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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1302420155020053 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    6ª Turma

    ACV/cris

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento por aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido.

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassando as decisões deste c. TST que atribuem ao ente público a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário" (Reclamação nº 10.829 - Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015). Ausentes elementos fáticos no v. acórdão regional que permitam concluir que a segunda reclamada, tomadora de serviços, efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-130-24.2015.5.02.0053, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e são Recorridos BERNARDO ASTROGILDO DA SILVA e ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

    Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

    Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões.

    O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

    É o relatório.

    V O T O

    CONHECIMENTO

    Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. Dispensado o preparo.

    MÉRITO

    Eis o teor do r. despacho:

    "PODER JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA DO TRABALHO

    TRT 2ª Região

    RO-0000130-24.2015.5.02.0053 - Turma 18

    Lei 13.015/2014

    Recurso de Revista

    Recorrente (s):1. FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN

    Advogado (a)(s):1. NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809-D)

    Recorrido (a)(s):1. Bernardo Astrogildo da Silva

    2. Atlântico Sul Seg e Vigilância LTDA

    Advogado (a)(s):1. KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (SP - 173226-D)

    2. PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO (SP - 999998-D)

    Recurso enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste E. Regional.

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/08/2016 - fl. 265; recurso apresentado em 30/08/2016 - fl. 266).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 71; artigo 169; artigo 150; artigo 22; artigo 37; artigo 163, da Constituição Federal.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 268 (8 arestos). - artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Lei nº 6.019/74; ADC 16 do STF.

    Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato.

    Consta do v. Acórdão:

    "(...)

    Não assiste razão à recorrente.

    No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331, do C. TST.

    Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à administração pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público.

    No caso concreto, a Fundação Casa juntou além do contrato celebrado com a 1ª ré, comprovantes dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários de parte do período em que o autor prestou serviços, os quais não comprovam a real atividade fiscalizadora desse ente público.

    Com efeito, não há nos autos comprovação do cumprimento do dever de fiscalização, perdurando o contrato de trabalho do reclamante de 14/01/2011 até 15/05/2014, tendo sido o trabalhador demitido sem justa causa sem receber sequer as verbas rescisórias, sem que nenhuma providência fosse tomada pela 2ª reclamada.

    Cabe ainda destacar que nenhum artigo da lei 8666/93 foi violado ou que tenha havido desrespeito ao art. , inciso II, da Constituição Federal , sendo que a Súmula 331 do TST retrata o entendimento jurisprudencial formado ao longo do tempo. Saliento que a contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam serviços .

    No mais, a responsabilidade do tomador de serviços, independentemente de sua natureza pública, alcança integralmente os direitos trabalhistas violados pela prestadora de serviços, estando limitada apenas ao período em que o trabalhador se ativou em benefício da tomadora, não havendo falar-se em exclusão de multas e eventuais verbas de natureza indenizatória, tão pouco na aplicação da súmula 363 do TST.

    Fica mantida a sentença, inclusive em relação à multa do artigo 467 e 477 da CLT e recolhimentos fiscais, tendo em vista que se trata dos valores devidos pelo autor, inexistindo a isenção pretendida.

    (...)"

    De início, cumpre alinhavar que, ao contrário do alegado pela recorrente, ao caso não se aplica o art. 97 da CF, vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade, pois o decisum tão somente conferiu exegese ao indigitado dispositivo legal contrária ao interesse da recorrente.

    Nesse sentido:

    "Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado."(Rcl. 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.)"

    No mérito, também não merece acolhida a revista sob esta ótica, porquanto se verifica que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).

    Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555).

    E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

    Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos constitucionais e legais como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.

    Alegação (ões):

    - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7.

    - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467 e 477, § 8º.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 286-verso (1 aresto).

    - artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    A recorrente requer a fixação dos juros de mora a razão de 1% ao mês, por ser ente público.

    Consta do v. Acórdão:

    "(...)

    B - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

    Sem razão o recorrente em seu inconformismo.

    Inaplicável a limitação dos juros moratórios de acordo com a Lei 9494/97, nas hipóteses de condenação subsidiária da Fazenda Pública, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 382, da SDII do C. TST.

    Com efeito, os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 aplicam-se somente aos débitos decorrentes de ações trabalhistas movidas por empregados da própria Fazenda Pública (servidores e empregados públicos), o que não é o caso dos autos.

    A recorrente foi condenada de forma subsidiária, daí porque deve responder pelas obrigações trabalhistas, acrescidos dos juros aplicáveis à devedora principal, ou seja, de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei n. 8.177/91). A matéria já se encontra pacificada pela OJ nº 382, da SDII, do C. TST, que transcrevo e adoto como razão de dec...

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