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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 414900-63.2009.5.12.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/08/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4149006320095120028_ea2bc.pdf
Inteiro TeorTST__4149006320095120028_2930d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional mostra-se contrária ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, no tocante a que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA CONVENCIONAL. O Regional consignou que os acordos coletivos preveem o pagamento de multa apenas em caso de moral salarial , e não de diferenças decorrentes de discussão judicial. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485246750/arr-4149006320095120028