jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10605-25.2013.5.01.0057 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/07/2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_106052520135010057_3460a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_106052520135010057_9d4cb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:WADIA HENUD OTTAN

Advogado :Dr. César Romero Vianna Júnior

Agravada :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogada :Dra. Maria da Graça Manhães Barreto Iglesias

Advogado :Dr. Rafael Vieira de Barros

GMDMA/TF

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação / CEF - Auxílio Alimentação.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º.

- divergência jurisprudencial: .

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis:

"Ora, a circular normativa 083/89 não pode determinar que o benefício seja calculado no valor correspondente a 105% do salário mínimo. Na realidade, ad eternum a norma interna apenas utilizou aquele percentual para fins de fixação do quantuma ser pago de auxílio alimentação, parâmetro este que, naquela oportunidade, era aceitável e condizente com a política econômica. A alteração da circular pela RH0305501, não traduz ofensa a direito adquirido. O direito adquirido é do auxílio alimentação."

"Ademais, a fixação do valor do auxílio que passou a ser feita por meio de negociação coletiva encontra respaldo na própria Constituição Federal/88, que privilegia o negociado pelos próprios interlocutores sociais (artigo 7º, XXVI, da CRFB/88).

Não há nesta prática nenhuma ilicitude, entendendo-se, assim, que a alteração dos parâmetros de cálculo do auxílio alimentação não viola direito adquirido, nem afronta o art. 462, da CLT.

Além do mais, tem-se que a pretensão de vincular o valor do benefício ao salário mínimo encontra óbice no disposto na Súmula Vinculante nº 4 do E. STF."

O primeiro aresto trazido, por ser procedente de Turma do TST, é inservível para o desejado confronto de teses, porque não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

O outro aresto transcritos para o confronto de tese revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483568403/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106052520135010057/inteiro-teor-483568423