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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7090220155090562_32b69.pdf
Inteiro TeorTST__7090220155090562_a0b98.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/val

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL EM PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. OJ 173, II, DA SBDI-I DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, da incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da inobservância do disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPO A DISPOSIÇÃO - TROCA DE SETOR DE CORTE DA CANA-DE-ACUÇAR - "EITO". A troca de "eito" constitui componente suplementar da jornada de trabalho, na modalidade "tempo à disposição do empregador", motivo pelo qual deve ser integrada a parcela para todos os efeitos. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-709-02.2015.5.09.0562, em que é Agravante e Recorrente USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravado e Recorrido CACILDA LARANJEIRAS RODRIGUES.

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento parcial ao recurso de revista (considerado publicado em 26/04/2017).

Apresentadas contraminuta e contrarrazões, às fls. 925/939.

Não há parecer do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2016 - fl. 771;

recurso apresentado em 26/09/2016 - fl. 772-806).

Representação processual regular (fl. 699-700).

Preparo satisfeito (fls. 625, 657, 655 e 808).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de

insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades

realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Na audiência realizada no dia 01/07/2015 (fls. 572/577), foi convencionado pelas partes a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial confeccionado nos autos RTOrd 317/2015, juntado às fls. 579/606.

A perícia constatou IBUTG de 29,7º, quando o anexo 3 da NR 15 estabelece que o limite máximo para atividades pesadas é de 25º (fls. 589/590).

Concluiu o expert que:"De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, as atividades executadas pelo Autor na função de Trabalhador Rural e Fiscal de Turmas, o deixava exposto a agentes nocivos (Calor), estando caracterizadas como INSALUBRES. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como Insalubres em Grau Médio, pelo anexo 03."(fl. 601).

No entanto, o laudo pericial consignou, também, o resultado de outras medições realizadas em perícias realizadas anteriormente, nas quais se verifica que em algumas épocas do ano, a medição foi inferior a 25ºC (fl. 603).

É certo que o Juízo não está adstrito à conclusão pericial. Não se pode olvidar, todavia, da necessária constatação de outros elementos para descaracterizar a prova pericial, que constitui meio essencial de verificação do ambiente de trabalho insalubre.

Na presente hipótese, a análise do laudo pericial sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permite concluir que a autora estava exposta a calor acima dos limites de tolerância apenas nos meses mais quentes do ano, ou seja, em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril.

Quanto à utilização de EPI, é notório que a insalubridade proveniente de exposição a calor não é neutralizada ou eliminada com o uso de EPI's, especialmente touca, botina de segurança, mangote, luva, óculos de proteção, etc, os quais, certamente não reduzem (para não dizer que agravam) a sensação térmica oriunda do calor.

Assim, sopesadas as observações constantes do laudo pericial, e considerando que é fato público e notório que as regiões norte/noroeste do Estado do Paraná possuem elevadas temperaturas, e considerando que os precedentes envolvendo a mesma questão (RO nº 03505-2013-023-09-00-3, publicado em 19-06-2015, em que figurou como Relator o Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo), reputo correta a sentença que reconheceu a existência de exposição da autora a agente insalubre (calor) na execução das atividades laborativas nos períodos definidos na sentença.

Esclareço que o caso tipificado nos autos não é aquele descrito no inciso I da OJ nº 173 da SDI-1 do TST, mas sim em seu inciso II, que assim prevê: (...) Todas as circunstâncias que envolvem a questão posta autorizam este Tribunal a manter a sentença quanto ao reconhecimento de existência de trabalho em condições insalubres nos meses de setembro a abril, o que gera obrigação de pagamento do respectivo adicional, em grau médio (20%), conforme definido no laudo.

Quanto à base de cálculo, a Constituição da República não estabeleceu nenhuma base de cálculo diferenciada para o adicional de insalubridade, mas sim determinou"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei"(art. 7º, XXIII). Não determinou, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade sobre a remuneração, apenas definiu um adicional de remuneração,"na forma da lei", de onde se conclui que o adicional de insalubridade tem caráter salarial, sendo o percentual definido em lei.

Assim, este Colegiado vinha definindo o salário mínimo ou o salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando o teor do art. 192 da CLT, a OJ nº 2 da SDI-1 do TST, bem como as Súmulas nº 228 e nº 17 também do TST.

(...) A Súmula nº177 do TST dispunha no sentido de que o adicional de insalubridade do empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, deve sobre este ser calculado.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal adotou a Súmula Vinculante nº 4, que veda a utilização do salário mínimo como indexador, com o seguinte teor:

(...) Em consequência, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da sua Súmula nº2288 e definiu o salário base para sobre ele ser calculado o adicional de insalubridade. Na mesma oportunidade, o TST cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1.

Afora o acima referido, há de se atentar que o STF, ao julgar reclamação proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra a Súmula nº 228 do TST (Rcl/6266-0-DF), concedeu, em 15-07-2008, liminar suspendendo"a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade", o que significa a impossibilidade de aplicação daquela súmula até outra deliberação.

Diante desse contexto, fica claro que o Poder Judiciário somente deve se pronunciar sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade quando esta não for objeto de convenção entre as partes, o que não é o caso dos autos, já que os ACTs 2011/2012 e 2012/2013 (fls. 164/191) se referem a período não abrangido na presente (a partir de 18/06/2013, fl. 615) e o ACT 2012/2014 (fls. 192/194) nada dispõe acerca do adicional de insalubridade.

Ante o exposto, prevalece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Mantenho a sentença."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ;

artigo 58.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a consideração do tempo destinado à troca de eito como tempo à disposição. Afirma que a remuneração por produção já contempla o tempo que o empregado espera pela indicação do eito.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Dessa forma, com base na prova oral produzida, concluo pelo dispêndio de 15 (quinze) minutos na troca de eitos, em 2 oportunidades por jornada, totalizando 30 minutos diários, em todos os dias trabalhados na safra.

O tempo destinado à troca de eito deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. da CLT, sobretudo porque a autora recebia remuneração por produção, do que se conclui que no interstício das trocas de eito deixava de produzir e, por conseguinte, sofria prejuízo em seu salário.

Considerando que a troca de eitos era realizada dentro dos limites da jornada fixada, os 30 minutos despendidos na troca de eito devem ser remunerados de forma simples, ou seja, sem o adicional extraordinário, tempo este já fixado na sentença.

Ante todo o exposto, reformo parcialmente a sentença para limitar a condenação apenas ao período de safra."

A recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de trecho do acórdão colacionado às fls. 787-788, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor:

"Tendo em vista que a distribuição dos eitos está diretamente relacionada ao sistema remuneração e que, nesse tipo de atividade, a remuneração é efetivada por produção, entende-se que o valor da unidade de produção (...) já considera o eventual lapso de tempo utilizado para a escala dos eitos aos trabalhadores (...).

Deste modo, verificando-se que a distribuição das tarefas ocorria durante a jornada de trabalho, não há que se pensar em pagamento do lapso de tempo gasto na indicação ou troca do eito como horas à disposição do empregador".

Nego provimento."

Recebo.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL / CONDIÇÕES DEGRADANTES.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da

Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais decorrentes do não fornecimento de instalações sanitárias adequadas. Afirma que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si, indenização por dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Contudo, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações, devendo cada caso ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado.

Em relação ao ônus da prova, cabe mencionar que pertence ao ofendido, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais.

Foram utilizados, de forma emprestada, os depoimentos colhidos na RTOrd nº 317-2015-562, os quais revelaram o seguinte (fls.

572/577): (...) Pela prova oral, concluo que as instalações fornecidas pela ré eram deficientes, pois não havia cadeiras em número suficiente para que os trabalhadores pudessem se sentar para fazer suas refeições, ainda que a turma fosse dividida em duas, em afronta ao item 31.23.4 da NR nº 31.

Além disso, ficou constatado que os banheiros, os quais, à época da autora se resumiam a lonas, não contavam com a estrutura mínima necessária, pois não era sempre que contavam com sabonete, em afronta ao item 31.23.2 da NR nº 31.

Assim, demonstrada a submissão dos trabalhadores à prestação de serviços em referidas condições, por certo que a autora foi submetida a situação constrangedora e vexatória, a qual decorreu de omissão da ré em cumprir as determinações da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca das condições de higiene e instalações para refeições que deveriam ser asseguradas nos locais de trabalho por parte do empregador.

Devida, portanto, a condenação em danos morais, tendo em vista que presentes os elementos dano à autora, ato ilícito por parte da ré e nexo de causalidade entre os dois primeiros."

Os fundamentos expostos no acórdão foram no sentido de que"Assim, demonstrada a submissão dos trabalhadores à prestação de serviços em referidas condições, por certo que a autora foi submetida a situação constrangedora e vexatória, a qual decorreu de omissão da ré em cumprir as determinações da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca das condições de higiene e instalações para refeições que deveriam ser asseguradas nos locais de trabalho por parte do empregador. Devida, portanto, a condenação em danos morais, tendo em vista que presentes os elementos dano à autora, ato ilícito por parte da ré e nexo de causalidade entre os dois primeiros.". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento do recurso com base em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Na minuta de agravo de instrumento a reclamada se insurge quanto ao adicional de insalubridade - exposição a calor e à indenização por danos morais - instalações sanitárias precárias.

No que se refere ao adicional de insalubridade - exposição a calor, nas razões do recurso de revista a reclamada alegou que a v. decisão regional, ao manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, violou os artigos 189 e 190 da CLT, uma vez que não há previsão de enquadramento das intempéries naturais como agentes insalubres e o manejo da cana-de-açúcar, atividade exercida pela reclamante, não está enquadrada como insalubre, pois os raios de sol não estão abrangidos entre as radiações não ionizantes que caracterizam a insalubridade, nos termos do item 15.1.4 da referida NR-15. Trouxe arestos.

Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:

"1. Adicional de insalubridade (análise conjunta dos recursos)

O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante oito meses no ano (de setembro a abril), incidente sobre o salário mínimo vigente à época, em razão da exposição da autora a calor acima dos limites de tolerância (fls. 616/617).

Dessa decisão recorrem as partes.

A ré alega que há oscilações de temperatura durante o ano e que a exposição ao calor decorrente de trabalho a céu aberto não gera dever de pagar o adicional postulado. Afirma que a autora não esteve exposta a agente insalubre e que forneceu EPIs, o que elimina a insalubridade.

De forma sucessiva, postula que a condenação seja restrita ao período de safra (fls. 629/642).

A autora, por sua vez, requer que a condenação não se limite apenas aos meses de setembro a abril, defendendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, pois estava permanentemente exposta a forte calor, como atestado no laudo pericial utilizado como prova emprestada. Também postula a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do salário mínimo para este fim. Sucessivamente, pede que a base de cálculo seja o piso salarial da categoria (fls. 661/666).

Analisa-se.

Na audiência realizada no dia 01/07/2015 (fls. 572/577), foi convencionado pelas partes a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial confeccionado nos autos RTOrd 317/2015, juntado às fls. 579/606.

A perícia constatou IBUTG de 29,7º, quando o anexo 3 da NR 15 estabelece que o limite máximo para atividades pesadas é de 25º (fls. 589/590).

Concluiu o expert que:

"De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, as atividades executadas pelo Autor na função de Trabalhador Rural e Fiscal de Turmas, o deixava exposto a agentes nocivos (Calor), estando caracterizadas como INSALUBRES.

Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como Insalubres em Grau Médio, pelo anexo 03." (fl. 601).

No entanto, o laudo pericial consignou, também, o resultado de outras medições realizadas em perícias realizadas anteriormente, nas quais se verifica que em algumas épocas do ano, a medição foi inferior a 25ºC (fl. 603).

É certo que o Juízo não está adstrito à conclusão pericial. Não se pode olvidar, todavia, da necessária constatação de outros elementos para descaracterizar a prova pericial, que constitui meio essencial de verificação do ambiente de trabalho insalubre.

Na presente hipótese, a análise do laudo pericial sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permite concluir que a autora estava exposta a calor acima dos limites de tolerância apenas nos meses mais quentes do ano, ou seja, em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril.

Quanto à utilização de EPI, é notório que a insalubridade proveniente de exposição a calor não é neutralizada ou eliminada com o uso de EPI's, especialmente touca, botina de segurança, mangote, luva, óculos de proteção, etc., os quais, certamente não reduzem (para não dizer que agravam) a sensação térmica oriunda do calor.

Assim, sopesadas as observações constantes do laudo pericial, e considerando que é fato público e notório que as regiões norte/noroeste do Estado do Paraná possuem elevadas temperaturas, e considerando que os precedentes envolvendo a mesma questão (RO nº 03505-2013- 023-09-00-3, publicado em 19-06-2015, em que figurou como Relator o Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo), reputo correta a sentença que reconheceu a existência de exposição da autora a agente insalubre (calor) na execução das atividades laborativas nos períodos definidos na sentença.

Esclareço que o caso tipificado nos autos não é aquele descrito no inciso I da OJ nº 173 da SDI-1 do TST, mas sim em seu inciso II, que assim prevê:

(...)

Todas as circunstâncias que envolvem a questão posta autorizam este Tribunal a manter a sentença quanto ao reconhecimento de existência de trabalho em condições insalubres nos meses de setembro a abril, o que gera obrigação de pagamento do respectivo adicional, em grau médio (20%), conforme definido no laudo.

Quanto à base de cálculo...

(omissis)

Mantenho a sentença."

A questão em torno do direito a adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor excessivo - nas lavouras de corte de cana de açúcar - já tem entendimento pacificado nesta c. Corte Superior, nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST:

II- Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Ante o exposto, não há falar e violação artigos 189 e 190 da CLT e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

No que se refere à indenização por danos morais - instalações sanitárias precárias, nas razões do recurso de revista a reclamada alegou que a v. decisão regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, violou os artigos , V, X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil, uma vez que ausentes os elementos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana e o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autorizar, por si só, indenização por dano moral.

Sustentou que haveria dano dessa ordem na hipótese de o descumprimento da observância obrigatória da norma ser intencional, doloso, capaz de gerar dano à personalidade do empregado, o que afirma não é o caso. Trouxe arestos.

Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:

"4. Indenização por danos morais

Sobre o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, motivado pelas condições inapropriadas das instalações sanitárias e local para refeições e péssimo estado de conservação do transporte (fls. 9/12), decidiu o magistrado "a quo":

"Verifica-se que o pedido de indenização por danos morais decorrentes das péssimas condições de trabalho já foi objeto de análise da ação anterior, fato que afasta nova análise do pedido.

Destaco, ainda, que não houve produção de provas quanto às condições dos veículos e eventual repercussão da qualidade do ônibus na esfera extrapatrimonial da parte autora, fato que afasta eventual condenação da parte ré neste particular." (fl. 623).

Não se conformando com a decisão, a autora recorre.

Em síntese, sustenta que esteve exposta a condições desumanas de trabalho, pois não tinha local digno para fazer suas refeições e nem suas necessidades fisiológicas.

Afirma que não há coisa julgada sobre a matéria, pois as condições de trabalho, comprovadas pelas testemunhas, continuaram a ferir sua dignidade diariamente. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 669/673).

Examina-se.

Consta da sentença que na ação ajuizada anteriormente, a autora postulou o pagamento de indenização por danos morais em face das condições de trabalho (RTOrd 1193-2013-562) e que "o título executivo limitou os efeitos da sentença até 18-06-2013". Assim, decidiu que "em obediência à coisa julgada estabelecida na ação ajuizada anteriormente pela parte autora, todos os pedidos renovados na ação objeto de análise ficarão limitados ao período posterior ao ajuizamento da demanda anterior, ou seja, 19-06-2013." (fl. 615).

Destarte, se a presente ação se refere a período posterior ao ajuizamento da ação anterior, não há se falar em coisa julgada, por se tratar de fato que pode se protrair no tempo, gerando, em tese, dano moral mesmo após 19/06/2013.

Passo a analisar, deste modo, se as condições de trabalho foram ou não indignas a gerar o dano moral alegado.

No escólio de João de Lima Teixeira Filho, dano moral é "o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in Instituições de Direito do Trabalho. Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e João de Lima Teixeira Filho. Apud Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. Dano moral. São Paulo: LTr, 2005, p. 16).

De acordo com José Affonso Dallegrave Neto, "o dano moral se caracteriza pela simples violação de um direito geral de personalidade (...)" (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2008. 3 ed., p. 146).

Yussef Said Cahali, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, assevera que "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (in Dano moral. Apud Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2006. 2 ed., p. 187).

O dever de reparação do dano causado a bem extrapatrimonial está consolidado no art. , incisos V e X, da Constituição da República, que assim dispõem:

(omissis)

No entanto, tal dever de reparação está condicionado à existência cumulativa de três elementos enumerados no art. 186 do Código Civil, que adota, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva: o ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano efetivo e o nexo de causalidade. É o que se extrai da redação da norma supracitada:

(omissis)

Também dispõe o art. 187 do Código Civil:

(omissis)

Além disso, o art. 927 do mesmo codex estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, manifestam-se os E. Tribunais:

(omissis)

Contudo, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações, devendo cada caso ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado.

Em relação ao ônus da prova, cabe mencionar que pertence ao ofendido, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais.

Foram utilizados, de forma emprestada, os depoimentos colhidos na RTOrd nº 317-2015-562, os quais revelaram o seguinte (fls. 572/577):

"CONDIÇÕES DE TRABALHO 13) o depoente informa que há 6 meses foi instalado um banheiro dentro do ônibus, porém segundo ordens do motorista e do proprietário do veículo, é permitido apenas"fazer xixi"; 14) antes desse período era utilizado um banheiro fora do ônibus, que consiste em uma armação de alumínio com lona e dentro era realizado um buraco no chão, porém sem patente, papel higiênico ou sabonete; 15) o ônibus possui cerca de 15 cadeiras e na hora do intervalo a turama é dividida em 2 grupos para realizar a refeição, com um grupo iniciando às 10h15 e o outro grupo iniciando às 10h30 e, com a chegada do grupo posterior, faltam cadeiras para todos; 16) o depoente informa que cada grupo fica em torno de 30 minutos sentado e depois tem que ceder a cadeira; REPERGUNTAS DA PARTE RECLAMADA 17) após utilizar a cadeira, alguns sentam no chão ou no garrafão; 18) o término do intervalo do primeiro grupo termina às 11h15 e do segundo grupo termina às 11h30; 19) o depoente retifica o seu depoimento para informar que o segundo grupo inicia o almoço às 10h45 e termina às 11h45; 20) o ônibus possui toldo; 21) o ônibus possui dois banheiros, um masculino e outro feminino, porém com a mesma restrição já informada no item 13; 22) a parte ré fornece água gelada e equipamento para esquentar a marmita; 23) faz 3 anos, aproximadamente, que o ônibus sofreu reforma; 24) o depoente não sabe informar se existe funcionário específico para fiscalizar as condições do ônibus. Nada mais." (depoimento pessoal do autor da RTOrd 317-2015-562, Sr. Joaquim Lopes Filho)

"CONDIÇÕES DE TRABALHO 11) no início do contrato de trabalho a empresa utilizava banheiro de lona, porém o depoente não sabe informar as condições deste banheiro, pois realizava as necessidades fisiológicas no mato; 12) no ano passado o banheiro passou a ser dentro do ônibus, destacando que são 2 banheiros e informa que é composto por patente, torneira para lavar as mãos, contudo não possui sabonete e, indagado sobre o papel higiênico, informa que"quando coloca, tem", ressaltando que todo dia é colocado papel higiênico, e indagado sobre a situação informa que no momento que acaba, pedem para o funcionário repor o referido papel; 13) existe um funcionário da Alto Alegre responsável pela limpeza do banheiro do ônibus; 14) o ônibus possui toldo; 15) o ônibus possui geladeira, esclarecendo que na época do"verãozão a água não está muito boa não". Nada mais." (Interrogatório pelo Juízo do reclamante Edson Marcos Rodrigues da Silva, autos RTOrd 00315/2015)

"CONDIÇÕES DE TRABALHO 7) no início havia banheiro de lona fora do ônibus, com papel higiênico, torneira e assento sanitário, posteriormente, os banheiros foram instalados dentro do ônibus, informando que existe patente, papel higiênico, porém nunca presenciou a existência de sabonete; 8) havia cerca de 10 cadeiras, sendo que alguns funcionários sentavam em um monte de cana ou na garrafa; 9) o ônibus possuía toldo; 10) existe funcionário específico para realizar a limpeza do ônibus. Nada mais." (Interrogatório pelo Juízo da reclamante Marina Custódio da Silva, autos RTOrd 00701/2015) "11) existe banheiro acoplado aos ônibus, desde a safra de 2014 e anteriormente eram utilizados banheiros de lona; 12) o banheiro possui vaso sanitário, lixeira, papel higiênico, sabonete, toalha, desinfetante. Nada mais." (Depoimento pessoal do preposto da ré)

"CONDIÇÕES DE TRABALHO 29) há 6 meses a empresa passou a fornecer banheiros instalados dentro do ônibus, os quais possuem patente, papel higiênico e sabonete, e antes desse período havia apenas o banheiro de lona, que tinha um vaso dentro do banheiro e não havia papel higiênico e sabonete; 30) indagado se utilizou o banheiro instalado dentro do ônibus, o depoente informa que às vezes no intervalo do almoço utilizou o banheiro, porém durante o serviço o ônibus fica distante e o depoente acaba utilizando o mato; 31) indagado em relação à distância, o depoente informa que em determinados casos fica a 30 minutos do ônibus, trabalhando; 32) havia toldo no ônibus; 33) havia cadeiras no ônibus, não se recordando da quantidade; 34) não há cadeiras suficientes para toda a turma, razão pela qual existe o intervalo intrajornada em 2 grupos, conforme já informado e antes da divisão da turma, alguns sentavam nas garrafas; 35) a empresa fornece água gelada há 6 meses, ressaltando que antes era água quente. Nada mais." (Sr. Antonio Nunes de Almeida, testemunha inquirida a convite da parte autora).

"CONDIÇÕES DE TRABALHO 17) há cinco meses, aproximadamente, a empresa passou a fornecer banheiros instalados dentro do ônibus, com assento e papel higiênico e anteriormente havia apenas uma lona com uma abertura de valeta, sem assento e papel higiênico; 18) há 5/6 meses aproximadamente o ônibus passou a contar com geladeira para o armazenamento da água e antes havia apenas um tanque, que possuía refrigeração, porém quebrava com frequência, destacando que a partir de 2012 o equipamento quebrou e não foi mais consertado; 19) o ônibus possui cadeiras, toldo, destacando que não há cadeiras suficientes para todos os funcionários, mesmo com a divisão realizada pela empresa no momento do almoço; 20) o ônibus utilizado pelo depoente é terceirizado e o nome do proprietário do ônibus é Leandro Barroso; 21) indagado se as pessoas usam com frequência o banheiro, o depoente informa que não é freqüente, pois trabalham muito distante do ônibus e, ao ser indagado pelo Juiz se mesmo na hora do intervalo não utilizam o banheiro, o depoente informa que"é muito difícil"; 22) o mesmo fato descrito no item 21 ocorria quando o banheiro era de lona. Nada mais." (testemunha Sr. Alex Sandro Cristiano da Silva, ouvido a convite da parte autora)

Pela prova oral, concluo que as instalações fornecidas pela ré eram deficientes, pois não havia cadeiras em número suficiente para que os trabalhadores pudessem se sentar para fazer suas refeições, ainda que a turma fosse dividida em duas, em afronta ao item 31.23.4 da NR nº 31.

Além disso, ficou constatado que os banheiros, os quais, à época da autora se resumiam a lonas, não contavam com a estrutura mínima necessária, pois não era sempre que contavam com sabonete, em afronta ao item 31.23.2 da NR nº 31.

Assim, demonstrada a submissão dos trabalhadores à prestação de serviços em referidas condições, por certo que a autora foi submetida a situação constrangedora e vexatória, a qual decorreu de omissão da ré em cumprir as determinações da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca das condições de higiene e instalações para refeições que deveriam ser asseguradas nos locais de trabalho por parte do empregador.

Devida, portanto, a condenação em danos morais, tendo em vista que presentes os elementos dano à autora, ato ilícito por parte da ré e nexo de causalidade entre os dois primeiros."

Com efeito, ilesos os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal ante a constatação de que as instalações sanitárias eram inadequadas, sendo certo que, comprovado a precariedade das condições de higiene no ambiente de trabalho, o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova de ofensa moral.

Acerca da divergência jurisprudencial, também não se sustenta o recurso de revista, na medida em que esta c. Corte Superior tem reiterada e pacificamente decidido que a não concessão de instalações adequadas à higiene nas lavouras de cana de açúcar conduzem à indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas ao trabalhador do campo, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 586-23.2014.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA -(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE REFEIÇÕES INADEQUADAS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de prática de ato ilícito por parte da reclamada. Esta, ao submeter a reclamante a condições adversas e a situações que ferem a dignidade da pessoa humana (ausência de banheiros e local adequado para realização de refeições e para a higienização das mãos) causou-lhe prejuízos, afetando a sua honra e autoestima. Desse modo, nos termos em que foi proferido, o acórdão vergastado deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos , V e X, da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado à indenização (R$ 3.000,00), a jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador para não causar eventuais danos a seus empregados. Dessa forma, não há falar em redução, ou exclusão, do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Ademais, não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral e, por ser meramente estimativo o valor da indenização, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1201-62.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 143200-45.2009.5.16.0013 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...). DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso em exame, a Corte Regional manteve a sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, no qual havia o descumprimento sistemático das orientações contidas na NR-31 do MTE, a qual enuncia diretrizes para a manutenção saudável do meio ambiente de trabalho rural, ressaltando, inclusive, o fornecimento inadequado de instalações sanitárias aos trabalhadores. Diante do quadro fático inconteste delineado no acórdão recorrido, a decisão regional não merece reparos, tendo em vista que a sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. 4. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo , V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização por danos moral, material ou à imagem. Já o artigo 944 do Código Civil, dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e reclamante, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes em casos análogos. Recurso de revista de que não se conhece. 5. (...). (RR - 538-64.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

TEMPO A DISPOSIÇÃO - TROCA DE SETOR DE CORTE DA CANA-DE-ACUÇAR -" EITO ".

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Eis o trecho do acórdão regional trazido no recurso de revista:

"2. Tempo à disposição - troca de eito/talhão

O MM. Juízo de origem fixou que a autora despendia 30 minutos por dia na troca de eito/talhão, já integrados à jornada, que deve ser pago de forma simples (fls. 619/620).

A ré assevera que os trabalhadores são deixados próximos aos locais em que deverão realizar o corte de cana e que não há necessidade de troca de eito durante a jornada. Requer que a condenação seja excluída e, de forma sucessiva, requer que o tempo seja reduzido para 5 minutos, e somente no período de corte de cana (fls. 642/643).

A autora afirma que a prova oral comprova que despendia 1h30 diárias (fls. 668/669).

Analiso.

As partes convencionaram a utilização de prova oral emprestada dos autos RTOrd 317-2015-562, sendo que naquela oportunidade também foram inquiridos autores de outras reclamatórias trabalhistas, bem como o preposto da ré e duas testemunhas (fls. 572/577):

"1) na época da Cofercatu trabalhava das 07h00 às 16h20, de segunda à sexta-feira e das 07h00 às 12h00, aos sábados e, na época da Alto Alegre o horário passou a ser das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado; (...) 4) cada eito é composto por 6 ruas e informa que todos os empregados conseguem realizar a troca de eito, variando apenas a quantidade, informando que alguns cortam 2 eitos enquanto outros cortam 3/4 eitos e o tempo mínimo de troca de eito é em torno de 15 minutos e o máximo de 40 minutos ; (...)." (depoimento pessoal do autor da RTOrd 317-2015-562, Sr. Joaquim Lopes Filho - destaquei).

"(...) 4) os empregados são divididos por eito no início do trabalho, ressaltando que alguns empregados não conseguem terminar sequer um eito, enquanto outros, quando a cana é boa para ser cortada, cortam 2/3 eitos; 5) no caso do depoente, de vez em quando consegue realizar a troca do eito; 6) o tempo da troca do eito é de quase 10 minutos; (...)" (Interrogatório pelo Juízo do reclamante Edson Marcos Rodrigues da Silva, autos RTOrd 00315/2015 - destaquei).

"(...) 3) informa que alguns empregados trabalham em um único eito durante o dia inteiro, enquanto outros funcionários conseguem realizar a troca do eito, destacando a depoente que trabalhava em um único eito durante o dia; 4) não sabe informar o tempo da troca do eito (...)" (Interrogatório pelo Juízo da reclamante Marina Custódio da Silva, autos RTOrd 00701/2015 - destaquei) "(...) 8) há dias que os empregados realizam troca de eito, em média 2 por dia, demorando cerca de 4/5 minutos cada troca; 9) raramente existe a troca de talhão e demora cerca de 10 minutos, sendo que não ocorre a troca com a utilização de ônibus; 10) a troca de propriedade ocorre uma ou duas vezes ao mês, demorando cerca de 10/20 minutos, com a utilização de ônibus (...)" (Depoimento pessoal do preposto da ré).

"(...) 2) na safra trabalha das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado e na entressafra trabalha das 07h00 às 16h20, segunda à sexta-feira e das 07h00 às 11h00 aos sábados; (...) 9) esclarece que alguns empregados não conseguem terminar o eito no mesmo dia, enquanto os melhores empregados realizam até 5 eitos no mesmo dia, e cada troca de eito pode demorar entre 30 e 35/40 minutos; 10) os empregados também realizam troca de fazenda, cerca de 15 vezes ao mês e gastam em torno de 40 minutos no deslocamento, que é realizado de ônibus; (...) 13) o autor Joaquim Lopes Filho realiza 4 trocas de eito por dia; (...) 16) há 6 meses a empresa começou a mecanizar as propriedades rurais com maior intensidade, e por essa razão os empregados começaram a realizar o corte nos locais em que as máquinas não conseguem realizar o serviço, e por isso houve alteração no tempo da troca de cada eito; (...) 18) o depoente ratifica que o efetivo trabalho do corte termina às 15h20; 19) indagado o tempo para terminar um eito, o depoente esclarece que depende muito da cana que está cortando, ressaltando que o serviço pode demorar 1h30 ou durar o dia todo; (...) 23) o depoente sabe informar que o autor Edson e a Marina cortam perto de 2 eitos por dia; (...)" (Sr. Antonio Nunes de Almeida, testemunha inquirida a convite da parte autora - destaquei).

"(...) 2) na safra trabalham das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado e na entressafra trabalham das 07h00 às 16h20, de segunda à sexta-feira e das 07h00 às 11h00, aos sábados; (...) 7) até 2013, aproximadamente, havia mais trabalho na modalidade de eito, destacando que alguns funcionários trabalhavam no eito o dia todo, enquanto outros conseguiam realizar 3/4 eitos ao dia e cada troca demorava em torno de 20 minutos; 8) a partir de 2014, em face da mecanização, começaram a realizar trabalho nos locais em que o maquinário não consegue cortar e após o término do talhão, trocavam para outro talhão e o tempo de troca era entre 30 e 40 minutos; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA 9) o autor Joaquim Lopes Filho, bem como os autores interrogados Edson Marcos Rodrigues da Silva e Marina Custodio Silva realizavam entre 3 e 4 trocas de eito, informando o depoente que a interrogada Marina não trabalha mais para a ré; (...) 12) o depoente não sabe informar se a empresa possui conhecimento quanto à produtividade de cada funcionário, quando trabalham nos eitos; 13) o depoente esclarece que a turma é dividida nos eitos de modo que não realizam troca de eito contínua, salvo em casos em que o empregado termina rápido e ainda a sobra do eito, destacando que o fiscal sempre distribui os funcionários fechando o talhão; (...)." (testemunha Sr. Alex Sandro Cristiano da Silva, ouvido a convite da parte autora - destaquei)

O depoimento das testemunhas, neste ponto, carece de credibilidade.

A testemunha Sr. Antônio afirmou que a jornada era das 7h às 15h20, com intervalo de aproximadamente 01h (intrajornada + pausas), que havia empregados que cortavam até 5 eitos, que em cada troca de eito despendia cerca de 30/40 minutos e que o corte de cada eito poderia demorar cerca de 01h30 ou mesmo o dia todo.

No entanto, tais assertivas se revelam incompatíveis. Ora, se cada eito demorava 01h30 para ser colhido, e se havia empregados que colhiam 5 eitos, despendendo em cada troca (4 no total) cerca de 30 minutos, chegaríamos à conclusão de que a jornada de trabalho deveria ser de 9h30 para comportar todo esse tempo de colheita e troca de eitos, mas a jornada era de aproximadamente 7h20.

As testemunhas afirmaram, ainda, que os autores Edson e Marina colhiam mais eitos do que os narrados pelos próprios autores.

Assim, ante a inconsistência dos depoimentos das testemunhas, desconsidero-os.

O preposto da ré reconhece que há dias em que os empregados trocam de eito, na média de 2 por dia, despendendo cerca de 4/5 minutos em cada troca.

O autor Joaquim (RTOrd 317/2015) afirmou que todos os empregados trocavam de eito diariamente, cortando de 2 a 4 eitos por dia, sendo que em cada troca despendia de 15 a 40 minutos.

O autor Edson (RTOrd 315/2015) declarou que nem sempre conseguia trocar de eito e que na troca despendia 10 minutos.

Por fim, a autora Marina (RTOrd 701/2015) afirmou que não trocava de eito, desconhecendo o tempo gasto nesse período.

Dessa forma, com base na prova oral produzida, concluo pelo dispêndio de 15 (quinze) minutos na troca de eitos, em 2 oportunidades por jornada, totalizando 30 minutos diários, em todos os dias trabalhados na safra.

O tempo destinado à troca de eito deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. da CLT, sobretudo porque a autora recebia remuneração por produção, do que se conclui que no interstício das trocas de eito deixava de produzir e, por conseguinte, sofria prejuízo em seu salário.

Considerando que a troca de eitos era realizada dentro dos limites da jornada fixada, os 30 minutos despendidos na troca de eito devem ser remunerados de forma simples, ou seja, sem o adicional extraordinário, tempo este já fixado na sentença.

Ante todo o exposto, reformo parcialmente a sentença para limitar a condenação apenas ao período de safra."

A reclamada alega que a v. decisão regional, ao considerar o tempo despendido na troca de eito como à disposição do empregador, violou os artigos e 58 da CLT , uma vez que a distribuição dos eitos se trata da mudança de setor no trabalho de corte da cana-de-açúcar, e faz parte do sistema de remuneração por produção, a qual já considera o período em que o empregado espera pela indicação do eito, pelo que tal lapso não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador. Trouxe arestos.

A reclamada não logra demonstrar a violação dos artigos e 58 da CLT, ao argumento de que a mudança de"EITO"faz parte do sistema de remuneração por produção, sistema este que já considera os períodos de paralisação da atividade, diante da delimitação contida no trecho colacionado no sentido de que o período de troca de"EITO"constitui tempo a disposição do empregador, eis que o empregado apesar de estar num período no qual não são atribuídas tarefas, não pode praticar a atividade que quiser, nem se encontra em intervalo, o que o impossibilita de auferir uma maior renda.

Se o trabalhador tem resistência para proceder ao corte em mais de um campo dentro de sua jornada de trabalho, o que resultaria em maior vantagem não só para si, como também para o empregador, não há dúvida de que o tempo gasto nessa troca constitui tempo à disposição, nos termos do art. da CLT.

O aludido dispositivo estabelece que:

" Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. "

Referido dispositivo, na lição do Ilustre doutrinador e Ministro Maurício Godinho Delgado, consagra, como critério de cálculo da extensão da jornada de trabalho," o tempo à disposição no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços ", não traduzindo a expressão" centro de trabalho "necessariamente em" local de trabalho "(in Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Ed. LTr, p. 789).

No caso, conforme se denota dos autos, o reclamante realizava à troca de eito por 30 minutos em todos os dias de trabalho.

Não há dúvida que esse período constitui componente suplementar da jornada de trabalho, na modalidade" tempo à disposição do empregador ", motivo pelo qual deve integrá-la para todos os efeitos, sendo certo que a troca de eito é inerente ao trabalho do cortador de cana de açúcar, não se podendo sequer cogitar que, nesse período, o empregado rural tenha alguma espécie de disponibilidade pessoal.

Sendo assim, não merece reforma o entendimento que determinou o pagamento pelo tempo despendido a título de troca de eitos, por se tratar de tempo à disposição do empregador.

Nesse sentido, precedentes desta c. Corte:

"TROCA DE TALHÃO OU EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo da troca de talhão deve ser considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme disposição do artigo da CLT. Recurso de revista não conhecido."(RR - 1201-62.2013.5.09.0562, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 10/02/2017).

(-) RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14."TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. "Eito de cana" é conhecido como o espaço retangular em que a cana-de-açúcar é plantada, podendo tal espaço ser utilizado como medida de produção diária do empregado que exerce a função de cortador de cana. 2. O tempo despendido pelo obreiro, cortador de cana-de-açúcar, para efetuar a "troca de eito" deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lapso temporal é inerente ao labor prestado pelo cortador de cana-de-açúcar. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido. (-) (RR - 116-70.2015.5.09.0562 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Desembargador Convocado:Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.)

"(-) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (-) TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que configura tempo à disposição do empregador o período de espera para a troca de eito, devendo ser remunerado, conforme art. da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (-) RR - 2513-78.2010.5.09.0562 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017."

"(-) 2. TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. da CLT, o tempo de espera pela troca de eitos -- período no qual o empregado aguarda indicação, por parte da empresa, dos locais de trabalho em que será executado o corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Súmula 333/TST. (AIRR - 2592-18.2014.5.09.0562, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)

Incidência do artigo 896,§ 7º, da CLT, a obstar o conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista não conhecido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Brasília, 2 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-709-02.2015.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 02/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485246589/arr-7090220155090562/inteiro-teor-485246609

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