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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-38.2011.5.05.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12163820115050004_2cabe.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12163820115050004_32f07.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. A SBDI-1 desta Corte decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem o reconhecimento de tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e, portanto, lícita, pois depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. Em relação à compensação entre as promoções por antiguidade previstas no PCS da empresa e aquelas concedidas por instrumento coletivo com mesma natureza, verifica-se não haver interesse recursal da reclamada, tendo em vista a manutenção da sentença nesse sentido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. CURVA DE MATURIDADE . Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não tratam da discussão acerca do critério temporal do início de pagamento das diferenças alusivas à aplicação da curva de maturidade, conforme consta na decisão recorrida. A seu turno, as alegações de violação dos artigos , II, e 37, caput, da CF/88 não se revestem do caráter literal e direto estatuído no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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