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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2008.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_133005520085150018_f168e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_133005520085150018_0db75.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. SÚMULA 331/TST .

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Registrado pelo Tribunal Regional que houve terceirização de atividade-fim, na medida em que incidente sobre serviços (fabricação e manutenção de máquinas) diretamente relacionados ao objeto social da segunda Reclamada ("fabricação de produtos mecânicos, metalúrgicos, elétricos, eletrônicos, aparelhos e equipamentos para agropecuária e atividade de construção civil"), a decisão recorrida, em que reconhecida a ilicitude da terceirização, está em consonância com os itens I e VI da Súmula 331/TST, o que obsta o processamento do recurso, nos termos da Súmula 333/TST. Na hipótese, embora reconhecida a ilicitude da terceirização, a Corte Regional não reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, limitando-se a declarar sua responsabilidade solidária. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a decisão recorrida no particular. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485247078/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-133005520085150018

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