jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13318720155170003_c0a89.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_13318720155170003_8eb60.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/nc/nf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, deve ser mantida a deserção detectada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1331-87.2015.5.17.0003, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e são Agravados CREUZA SILVA DE SOUZA e INSTITUTO EXCELLENCE.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pela decisão de fls. 663/664 (seq. 1), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 666/670 - seq. 1, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 676/687 e 688/695 (seq. 1).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação a seguir:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 29/11/2016 - fl (s)./Id 22AA831; petição recursal apresentada em 06/12/2016 - fl (s)./Id a42eb0c).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id e64caa8 e b65c950.

Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento do depósito recursal, conforme condenação imposta na Página 11 (Id 5c697cb), torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 663 - seq. 1)

Na minuta de agravo de instrumento, às fls. 667/669, a reclamada insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Segundo alega, como empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, vinculada ao Ministério da Educação, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.550 de 2011, não está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, como estabelece o artigo 173, § 1º, II, da CF, sobretudo, porque não possui fins lucrativos, não explorando atividade econômica.

Aponta violação dos arts. 173, § 1º, II, da CF; 790-A da CLT; 3º, caput, e 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.550/2011; e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69.

Pois bem.

Não há como se admitir o recurso de revista, porquanto manifestamente deserto.

Com efeito, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, sentença às fls. 534/541 (seq. 1), arbitrando a condenação em R$8.000,00 e as custas em R$160,00.

O Regional, mediante o acórdão às fls. 611/621 (seq. 1), deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, fixando novo valor à condenação, no importe de R$10.000,00, e condenando a reclamada, ora agravante, ao recolhimento de custas processuais no importe de R$200,00.

Assim, quando da interposição do recurso de revista, a reclamada deveria recolher o valor do depósito recursal, na monta de R$10.000,00, para garantia do Juízo, ou comprovar o recolhimento mínimo exigido para esse tipo de recurso, no importe de R$16.366,10, conforme ATO.SEGJUD.GP nº 397/2015.

Nos termos da Súmula 128, I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será exigido para qualquer recurso.

Saliente-se que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula nº 245 do TST. Inexiste, portanto, possibilidade de, posteriormente, ao término do prazo para interposição do recurso, intimar-se a parte para fins de complementação do depósito recursal.

Nesse sentido, registre-se que, não obstante a redação do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, no sentido de que o advogado deve ser intimado a suprir a insuficiência do preparo no prazo de 5 dias, a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe em seu art. 10, parágrafo único, que "A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal".

Em relação às prerrogativas da Fazenda Pública, o tratamento diferenciado não alcança à agravante, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública e criada pela Lei nº 12.440/2011, lei esta que remete aos Decretos-lei nos 900/69 e 200/67, os quais definem empresa pública como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito".

Logo, a agravante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Assim, não há falar que a reclamada se beneficia do privilégio concedido à Fazenda Pública, no que tange ao recolhimento do depósito recursal.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia do nome da parte agravante EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

Brasília, 2 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1331-87.2015.5.17.0003



Firmado por assinatura digital em 02/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485246856/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13318720155170003/inteiro-teor-485246876

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000403-62.2015.5.10.0802 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 97441-25.2006.5.21.0013

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19: 0000287-17.2017.5.19.0000 0000287-17.2017.5.19.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1464-44.2016.5.19.0002