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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1245-24.2015.5.12.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 31/07/2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12452420155120014_9f2e4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12452420155120014_b51d9.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:ERACY PEREIRA LAURINDO

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado :Dr. Saulo Yassumassa Ito

GMDMA/RAS

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional proferido em recurso ordinário.

No recurso de revista, a reclamante aduz que faz jus às diferenças salariais advindas de reajuste salarial concedido apenas a alguns dos empregados da reclamada, com base no princípio da isonomia salarial. Indica violação dos arts. 5.º, caput, e 7.º, XXX, da Constituição Federal, 442 e 444 da CLT e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional assim fundamentou:

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E REFLEXOS

A presente demanda tem por objeto a condenação do Banco reclamado a aplicar os mesmos índices de alegados "reajustes salariais" previstos na Resolução nº 2.151/2008 (que majorou os padrões salariais dos empregados integrantes do RP-II, admitidos após 21-3-2001) ao salário da autora, pertencente à categoria do pessoal de carreira prevista na Resolução nº 1953/2001 (RP-I).

Como consequência, postula, a reclamante, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Resolução nº 2151/2008, mês a mês, desde a sua entrada em vigor, com incorporação de tais valores à remuneração, bem como pagamento dos reflexos postulados, conforme pedidos constantes dos itens 2 e 3 da exordial (ID 4d2c140, pág. 18).

Não prospera a insurgência.

A autora foi admitida pelo reclamado em 29-9-1978, para o cargo de "técnico em desenvolvimento", tendo seu pacto laboral sido extinto em 31-3-2013 (CTPS - ID 73e9991).

No estabelecimento demandado existem dois Regulamentos de Pessoal específicos, apresentando, cada um deles, um Plano de Cargos e Salários distinto.

O primeiro, denominado Regulamento de Pessoal I (RP-I), aprovado pela Resolução nº 1.953, de 29-3-2001, destinado aos empregados admitidos até a data da homologação do concurso público realizado em 21-2-2000 e os que ingressaram nos seus quadros até 29-2-2001 - hipótese na qual se enquadra a reclamante.

O segundo, intitulado Regulamento de Pessoal II (RP-II), aprovado pela Resolução nº 1.954, de 29-3-2001, aplicável aos empregados admitidos após 29.03.2001.

O pleito formulado na exordial, conforme visto, tem como fundamento suposto "reajuste salarial" instituído pela Resolução nº 2.151/2008, o qual, por ter sido destinado exclusivamente aos empregados enquadrados no RP-II, implicaria, segundo aduz a autora, reajustamento dos padrões salariais consoante critérios diversos dos previstos nos regulamentos da empresa (arts. 15 e 16 das Resoluções nºs 1.953 e 1.954), restando violados, por isso, a isonomia salarial, a não discriminação, a generalidade e a impessoalidade típicas dos planos de cargos e salários, bem como o disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88, e no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.

Em que pese a argumentação da demandante, não há como acolher a pretensão recursal.

É incontroverso que, em virtude da data de admissão da reclamante (29-9-1978), aplica-se a ela um regramento de pessoal específico (RP-I), diverso daquele aplicável aos empregados admitidos após 29-3-2001 (RP-II), aos quais foi destinada a Resolução nº 2.151/2008.

Trata-se, portanto, de situações completamente distintas, pois, conforme bem destacado na sentença, a nova estrutura de cargos, vinculada ao RP-II, não manteve as mesmas denominações para as funções do RP-I e, além disso, tratou de conferir atribuições diversas entre as correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento.

Tanto é assim, que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas a que não fazem jus os novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29-3-2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS), a qual foi prevista apenas para aqueles empregados enquadrados no primeiro regulamento de pessoal, aprovado pela Resolução 1.953.

Cabe destacar, outrossim, que consta da defesa a exposição detalhada dos diversos aspectos que diferenciam os empregados enquadrados, respectivamente, no RP-I e no RP-II, o que foi corroborado pelos documentos juntados pelo reclamado, não tendo a autora, por sua vez, desconstituído a mencionada diferenciação, relativa aos regulamentos de pessoal existentes na empresa demandada.

Conforme bem assente no julgado revisando, [...] a nova estrutura de cargos, vinculada ao RP-II, não manteve as mesmas denominações para as funções do RP-I e, além disso, tratou de conferir atribuições diversas entre as correlatas. Assim, o técnico de desenvolvimento do RP-I não tem as mesmas atribuições que seu assemelhado analista de projetos, apesar da similitude, admitida pelo réu. O fato de a testemunha afirmar que na sua equipe as atribuições são as mesmas não altera a questão. Dizendo de outro modo, admite-se a existência de requisitos diversos para o exercício das funções, bem como serem diversas as atribuições dos cargos. E, acrescento, as diferenças entre as atribuições e requisitos dos cargos ditos correlatos existem, e estão descritas nos dois Regulamentos, impedindo qualquer termo de comparação salarial. Aqui já é possível vislumbrar não ter sido ofendido o princípio da igualdade, que tem por base o tratamento igual a situações iguais e o tratamento desigual a situações desiguais. Assim, o tratamento desigual de situações desiguais não implica em discriminação. (ID 01d7f16, pág.03) Correto o Juízo de origem, ademais, no ponto em que afirma que a comparação linear de salários é insuficiente para caracterizar ofensa ao princípio da isonomia, pois também se faz necessária a perfeita análise das atribuições dos cargos, bem como dos requisitos e das funções previstas em cada regulamento, para demonstrar sejam idênticas as situações.

Compartilho, assim, do posicionamento esposado por tal Juízo, in litteris: Por conseguinte, nada de ilegal existe no ao pessoal do "reajuste" Regulamento II, que de reajuste, em verdade, não se trata, como esclarece e comprova o réu. A Resolução 2.181, de 13.02.2008, cuida de "alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE". Em suma, limitou-se a corrigir a tabela salarial desse Regulamento. De fato, não houve pura e simples concessão de reajuste salarial, mas sim revisão do Plano de cargos e salários, no que refere à tabela salarial, que foi reescalonada. Observa o réu, ainda, e comprova, não ter havido a concessão linear qualquer percentual, mas sim revisão do salário final, com reescalonamento das faixas salariais, ficando mantido o valor do primeiro nível das carreiras. Comprova que antes da Resolução 2.151 de 2008 (dos 60%), o salário inicial do analista de projetos era de R$ 3.367,99, e assim continuou após a referida Resolução. A Resolução, contudo, afetou as faixas salariais dentro das carreiras.

Quanto aos reajustes, que não se confundem com a alteração da escala salarial, juntou as Deliberações, que os estabelecem aos empregados vinculados aos dois Regulamentos, em percentuais idênticos. (ID 01d7f16, pág. 04, grifos no original) Neste contexto, não prosperam as argumentações da autora no sentido de que teria havido ofensa ao princípio da igualdade de tratamento, da legalidade e da proporcionalidade, em virtude de o chamado "reajuste" ter atingido somente uma parte dos empregados.

Com efeito, o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal visa primordialmente a impedir tratamento diferenciado imposto de forma abusiva, não razoável ou arbitrária a pessoas que se encontram em idêntica situação, o que, conforme visto, não é o caso dos presentes autos.

Sobre o preceito da isonomia, vale citar o magistério de San Tiago Dantas: De fato, não existe norma jurídica que seja aplicável indistintamente a todos os destinatários, em quaisquer circunstâncias. No ambiente de pluralidade social em que se desenvolveu a humanidade, é extremamente raro, para não dizer impossível, que se encontre preceito de validade absolutamente universal. Em suma, a igualdade não pressupõe a uniformidade de tratamento jurídico, mas sim, o tratamento proporcional e compensatório a seres vários e desiguais.

Em verdade, caso fosse deferido o postulado, aí sim restariam violados os princípios invocados pela recorrente, pois, diferentemente dos demais empregados, tão somente a autora passaria a receber, além das vantagens previstas especificamente para o Regulamento de Pessoal no qual está enquadrada, outros valores devidos a empregados com enquadramento funcional diverso do seu.

Por fim, cabe pontuar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a Resolução nº 2.181/2008 não trata de simples concessão de "reajuste salarial" ao pessoal do Regulamento II. Neste sentido, conforme ponderado na sentença revisanda, in litteris: [...] não houve, nos Regulamentos, ajuste de manutenção de equilíbrio salarial entre as tabelas ou remuneração global, e muito menos identidade de funções entre um Regulamento e outro. Houvesse a exata identidade de funções, de requisitos e atribuições, a questão seria outra.

Por conseguinte, nada de ilegal existe no ao pessoal "reajuste" do Regulamento II, que de reajuste, em verdade, não se trata, como esclarece e comprova o réu. A Resolução 2.181, de 13.02.2008, cuida de "alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE". Em suma, limitou-se a corrigir a tabela salarial desse Regulamento. De fato, não houve pura e simples concessão de reajuste salarial, mas sim revisão do Plano de cargos e salários, no que refere à tabela salarial, que foi reescalonada. Observa o réu, ainda, e comprova, não ter havido a concessão linear qualquer percentual, mas sim revisão do salário final, com reescalonamento das faixas salariais, ficando mantido o valor do primeiro nível das carreiras. Comprova que antes da Resolução 2.151 de 2008 (dos 60%), o salário inicial do analista de projetos era de R$ 3.367,99, e assim continuou após a referida Resolução. A Resolução, contudo, afetou as faixas salariais dentro das carreiras.

Quanto aos reajustes, que não se confundem com a alteração da escala salarial, juntou as Deliberações, que os estabelecem aos empregados vinculados aos dois Regulamentos, em percentuais idênticos.

Diante do exposto, tem-se que não houve a concessão de reajuste ao pessoal do Regulamento II, mas sim "alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE", e que tal providência não ofende os princípios da igualdade, legalidade ou proporcionalidade, eis que os dois Regulamentos tratam de situações funcionais distintas, inexistindo entre eles qualquer espécie de paridade ou proporcionalidade.

(ID 01d7f16, pág. 04, negritei) Conclui-se, portanto, que não houve a concessão de reajuste ao pessoal do Regulamento II, mas sim, alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE, razão pela qual não há falar tenha ocorrido ofensa a quaisquer dos dispositivos legais/constitucionais e princípios suscitados pela ora recorrente. Não se tratando de reajuste, consequentemente, não se cogita de violação ao disposto nos arts. 15 e 16 das Resoluções nºs 1.953 e 1.954.

Indevidos os honorários assistenciais postulados pela autora, diante da ausência de sucumbência do reclamado.

Diante do expendido, mantenho a sentença revisanda, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir.

De plano, conforme autorizado pelo art. 896, a, da CLT, o apelo logra conhecimento por divergência jurisprudencial, demonstrada por meio do aresto oriundo do TRT da 9.ª Região.

No mérito, o caso dos autos envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I - aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001 -, e outro intitulado como RP II - regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001.

Não há como reconhecer que malfere o princípio da isonomia salarial como pretende o reclamante, por se tratar de empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos. Esta Corte Superior, ao analisar a mesma controvérsia em casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido da decisão do Tribunal Regional.

Citam-se os julgados:

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu" alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15) ". II - Assinalou ainda o TRT que" não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal ". III - Em arremate, consignou que" a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante ". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a manutenção da improcedência do pedido deduzido pelo recorrente, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios."(TST- RR - 504-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS ("RP-II"), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 792-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016)

"RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (TST- RR - 10554-77.2013.5.12.0034 , 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 13/11/2015)

(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - 295-49.2015.5.12.0035 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - No que concerne à suposta violação dos artigos 5º, caput, da CF, 442 e 444, da CLT o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, pois, a parte não indica de maneira fundamentada violação aos dispositivos supramencionados. Frise-se que para se chegar a essa conclusão foi analisada toda a fundamentação jurídica invocada em razões recursais, e não somente aquela indicada na "pág. 28 do recurso de revista" como argumenta o agravante. 2 - Quanto aos demais dispositivos, preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos o Regional consignou em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos a diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/15). ( AgR-RR - 578-38.2015.5.12.0014 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 774-47.2015.5.12.0001 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


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