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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1331-87.2015.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_13318720155170003_c0a89.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_13318720155170003_8eb60.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, deve ser mantida a deserção detectada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485246856/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13318720155170003

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