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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/08/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1001004620095050401_e4048.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1001004620095050401_16def.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2.º, do CPC/2015.

2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. A hipótese dos autos se refere ao não conhecimento do recurso ordinário do banco reclamado quanto ao tema "complementação de aposentadoria - regulamento aplicável", por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 514 do CPC/73 e da Súmula 422 do TST. 2.2. Esta Corte, no julgamento do processo TST-RR-193300-35.2007.5.15.0099, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2013, fixou entendimento de que "o art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST (art. 515, caput e § 1º, do CPC). Isso porque a Súmula 422 do TST somente tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, portanto, com tamanha incisividade e amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais. Nos TRTs, a regra geral do RO é a devolutividade, ao invés do rigoroso formalismo". 2.3. Nesse passo, adota-se como razões de decidir, os fundamentos da referida decisão, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que julgue o mérito do recurso ordinário do banco reclamado, quanto ao tema"complementação de aposentadoria. regulamento aplicável", como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em razão do cálculo inicial. Aplicação da Súmula 327 do TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Recurso de revista não conhecido.

4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - EFICÁCIA DO ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO DESVIO DE FUNÇÃO. Não tendo sido detectado vício de vontade na manifestação do reclamante, conforme registro feito pelo Tribunal Regional, e não podendo haver presunção nesse sentido (a teor do art. 168, caput, e parágrafo único, do Código Civil), não há de se falar nas violações legais apontadas. Não tem direito o autor a diferenças de horas extras em face de seu ex-empregador, além daquelas reconhecidas perante a Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes. Superada a divergência jurisprudencial apontada, à luz do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO DO DIGITADOR. Mantida a quitação das horas extras em face do acordo firmado perante a CCP, fica prejudicado o exame dos temas relativos às horas extras, ao divisor a ser aplicado no seu cálculo, ao intervalo intrajornada e ao intervalo para descanso do digitador. Recurso de revista não conhecido.

3 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional não trouxe dados suficientes para se concluir que o reclamante em alguma oportunidade recebeu o auxílio e a cesta alimentação sem o caráter indenizatório previsto na norma coletiva. Diante do contexto fático delineado pela Corte de origem a decisão recorrida atrai a Súmula 126 do TST, sendo inviável o apelo para reapreciar a conclusão no que tange à prova dos autos. Recurso de revista não conhecido.

4 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 4.1. O fato de o direito às horas extras ter sido reconhecido em sede de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, não impede que componha o cálculo da complementação de aposentadoria requerida, pois, se o seu pagamento tivesse ocorrido na época própria, teria composto a remuneração do empregado e, consequentemente, integraria a base de cálculo da complementação de aposentadoria. 4.2. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-E da CLT, não prejudica a pretensão sobre os reflexos no cálculo da complementação de aposentadoria, pois é parcela que se torna devida apenas após a dissolução do vínculo empregatício, e, além disso, em que pese seja originária do contrato de trabalho, não é verba trabalhista propriamente dita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.

6 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais e constitucionais e da Orientação Jurisprudencial invocados, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, na forma da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-100100-46.2009.5.05.0401, em que são Recorrentes BANCO DO BRASIL S.A. e JOSE UBALDO BARBOSA DOS SANTOS e é Recorrida CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

O reclamado interpõe recurso de revista, que não foi admitido.

Inconformado, o Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento.

Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: BANCO DO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2011 - fl. 1050; recurso apresentado em 25/11/2011 - fl.- 1075).

Regular a representação processual, fl (s). 1076/1077.

Satisfeito o preparo (fls. 951, 951 e 1078).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 458 do CPC.

Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, já que a Turma não enfrentou os pontos destacados nos embargos opostos pela recorrente.

Consta do v. acórdão - fls. 1048/1049: Quanto aos embargos propostos pelo reclamado, verifica-se que a manifestação, contudo, não tem procedência, eis que, o embargante sequer apontou qualquer omissão por ventura existente no julgado, o que demonstra a real intenção de rediscutir conclusão jurídica ditada pelo referido provimento judicial, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico. Ademais, pontue-se que a decisão vergastada destacou a incoerência das alegações lançadas nas razões do apelo, tendentes a impugnar os fundamentos integrantes da sentença guerreada, demonstrando, portanto, que o princípio da dialeticidade restou vulnerado no caso em tela, não havendo como ser conhecido o apelo em comento.

O apelo não merece trânsito.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi entregue plenamente.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas por este Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar ali qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, a Turma firmou seu entendimento com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC, não sendo necessário rebater todos os pontos argüidos pelas partes.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115/SDI-I/TST, não se vislumbram as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / SUBSIDIARIA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 265 do CCB; 2º, § 2º, da CLT.

Sustenta que não há que se falar em responsabilidade solidária quanto aos créditos deferidos pelo Juízo.

Consta do v. acórdão: A disposição societária e ingerência do primeiro reclamado na administração da segunda reclamada revelam a existência de grupo econômico trabalhista, tornando-as co-obrigadas, na solvência destes créditos, a teor do art. , § 2º da CLT. Lado, outro, não se pode olvidar que o primeiro reclamado - Banco do Brasil - foi o instituidor e patrocinador da entidade de previdência privada segunda reclamada, consoante dispõe o art. 4º, I, do Estatuto desta, anexado aos autos às fls.363, cuja criação teve por principal escopo, atender os respectivos funcionários do primeiro Acionado.

O apelo não merece trânsito.

Examinados os fundamentos expendidos no julgado impugnado, constatase que o entendimento esposado pela e. Turma Regional derivou, essencialmente, da ^ razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação '** ao caso concreto, não rendendo ensejo à admissibilidade do recurso de revista, à luz do quanto disposto na Súmula 221, II, do c. TST.

A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

PRESCRIÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294 e 326/TST.

- violação do (s) art (s). T, XXIX da CF.

- violação do (s) art (s). 11 da CLT.

Sustenta que a pretensão do autor, quanto à complementação de aposentadoria, encontra-se prescrita, nos termos da Súmula 294 do TST.

Consta do v. acórdão: Alega o primeiro reclamado que o reclamante questiona a validade da alteração unilateral havida nos estatutos da segunda reclamada, em 1997, ou seja, há mais de 12 anos, a impor a pronúncia da prescrição na forma disposta no artigo , inciso XXIC, CF/1988, e Súmula 294, TST^ porquanto a reclamação trabalhista fora ajuizada em 2009. Pois bem. E cediço que a prescrição, fato jurídico relacionado com a inércia do titular do direito em determinado decurso de tempo, tem como objetivo preservar a segurança jurídica e a paz social. Impede, deste modo, que sejam estabelecidas relações jurídicas perpétuas. Além disso, é inegável o papel sancionador do instituto da prescrição, sendo uma consagração no brocardo latino dormientibus non sucurrit ius (o direito não socorre aos que dormem). Destarte, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue com a prescrição, (art. 189 do Código Civil), no prazo previsto no art. , XXIX, da Carta da Republica, qual seja, cinco (5) anos no curso do contrato de trabalho e dois (2) anos após a extinção do vínculo. No caso dos autos, o reclamante pleiteia o pagamento de complementação de aposentadoria, além de questionar o valor da sua cota de contribuição sobre tal beneficio, cujos critérios foram alterados, unilateralmente, em 1997, embora a efetiva lesão na esfera do patrimônio jurídico do obreiro se consumou no momento em que esse passou para a inatividade, ou seja, em 26/01/2009. Assim, ajuizada a presente demanda, em 13/11/2009, dentro, portanto, do biênio fixado na norma constitucional, artigo , inciso XXIX, CF/1988, não há de se cogitar da pronúncia da prescrição quanto àquelas pretensões.

O apelo não merece trânsito.

O acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Trabalhista, Súmula 326, o que obsta o seguimento do apelo, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista do reclamante e DENEGO seguimento ao recurso de revista do Banco do Brasil.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado renova a insurgência em relação aos temas" preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional "," responsabilidade solidária "," prescrição "e" complementação de aposentadoria - diferenças com base no Estatuto da Previ de 1972 ". Entende que a questão da complementação de aposentadoria poderia ter sido apreciada pela Corte de origem, na forma da Súmula 393 do TST. Aponta violação dos arts. 5.º, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 2.º, § 2.º, da CLT 265 e 458 do CPC e contrariedade às Súmulas 294 e 363 do TST.

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário do reclamado, não conheceu da questão relativa à complementação de aposentadoria fundada no Estatuto da Previ. No acórdão ficou consignado:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

(...)

Pois bem.

Delineada de forma longa, mas objetiva, a pretensão recursal do primeiro reclamado, noto, do seu confronto com os termos da decisão fustigada, que o apelo não atende ao princípio da dialeticidade, disposto no artigo 514,1, CPC e Súmula 422, TST.

É que o banco reclamado se limita a trazer uma série de disposições legais e estatutárias sobre o regime da previdência privada complementar, sem, no entanto, fazer com elas qualquer vinculação com o caso sub iudice, não atacando, pois, os termos da decisão recorrida, vulnerando, conseqüentemente, o princípio da razoabilidade.

Tudo indica que houve um equívoco quando da redação do apelo, resultado do conhecido "copia" e "cola" utilizados como ferramentas facilitadoras na formação de textos, do qual resultou uma total inadequação entre a matéria objeto do apelo e os fundamentos da decisão fustigada.

Tanto é que o apelo chega a tratar de critérios de reajustes da complementação de aposentadoria, pretensão essa sequer integrante\dos limites objetivos da lide.

Assim, diante do exposto e, pelas mesmas razões de decidir apresentadas anterionnente, na apreciação do apelo do reclamante, as quais devem ser aqui consideradas para evitar repetições desnecessárias, não conheço do recurso ordinário interposto pelo prímeiro reclamado, por violação ao princípio da dialeticidade, quanto às matérias tratadas nos seus itens I, II, IV, V e VI.

Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado quanto ao tema "complementação de aposentadoria - regulamento aplicável", por entender pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 514 do CPC/73 e da Súmula 422 do TST.

A 3.ª Turma desta Corte, no julgamento do processo TST-RR-193300-35.2007.5.15.0099, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2013, em que foi apreciada questão idêntica, fixou entendimento em sentido contrário ao do Tribunal Regional.

Nesse passo, vale transcrever e adotar como razões de decidir aqui, os fundamentos da referida decisão, in verbis:

"O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos).

Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST (art. 515, caput e § 1º, do CPC). Isso porque a Súmula 422/TST somente tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, portanto, com tamanha incisividade e amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais. Nos TRTs, a regra geral do RO é a devolutividade, aos invés do rigoroso formalismo."

No mesmo sentido, citam-se os julgados desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 422/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST. Isso porque a citada Súmula tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 77-77.2013.5.04.0014, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 28/11/2014)

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o Tribunal Regional deixou de analisar o apelo ordinário dos empregados, com base na Súmula nº 422 do TST, tendo em vista que aquele recurso não impugna os fundamentos da sentença. Ora, a r. sentença adentrou o mérito dos pedidos, razão por que é possível, a priori, a repetição das alegações iniciais no recurso ordinário. Por outro lado, a jurisprudência deste c. Tribunal, firme na literalidade da parte inicial da Súmula nº 422, vem inclinando-se no sentido de não admitir a aplicação daquele Verbete Sumular a recursos destinados aos Tribunais Regionais. Precedentes. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por desfundamentado afronta o artigo , XXXV, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV, da Constituição Federal e provido." (RR-1754-38.2012.5.02.0078, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 31/10/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Constatada violação do art. , LV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NA CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a mera reprodução da contestação nas razões do recurso ordinário não implica, por si só, ausência de impugnação específica e o não conhecimento do apelo por desfundamentado, nos termos do art. 514, II, do CPC, porquanto o art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao TRT do conhecimento amplo de toda matéria fática e de direito controvertidos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 1660-52.2012.5.02.0317, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 31/10/2014)

No caso, o recurso ordinário tratava de questão relacionada ao regulamento aplicável à complementação de aposentadoria, cuja análise é devolvida ao órgão ad quem mesmo com a simples reprodução dos argumentos, os quais, por si só, já se prestam a contradizer a tese consignada pelo julgador singular.

Dessa maneira, configura-se possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamado, nas razões do recurso de revista argui preliminar de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Diz que o Tribunal Regional "quedou-se silente quanto à ampla devolutividade recursal" e não se manifestou sobre a incidência da Súmula 393 do TST.

Tratando-se de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, desnecessária a respectiva decretação, nos termos do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 c/c o art. 796 da CLT.

1.2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO

Nos termos da fundamentação lançada no provimento do agravo de instrumento e aqui reiterados, a parte logrou demonstrar violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

1.3 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Quanto ao tema, a Corte de origem assim fundamentou:

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

Alega o primeiro reclamado que o reclamante questiona a validade da alteração unilateral havida nos estatutos da segunda reclamada, em 1997, ou seja, há mais de 12 anos, a impor a pronúncia da prescrição na forma disposta no artigo , inciso XXIX, CF/1988, e Súmula 294, TST, porquanto a reclamação trabalhista fora ajuizada em 2009.

Pois bem. É cediço que a prescrição, fato jurídico relacionado com a inércia do titular do direito em determinado decurso de tempo, tem como objetivo preservar a segurança jurídica e a paz social. Impede, deste modo, que sejam estabelecidas relações jurídicas perpétuas.

Além disso, é inegável o papel sancionador do instituto da prescrição, sendo uma consagração no brocardo latino dormientibus non sucunit ius (o direito não socorre aos que dormem).

Destarte, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue com a prescrição, (art. 189 do Código Civil), no prazo previsto no art. , XXIX, da Carta da Republica, qual seja, cinco (5) anos no curso do contrato de trabalho e dois (2) anos após a extinção do vínculo.

No caso dos autos, o reclamante pleiteia o pagamento de complementação de aposentadoria, além de questionar o valor da sua cota de contribuição sobre tal benefício, cujos critérios foram alterados, unilateralmente, em 1997, embora a efetiva lesão na esfera do patrimônio jurídico do obreiro se consumou no momento em que esse passou para a inatividade, ou seja, em 26/01/2009.

Assim, ajuizada a presente demanda, em 13/11/2009, dentro, portanto, do biênio fixado na norma constitucional, artigo , inciso XXIX, CF/1988, não há de se cogitar da pronúncia da prescrição quanto àquelas pretensões.

Mantenho a decisão.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que a lesão ao suposto direito ocorreu em 1997 quando efetivada a alteração estatutária quanto ao benefício da complementação da aposentadoria. Diz que, tratando-se de ato único do empregador, ocorrido há mais de vinte anos, está prescrita a pretensão autoral. Indica violação dos arts. 11 da CLT, 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e de contrariedade à Súmula 294 do TST.

Em relação à prescrição, o entendimento desta Corte acerca da disciplina incidente à complementação de aposentadoria está sedimentado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte.

Conforme se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal a todos os demais casos em que a complementação já vier sendo paga ao empregado, e o debate permaneça circunscrito a eventuais diferenças. Esse caso comporta apenas uma exceção, que é a hipótese em que a demanda se dê pela inclusão de determinada parcela ao cálculo do benefício, e que a pretensão sobre essa própria parcela já se encontre prescrita.

No caso dos autos, observa-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula o recálculo do benefício com base nas regras previstas no estatuto vigente ao tempo de sua admissão e também as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não integração das verbas salariais quitadas perante a Comissão de Conciliação Prévia. Desse modo, impõe-se a aplicação da prescrição parcial, na esteira da Súmula 327 desta Corte.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Quanto ao tema, a Corte de origem assim fundamentou:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

Investe o Banco do Brasil contra a decisão de base que, reconhecendo a existência de grupo econômico entre os reclamados, lhe condenou solidariamente com a PREVI pelos créditos deferidos ao reclamante do presente feito.

Sustenta, em linhas gerais que, nos termos do artigo 265, CC/2002, a solidariedade decorre de lei e da vontade das partes, circunstâncias essas não verificadas no caso em tela, a impor, portanto, a reforma do julgado, de modo a excluir o banco da lide.

Não procede o inconformismo do primeiro reclamado.

A disposição societária e ingerência do primeiro reclamado na administração da segunda reclamada revelam a existência de grupo econômico trabalhista, tornando-as coobrigadas, na solvência destes créditos, a teor do art. , § 2º da CLT.

Lado, outro, não se pode olvidar que o primeiro reclamado - ' Banco do Brasil - foi o instituidor e patrocinador da entidade de previdência privada segunda reclamada, consoante dispõe o art. 4º, I, do Estatuto desta, anexado aos autos às fls.363, cuja criação teve por principal escopo, atender os respectivos funcionários do primeiro Acionado.

Incensurável, pois, a decisão de base.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado pretende a reforma da decisão. Sustenta que "não se pode condenar o Banco do Brasil solidariamente pelo fato do mesmo ser o patrocinador da Previ". Aponta violação do art. 2.º, § 2.º, da CLT, 265 do CPC/73.

A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Citam-se os precedentes:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (E-ED-RR-26700-20.2004.5.04.0201, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 23/09/2011)

"[...] ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO BANCO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Irretocável a decisão proferida pela colenda Turma, por meio da qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, por violação do artigo 896 do Código Civil de 1916. Consoante se infere do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, o Banco de Minas Gerais S.A. e depois seu sucessor, Banco Real, subsidiaram as atividades desenvolvidas pela CAP, cedendo gratuitamente funcionários para trabalhar exclusivamente na consecução do objeto social da entidade de previdência privada, autorizando a CAP a explorar o estacionamento do Banco, como forma de angariar capital, e ainda custeando integralmente o plano médico fornecido pela CAP. Diante desses fatos, constata-se a existência de manifestação de vontade do BMG, mesmo que de forma tácita, no sentido de subsidiar a manutenção da referida instituição de previdência privada. Precedente desta SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-555516-95.1999.5.03.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 28/8/2009)

Incide, pois, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO

Conhecido por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista do reclamado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do Banco do Brasil S.A., relativamente à questão do regulamento aplicável à complementação de aposentadoria, tudo como entender de direito.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - EFICÁCIA DO ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, pelos seguintes fundamentos:

EFEITOS DA AVENÇA CELEBRADA NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Busca o reclamante a reforma do julgado, que, em virtude de acordo celebrado entre o reclamante e o primeiro reclamado perante a Comissão de Conciliação Prévia, grafado com eficácia liberatória em relação às parcelas vinculadas à jornada de trabalho, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas d; e; f, g; e parcialmente aqueles das alíneas j e k.

Sobre o assunto, entendo que as Comissões de Conciliação Prévia foram criadas com a finalidade de solucionar extrajudicialmente os conflitos individuais de trabalho, tendo, pois, como ideia básica, a diminuição da judicialização das questões desta jaez.

Dita espécie de autocomposição assistida aproxima a solução dos impasses trabalhistas da realidade tanto do empregador como do empregado, uma vez que serão as próprias partes que a promoverão, auxiliadas pelos membros integrantes da comissão instaurada.

Não se admite exista aí qualquer vilipendio ao direito de ação, já que, mostrando-se qualquer das partes desconfortável com as propostas apresentadas, poderá, na forma do § 2º do art. 625-D da CLT, obter declaração da tentativa conciliatória frustrada, à qual instituirá eventual reclamatória ajuizada perante o Poder Judiciário, para o fim de buscar as parcelas que entender pertinentes, cabendo então ao Estado, em última instância, a prestação da função jurisdicional, para, de forma coativa, solucionar a controvérsia, ditando o direito aplicável.

Noutro plano, se o trabalhador adere à conciliação proposta perante a Comissão de Conciliação Prévia, não se admite venha o mesmo a negar os efeitos legalmente previstos por lei para tal espécie de solução proveniente de modalidade autocompositiva, ao argumento de sentir-se lesionado, por haver sido aquela celebrada mediante vício de consentimento.

Ao aquiescer ao plano consensual previsto expressamente em lei, o trabalhador nada mais fez do que optar por receber uma gama de benefícios, em contrapartida à quitação de outras obrigações duvidosas.

Por outro lado, não se pode negar que a referida conciliação atende a todas as exigências legais para a sua validade, já que fora celebrado por agentes capazes, revolvendo ainda objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104), afastando-se de pronto o mais remoto vício de consentimento que pudesse macular a manifestação volitiva externada e homologada por quem de direito.

A tal respeito cumpre relembrar nâo poder se escudar o cidadão no desconhecimento da lei para o fim de furtar-se aos seus efeitos (LICC, art. ), havendo ao demais de se assinalar que estava o citado obreiro devidamente assistido por um representante da classe profissional, à ocasião da celebração da conciliação, nos termos dispostos pelo art. 625-B da CLT, em seu inciso I. Assim, da literalidade do disposto no parágrafo único do art. 625-E do mesmo diploma legal, havendo ressalva, o termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, abrangendo todas as parcelas nele pactuadas e, naturalmente, aquelas deles decorrentes, oriundas do extinto vínculo de emprego.

Nesse mesmo sentido, vem se posicionado o TST, em suas diversas relatorias, consoante se observa dos arestos abaixo colhidos: (...) Assevere-se por descabidas as argumentações esboçadas no sentido de que o preposto do primeiro reclamado não tinha conhecimento sobre os procedimentos adotados na Comissão de Conciliação Prévia, porquanto, em tal circunstância, o desconhecimento de tal fato, nâo tem o condão de afastar os efeitos da negociação estabelecida, permanecendo, pois, com o reclamante o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, o que fora negligenciado.

Importa ainda seja frisado, ao contrário do quanto articulado no recurso em análise, que o acordo entabulado (fls. 533) especifica claramente as matérias e valores envolvidos na transação, nesta se observando que o efeito liberatório se restringe às parcelas decorrentes da jornada de trabalho e desvio de função, de logo confirmado.

Com esses fundamentos, ratifico o quanto sentenciado a respeito, conferindo, enquadramento jurídico diverso daquela adotado pelo juízo de base, eis que, em casos tais, a hipótese atrai a incidência da norma disposta no artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a flagrante ausência de interesse de agir do reclamante.

« Ante o entendimento evidenciado, resta comprometida a análise dos pedidos revisionais inseridos no item "03." Horas extra se seus consectários e os reflexos desses sobre as gratificações semestrais (item "05.") e licenças-prêmio, (item "06.").

Nas razões do recurso de revista, o reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. Alega, em síntese que o acordo havido perante a CCP não dá quitação total ao contrato de trabalho, mesmo no que se refere às horas extras e às diferenças decorrentes do desvio de função. Alega violação dos arts. 9.º e 625-A da CLT. Transcreve arestos à divergência.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que a eficácia liberatória geral dos acordos firmados na comissão de conciliação prévia impede a renovação de qualquer demanda que envolva os valores e parcelas nele referidos.

O acórdão recorrido deixou consignado:

"(...) descabidas as argumentações esboçadas no sentido de que o preposto do primeiro reclamado não tinha conhecimento sobre os procedimentos adotados na Comissão de Conciliação Prévia, porquanto, em tal circunstância, o desconhecimento de tal fato, não tem o condão de afastar os efeitos da negociação estabelecida, permanecendo, pois, com o reclamante o ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, o que fora negligenciado.

A aludida eficácia liberatória geral, prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT, é objeto de grande controvérsia na doutrina e jurisprudência pátrias. Discute-se se o termo tem o condão de quitar todas as parcelas salariais do contrato ou se a discussão pode ser levada ao Poder Judiciário, mesmo tendo sido objeto de acordo conciliatório prévio.

Registro, inicialmente, compartilhar do entendimento de que a eficácia liberatória do termo de acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia opera efeitos apenas em relação às importâncias expressamente consignadas no termo, e não à totalidade dos títulos salariais ou indenizatórios relacionados com o contrato de trabalho.

Todavia, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte se posicionou no sentido de que o referido termo tem eficácia liberatória geral, na forma do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, à exceção das parcelas expressamente ressalvadas.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme decidido no acórdão embargado, pacificou-se o entendimento desta e. Subseção de que o termo firmado por força de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por meio do qual o empregado dá quitação do extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral, com força de título executivo. Nesse sentido, garantida a estabilidade da extinta relação jurídica porque configurado o ato jurídico perfeito com a aquiescência do empregado na quitação do contrato de trabalho, não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. , XXXV, da Constituição da República, que pressupõe lesão ou ameaça a direito. Ressalva de entendimento deste Relator. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos."(ED-E-RR-56340-73.2005.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/6/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada com a presença da totalidade de seus integrantes, consagrou entendimento no sentido de que "não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único)" (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/05/2013). 2. Dessa forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. 3. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR- 190440-40.2004.5.15.0043, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29015)

Conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia; todavia, se assim procedeu o autor, e, por opção, celebrou acordo no qual conferiu quitação geral do contrato de trabalho, deve-se respeitar sua manifestação de vontade, ainda que haja, eventualmente, feito reserva mental em sentido contrário (art. 110 do Código Civil), atribuindo-se ao acordo a eficácia liberatória prevista no art. 625-E, parágrafo único, da CLT.

Dessa forma, não tendo sido detectado vício de vontade na manifestação do autor, conforme registro feito pela Corte a quo, e não podendo haver presunção nesse sentido (a teor do art. 168, caput, e parágrafo único, do Código Civil), não há de se falar nas violações legais apontadas.

Reputa-se correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela quitação das horas extras e desvio de função, ficando ressalvados tão somente os direitos não acordados, ante a previsão expressa nesse sentido. Por conseguinte, não tem direito o autor às diferenças de horas extras, em face de seu ex-empregador, além daquelas reconhecidas perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Superada a divergência jurisprudencial apontada, à luz do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DIGITADOR

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que a quitação passada pelo acordo firmado em CCP em relação às horas extras, não engloba os intervalos intrajornada e intervalo para descanso do digitador. Argumenta que o intervalo não se confunde com horas extras. Alega violação do art. 71 da CLT e contrariedade à Súmula 330 do TST. Indica arestos à divergência.

O Tribunal Regional assim fundamentou em sede de embargos de declaração:

Quanto à matéria tratada nos embargos interpostos pelo reclamante, cumpre destacar que o acórdão vergastado, ao reconhecer validade da avença celebrada na Comissão de Conciliação, aplicando os efeitos liberatórios às parcelas relativas à jornada de trabalho e desvio de função, considerou prejudicada a análise da matéria pleiteada no item 3, do recurso ordinário - horas extras e seus consectários -, na qual se incluía o intervalo intrajornada (item 03.02 - fls. 924/925) e o intervalo de descanso de digitador (item 03.03-fls. 925/926).

Nos termos do item I, da Súmula 437 do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Assim, não há como excluir do termo" horas extras ", aquelas que dizem respeito à inobservância dos intervalos intrajornada e intervalo para descanso do digitador.

Assim, mantida a quitação das horas extras em face do acordo firmado perante a CCP, fica prejudicado o exame dos temas relativos às horas extras, ao divisor a ser aplicado no seu cálculo, ao intervalo intrajornada e ao intervalo para descanso do digitador.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO

Quanto ao auxílio alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, a Corte de origem assim decidiu:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

(...)

NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

O reclamante demonstra irresignação com a decisão de base que, segundo alega, ao arrepio do artigo 458, CLT, não conferiu natureza salarial à verba em epígrafe para fins de integração do seu valor ao salário e conseqüente pagamento das diferenças de 13º salário, salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações semestrais, horas extras, FGTS e verbas rescisórias.

Sustenta que as verbas sempre foram pagas na constância da relação de emprego e, assim sendo, não poderiam ser consideradas como meramente indenizatória, dada a sua habitualidade.

Expõe, ainda, que o Decreto n.º 5, de 14/01/1991 que regula o PAT, por se de hierarquia inferior à Lei n.º 6.321/1979, não pode excluir a natureza salarial da parcela cuja lei não excluiu.

Ademais, invoca em abono à sua tese o disposto no artigo 458, CLT, bem como o enunciado da Súmula 241 do TST, destacando, ainda, que a despeito da natureza indenizatória atribuída pelas normas autônomas da categoria profissional do reclamante às verbas em destaque, elas apenas perdem sua natureza remuneratória se observados os termos da Lei n.º 6.321/1976.

A vantagem decorrente do contrato de trabalho é tratada pelas normas coletivas aplicáveis as quais preceituam, (cláusula 25ª, fls. 689/68K); cláusula 3ª, fls. 699, 714-verso; fls. 747-verso e cláusula 2ª, fls. 724; que o, benefício em comento terá natureza indenizatória, não se podendo imprimir interpretação condicional à respectiva redação quanto à observância da Lei 6.321/76, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, haja vista o disposto no art. 114 do CC que impõe a interpretação restritiva aos negócio jurídicos benéficos.

Mantenho, pois, também este capítulo da decisão recorrida.

(...)

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO DO BRASIL

(...)

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Invectiva o primeiro reclamado a decisão de origem que atribuiu ao benefício auxílio cesta-alimentação natureza jurídica de parcela salarial e, consequentemente, deferiu ao reclamante a integração da verba ao salário mensal para todos os fins legais.

Invoca, em abono à sua tese, as previsões contempladas pelos instrumentos normativos, as quais, contrariamente ao quanto consignado pelo juízo de origem, dispõem de forma expressa, que a verba em comento possui nítido caráter indenizatório.

Nesse aspecto a razão está com o primeiro reclamado.

É que, ao tratar do auxílio cesta-alimentação, a cláusula 26ª dos instrumentos encartados aos autos, após fixar as condições nas quais o primeiro reclamado concederá o benefício em análise, determina sejam observadas as normas dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º da cláusula 25ª que dispõe sobre o auxílio-alimentação, sendo certo que nesse último parágrafo referido, está fixado e, portanto, reconhecido, o caráter indenizatório da parcela em questão.

Assim, não há como prevalecer o entendimento de base, na medida em que inquestionável a natureza indenizatória da verba, o que impõe seja a verba desconsiderada para fins de integração salarial, a bem do quanto disposto no artigo , inciso XXVl, CF/1988. Concedo, pois, provimento ao apelo do banco para excluir da integração salarial os valores do auxílio-cesta alimentação e seus reflexos.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que as verbas auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação foram instituídas por resolução e são pagas de forma habitual, razões por que ostentam natureza salarial e devem integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Alega violação dos arts. 142, 143, 457, § 1º, 458 da CLT, 6º da 6.321/76, bem como das Leis 4.090/92, 4.749/65, Decreto 57.155/65. Diz que foram contrariadas as Súmulas 241 e 264 do TST. Colaciona arestos.

Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST."

Contudo, observa-se que o Tribunal Regional não trouxe dados suficientes para se concluir que o reclamante em alguma oportunidade recebeu o auxílio e a cesta alimentação sem o caráter indenizatório previsto na norma coletiva. Portanto, diante do contexto fático delineado pela Corte de origem a decisão recorrida atrai a Súmula 126 do TST, sendo inviável o apelo para reapreciar a conclusão no que tange à prova dos autos.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO

A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado, para excluir da base de cálculo da complementação de aposentadoria, as horas extras, o auxílio cesta-alimentação, abono e licença-prêmio. Assim fundamentou:

PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O primeiro reclamado demonstra irresignação com o capítulo da decisão que determinou a incorporação das seguintes parcelas à base de cálculos da complementação de aposentadoria: horas extras; auxílio cesta-alimentação, abono e licença prêmio convertidos em pecúnia.

Tem razão o primeiro reclamado.

Com efeito, a quitação conferida às horas extras e verbas reflexas, por conta do acordo celebrado entre as partes na CCP - Comissão de Conciliação Prévia se estende, naturalmente, às diferenças da complementação da aposentadoria decorrentes daquelas, pelo que não há como ser deferida a sua inclusão na base de cálculo do referido benefício previdenciário.

Quanto ao auxílio cesta-alimentação, o reconhecimento anterior da sua natureza indenizatória impede a sua integração salarial para efeito de cálculo de suplementação de aposentadoria, pelo que se impõe a sua exclusão da respectiva base de cálculo, como pretendido pelo banco.

Por fim, o mesmo fim se destina ao abono e à licença prêmio, parcelas essas nitidamente de natureza indenizatória, a repelir a sua inclusão na base de cálculo do benefício previdenciário.

Concedo, portanto, provimento ao apelo do primeiro reclamado para excluir da base de cálculos da complementação de aposentadoria as seguintes parcelas: horas extras; auxílio cesta-alimentação, abono e licença prêmio.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende a reforma da decisão regional. Sustenta que as horas extras, o auxílio cesta-alimentação, os abonos e a licença - prêmio, devem integrar a remuneração para efeito de pagamento da complementação de aposentadoria. Indica violação do art. 625-E da CLT, contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, e à OJ 18 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos à divergência.

Em face da manutenção da improcedência dos pedidos de horas extras, auxílio cesta-alimentação e licença-prêmio, fica prejudicada a pretensão do reclamante de reflexos sobre a complementação da aposentadoria.

Quanto aos reflexos das horas extras transacionadas no acordo firmado perante a CCP, sobre a complementação da aposentadoria, o recurso de revista se habilita ao conhecimento.

A atual redação do inciso I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, alterada em maio de 2011, em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751, dispõe que "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração".

No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, o direito às horas extras foi reconhecido em sede de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que a eficácia liberatória do termo de quitação não abrange as eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração de parcela salarial. Corresponde à expressa ressalva, a que alude o parágrafo único do art. 625-E da CLT, a ausência de transação entre as partes, relativa a direitos inerentes à complementação de aposentadoria.

O termo de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia não possui o condão de extrair do empregado o direito à repercussão de parcelas de nítido cunho salarial na base de cálculo do benefício pago ao reclamante, conforme os regulamentos aplicáveis.

Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DO BRASIL E PREVI. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E FONTE DE CUSTEIO. DECISÃO DA TURMA NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO, BEM COMO QUE, NO CASO, NÃO HAVERIA DE SE FALAR EM NOVA FONTE DE CUSTEIO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. Banco do Brasil e PREVI não apresentam fundamentação plausível no tocante à desconstituição do despacho agravado, que ressalta, acertadamente, a inespecificidade dos arestos colacionados e a inviabilidade dos apelos por contrariedade à OJ-18-SBDI-1-TST. Com efeito, do despacho agravado, vê-se que a e. 6ª Turma dirimiu a controvérsia referente às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração das horas extras e dos valores pagos a título de desvio de função transacionados perante a Comissão de Conciliação Prévia por três fundamentos distintos, a saber, que: 'as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pela autora, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado junto a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. Mesmo porque o pagamento da complementação de aposentadoria envolve outra pessoa além do empregador e do empregado, no caso dos autos, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Registre-se que não há notícia nos autos de que a PREVI tenha participado das negociações junto a CCP. Verifica-se, portanto, que, quando da transação ocorrida junto a CCP, as partes não possuíam ânimo em convencionar a complementação de aposentadoria. Sabe-se, ainda, que a integração no cálculo do salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias e das diferenças salariais pelo desvio de função decorre do disposto no Estatuto da Previ' (fls. 797-798, sublinhamos), e os arestos colacionados nos embargos, de ambos os agravantes, não abrangem a todos, atraindo a incidência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Da mesma forma, como acertadamente ressaltado pela Presidência da e. 6ª Turma, 'Não se verifica contrariedade à OJ nº 18 da SBDI-1/TST, mas a sua aplicação', pois consignado pela c. Turma que 'com relação à necessidade de retorno dos autos à Vara de origem, ficou registrado que a integração no cálculo do salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias e das diferenças salariais pelo desvio de função decorre do disposto no Estatuto da Previ, pelo que deve ser este observado para o cálculo, considerando o teto e o entendimento já consagrado nesta c. Corte na OJ 18 da SBDI-1' (fls. 801-802, grifamos). Por fim, não se divisa contrariedade à Súmula 330/TST, como pretende a PREVI, uma vez que a controvérsia não se limita à mera averiguação da existência de ressalva no termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas no fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Veja-se que o acórdão turmário expressamente registra que 'as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pela autora, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado junto a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita' (fl. 797). Recursos de agravo regimental conhecidos e desprovidos." (AgR-E-ED-ARR-3953600-56.2009.5.09.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015);

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento do TST tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR-568300-86.2009.5.09.0673, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/12/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/02/2015);

"RECURSO DE EMBARGOS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - NÃO HÁ EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nos termos dispostos no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, uma vez aceito o acordo, o termo de conciliação firmado é título executivo extrajudicial, possuindo eficácia liberatória geral, à exceção das parcelas ressalvadas. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (E-RR-690-72.2010.5.04.0024, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014);

Assim, a decisão do Tribunal Regional que adota o entendimento de que, eventuais diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das parcelas salariais, objeto de acordo firmado perante a CCP, já se encontram quitadas no valor pago, contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte e caracteriza violação do art. 625-E da CLT.

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 625-E da CLT.

1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional assim fundamentou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Busca a reclamante a reforma da sentença, no capítulo que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios.

Sem razão.

Com efeito, na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas também do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584/70.

Nos autos, não resta devida a verba honorária, uma vez que desatendidos os requisitos legais, aplicando-se o entendimento das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial de número 305 da SDI-1 do mesmo Tribunal que assim dispõe:

"305 - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

Se não bastasse, o TST, recentemente, editou a resolução 27/2005, da qual se infere, sem maiores esforços, o entendimento de que na lides que envolvem a relação de emprego não é cabível a condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses previstas na legislação acima mencionada.

Decisão mantida.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que são devidos os honorários advocatícios. Alega violação dos arts. 133 da Constituição Federal e colaciona aresto.

De plano, registre-se que perfilho o entendimento de que é cabível na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.

Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, curvo-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual não tem aplicação, no processo do trabalho, a legislação civil (art. 389 do Código Civil).

Na hipótese dos autos, o reclamante não preenche um dos requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, qual seja, estar assistido pelo sindicato da categoria profissional.

Portanto, não tem direito aos honorários advocatícios. A decisão recorrida está em sintonia com o disposto na Súmula 219, I, do TST. Incide, no particular, o óbice da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.6 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A Corte de origem assim decidiu:

Sem razão.

As parcelas ora em discussão mostraram-se controversas, fazendo-se necessário o pronunciamento judicial para conferir certeza às mesmas.

Assim, o fato gerador do tributo, determinante da incidência do imposto, ocorrerá somente com o pagamento das parcelas sub judice eventualmente deferidas.

Nego provimento.

Nas razões recursais, o reclamante sustenta que, uma vez deferidas as verbas postuladas, devem ser observados os descontos fiscais e contribuições previdenciárias conforme o disposto nos arts. 33, § 5.º, e da Lei 8.212/91, 46, I, da Lei 8.541/92, 7.º, IV, da Constituição Federal, e na OJ 400 do TST.

A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais e constitucionais e da Orientação Jurisprudencial invocados, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, na forma da Súmula 297 do TST.

NÃO CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do art. 625-E da CLT, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastada a quitação do termo de conciliação quanto aos reflexos das horas extraordinárias sobre a complementação de aposentadoria do reclamante, determinar a integração das horas extras quitadas perante a Comissão de Conciliação Prévia, no cálculo da complementação de aposentadoria, com observância dos limites estabelecidos no Regulamento da Previ e dedução da cota-parte devida pelo autor a título de contribuição à PREVI.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., por possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil S.A. quanto ao tema "Complementação de Aposentadoria. Regulamento Aplicável. Recurso Ordinário Não Conhecido. Ausência de Impugnação dos Fundamentos Jurídicos da Sentença. Não Configuração", por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamado, relativamente à questão do regulamento aplicável à complementação de aposentadoria, tudo como entender de direito; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Complementação de Aposentadoria. Parcelas Integrantes da Base de Cálculo", por violação do art. 625-E, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a quitação do termo de conciliação quanto aos reflexos das horas extraordinárias sobre a complementação de aposentadoria do reclamante, determinar a integração das horas extras quitadas perante a Comissão de Conciliação Prévia, no cálculo da complementação de aposentadoria, com observância dos limites estabelecidos no Regulamento da Previ e dedução da cota-parte devida pelo autor a título de contribuição à PREVI.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-100100-46.2009.5.05.0401



Firmado por assinatura digital em 29/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485242897/recurso-de-revista-rr-1001004620095050401/inteiro-teor-485242920

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