos que lhe permite o artigo 131 do CPC, e não restando comprovado eventual prejuízo sofrido pela reclamada, não há falar em cerceamento de defesa e/ou supressão de instância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
3. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERVALOS E HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO À INVALIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS COLETIVAS. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não há carência de ação por falta de interesse de agir por 3 fundamentos, distintos e autônomos, quais sejam: I - porque o reclamante não seria parte legítima a postular a nulidade de cláusula de norma coletiva por meio de reclamação trabalhista; II - porque a validade dos instrumentos coletivos pode ser examinada em caráter incidental, nos termos do artigo do CPC/1973 (artigos 19 e 20 do CPC/2015); e III - porque não há norma que vede expressamente a pretensão do reclamante à tutela jurisdicional em questão. Na minuta do agravo de instrumento, verifica-se que a reclamada impugna somente o segundo fundamento. Assim, ainda que fosse desconstituído, subsistiria o primeiro, independente e suficiente para manter a decisão com relação à fixação da jornada com base na análise da prova oral. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso no tópico, nos termos das Súmulas nº 422, I e 283 do STF (por analogia). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA FORMA DE ANOTAÇÃO DOS CONTROLES E DAS FICHAS DE HORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - as fichas de horários do reclamante, juntadas pela reclamada, refletem apenas a descrição da linha por ele efetuada, e não a jornada laboral do reclamante; II - os horários registrados nas fichas são invariáveis, razão pela qual reputam-se inválidas como meios de prova; III - o cotejo entre os depoimentos das testemunhas tornou mais crível o fato de que o reclamante era obrigado a chegar 15 minutos antes do início da linha, a fim de possibilitar à reclamada a substituição do motorista em caso de falta; e IV - o último horário anotado na ficha corresponde ao horário do último ponto, ou seja, o final da linha. Dessa forma, forçoso é concluir que o egrégio Tribunal Regional solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o artigo 371 do CPC/2015, não se limitando às regras de distribuição do ônus da prova. Não há falar, destarte, em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 ( 333, I, do CPC/73). Ademais, Para divergir dessas premissas fáticas, seria necessário adotar novas premissas, distintas daquelas utilizadas pelo egrégio Tribunal Regional, o que implicaria no reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
5. CONDIÇÃO DE HORISTA APLICÁVEL AO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. No caso, a controvérsia relacionada à condição de horista aplicável ao reclamante não foi objeto de manifestação pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
6. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMADA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou ser inválido qualquer acordo de compensação de jornada no caso concreto por dois fundamentos: I - inexiste nos autos acordo escrito de compensação de jornada, nos termos do artigo 59 da CLT; e II - resta incontroversa a prestação habitual de horas extraordinárias, razão pela qual concluiu que deve ser aplicado, ao caso concreto, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 (atual Súmula nº 85, IV). Assim, tem-se que o egrégio Tribunal Regional determinou expressamente a aplicação da Súmula nº 85, IV (antiga Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1), o qual consolidou, em sua parte final, o entendimento de que "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Dessa forma, não há prejuízo à reclamada, pois o comando decisório, a ser observado quando da execução do julgado, deve obedecer aos termos da Súmula nº 85, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
7. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extraordinário todo tempo que exceder a jornada normal. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante tinha que chegar 15 minutos antes do início da linha a fim de possibilitar à reclamada a substituição do motorista em caso de falta, fazendo jus ao pagamento de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 366. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
8. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte urbano, é certo que o entendimento desta Corte Superior acerca do tema é no sentido de conferir validade à cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários de empresas de transporte público coletivo urbano, diante das peculiaridades atinentes a essa espécie de labor, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final da viagem, não descontados da jornada. No entanto, restando inconteste no presente caso a ausência de previsão de tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada, há de ser aplicada a regra geral inserta na Súmula nº 437, itens I, II e III, a qual considera inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que objetiva suprimir, reduzir ou fracionar o intervalo intrajornada, determinando o pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de labor em sobrejornada, e reflexos. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
9. INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO. DESRESPEITO. ARTIGO 66 DA CLT. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere . Na espécie, a Corte Regional consignou que o reclamante se deslocava de sua residência até seu local de trabalho em veículo de propriedade da reclamada, sendo que esta não comprovou que os horários dos ônibus reservados eram compatíveis com os horários de entrada do obreiro, pois o fato desse transporte estar previsto no instrumento normativo não significava que era oferecido. Assim, concluiu que, nos dias em que o reclamante encerrou sua jornada após a 0h, eram devidas horas in itinere pelo tempo de deslocamento do empregado entre a sua residência e o local de trabalho, em condução fornecida pela reclamada, por se tratar de local sem transporte público regular. Por outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte Superior é inválida cláusula de norma coletiva que suprime o pagamento de horas de percurso em transporte fornecido pela empresa aos seus empregados. Precedentes da SBDI-1. Inteligência Súmula nº 90. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11. FOLGAS E FERIADOS. DIFERENÇAS. VALIDADE DO SISTEMA 7X1. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a questão relacionada à validade do sistema de jornada "7x1" não foi objeto de manifestação pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Por sua vez, quanto às diferenças salariais decorrentes do trabalho em domingos e feriados, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante comprovou o labor em domingos, bem como na véspera e no próprio dia de Natal, sem a devida compensação ou pagamento. Dessa forma, tem-se que o egrégio Tribunal Regional solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o artigo 371 do CPC/2015, não se limitando às regras de distribuição do ônus da prova. Não há falar, destarte, em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 ( 333, I, do CPC/73). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. FICHAS DE HORÁRIOS COM ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO PROVIMENTO. Inicialmente, destaca-se que não será examinado o teor do artigo , II e LIV, da Constituição Federal, pois trazido apenas na minuta do agravo de instrumento, sendo inadmissível a adução de argumentos inovatórios nesta fase processual. Ademais, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença na fração de interesse, partiu das premissas de que: I - as fichas de horários do reclamante, juntadas pela reclamada, refletem apenas a descrição da linha por ele efetuada, e não a jornada laboral do reclamante; e II - os horários registrados nas fichas são invariáveis, razão pela qual reputam-se inválidas como meios de prova. Assim, reportou-se à sentença, a qual concluiu que cabia à reclamada comprovar suas alegações em relação à jornada de trabalho do reclamante, por se tratar de uma hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula nº 338, III. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, , da CLT e na Súmula nº 333. Não há falar, destarte, em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (artigo 333, I, do CPC/73). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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