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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 176-86.2014.5.06.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/07/2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1768620145060004_01abd.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1768620145060004_ff18a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA

Advogado :Dr. Edson Cavalcante de Queiroz Junior

Advogado :Dr. Alexandre José da Trindade Meira Henriques

Agravado :RENILDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado :Dr. Arnaldo Delmondes Oliveira

GMWOC/gm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 1.023 e 5), ao preparo e à regularidade de representação (fl. 967).

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos:

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegações:

- violação dos artigos 5º, LIV e LV ,7º, inciso XII, da Constituição Federal;

- violação dos artigos 59, 611 e 818 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o deferimento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. Aduz que não há nos autos qualquer prova da invalidade das guias de viagens colacionadas. Afirma que o autor não se desvencilhou do seu ônus de prova. Defende a observância de normas coletivas que consagram benefícios aos motoristas e permitem maior flexibilização da jornada. Pugna pela improcedência de horas extras que superem a 8ª diária. Argumenta que o registro do intervalo intrajornada não é obrigatório. Diz que a prova testemunhal não favoreceu a tese do reclamante. Alternativamente, em caso de manutenção da condenação ao pagamento de intervalo intraturno, pede que seja limitada ao adicional de 50%, reconhecendo-se sua natureza indenizatória. Cita arestos para embasar as teses apresentadas. Ao final, pede provimento.

Transcrevo segmentos do acórdão vergastado (ID c3a81c4):

"Ora, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT.

Assim, distribuindo-se o ônus da prova, tem-se que incumbia à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, o que, neste caso, não é de se considerar plenamente satisfeito.

Como se depreende dos relatórios das viagens (Relatório de Vínculo de Operação) juntados pela litisconsorte, a jornada ali consignada, como bem asseverou o MM Juízo de Origem, não corresponde fielmente aos horários informados nas guias de viagem.

(...) Quanto ao intervalo intrajornada, tampouco assiste razão à recorrente. Nas guias de viagens trazidas à colação, além de não haver o respectivo registro no campo apropriado, não contêm a pré-assinalação do horário destinado a esse fim, conforme determina o artigo 74, § 2º, da CLT.

Por outro lado, não encontra guarida o pleito sucessivo de que a condenação fique limitada ao adicional de 50%, previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, pois a não concessão integral do intervalo intrajornada, salvo, quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é caso dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, nos termos do § 4º do mencionado dispositivo legal, em consonância com a Súmula nº 437, item I, do TST, que preceitua: (...) Portanto, há de ser confirmado o deferimento das repercussões da parcela decorrente da não concessão integral do intervalo intrajornada, em face de sua natureza salarial, nos termos da Súmula 437, item III, do TST."

Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e de acordo com a Súmula nº 437 do c. TST. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior).

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADA

Alegações:

- violação do artigo 818 da CLT; e

- divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos legas, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente pugna pelo afastamento da condenação em intervalo interjornada, alegando, em síntese, que a condenação em horas extras promoveria o bis in idem.

Do decisum impugnado extraio os seguintes fundamentos (ID c3a81c4):

No que se refere ao intervalo interjonada, os relatórios de viagem comprovam que, em diversas ocasiões, o reclamante não usufruiu o intervalo de onze horas entre 2 jornadas, fazendo jus portanto ao recebimento, como extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT.

No ponto, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a referida matéria, no âmbito deste Regional.

Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6º do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência".

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegações:

- violação do artigo 5º, XXXVI, LIV e VL da Constituição Federal;

- violação do artigo 818 da CLT; artigos 128, 460, 467, 468, 471 e 515 do CPC/1973; e

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a manutenção da condenação ao pagamento de adicional noturno viola as regras de distribuição do ônus da prova. Afirma que os recibos de pagamentos de salários, os quais não foram impugnados, comprovam o pagamento da referida parcela. Ressalta que o obreiro não apontou as diferenças que entendia devidas.

Diz que o deferimento de adicional noturno ensejará o enriquecimento ilícito do empregado.

Insurge-se, ainda, contra a condenação em dobras de domingos, sob o argumento de que a jornada do autor já contemplava a folga compensatória, mesmo que não fosse concedida aos domingos. Discorda, também, da imposição de multa por Embargos protelatórios, a qual reputa desarrazoada. Explica que apenas estava exercendo seu direito de ação. Salienta que não houve reiteração ou oposição dúplice dos Aclaratórios. Defende que o mero manejo dos Embargos de Declaração, ainda que não tenha obtido êxito, não pode configurar deslealdade processual. Sustenta que houve lesão ao devido processo legal, diante da ocorrência de reformatio in pejus. Ao final, pede provimento.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.

Com o advento da Lei nº 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1º-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma.

Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte:

"Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53).

Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação:

- violação do artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980; artigo 883 da CLT.

Observando, mais uma vez, os requisitos legais para o conhecimento do seu apelo, a recorrente rebela-se contra a aplicação dos juros de mora até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Sustenta que os juros moratórios são devidos a partir do ajuizamento da ação, fluindo até a garantia do juízo. Invoca o teor do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80. Pede provimento

Transcrevo o trecho do julgado que aborda o referido tema (ID c3a81c4):

"Dos juros de mora: Pretende a recorrente que a aplicação dos juros de mora seja limitada ao período compreendido entre a data do ajuizamento e a garantia real da execução, e não até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal.

Os juros deverão ser aplicados com base no disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, ou seja, até o efetivo pagamento da ação, que se dá, de fato, com a liberação do crédito.

A melhor interpretação sobre o tema nos é dada pela Súmula 04 deste Regional: JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 04/2001 - 3ª PUBL. DOE-PE: 22/06/2001 Confirma-se a sentença, relativamente a este título."

Ocorre que, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme se evidencia através dos arestos a seguir transcritos:

"DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido". (TST- RR-170700-70.2006.5.06.0013, 2ª Turma, Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 24/02/2012).

"LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido". (TST- AIRR-894-73.2011.5.06.0009, 4ª Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, publicado no DEJT de 31/08/2012).

Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do apelo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A reclamada reitera os argumentos expendidos no recurso de revista e alega ter observado os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo.

Inicialmente, registre-se que o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento.

O recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 1º do Ato nº 491/SEGJUD.GP), não reúne condições de prosseguir, pois não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, que inaugurou nova sistemática para o recurso de revista no processo do trabalho, in verbis:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Grifo aposto)

Atente-se que a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista constitui pressuposto formal de admissibilidade, indispensável à verificação da insurgência em face do acórdão recorrido.

Nesses termos, ante a ausência de pressuposto necessário ao conhecimento do recurso de revista, impossível prosseguir em sua análise.

Impende ressaltar que a transcrição que a transcrição integral do acórdão, inclusive com os próprios destaques, sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias controvertidas objeto do recurso de revista, não supre o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas.

Por oportuno, destaquem-se os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não comprovou o pressuposto de admissibilidade inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dado que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista. Precedentes da SBDI-1 e de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 905-38.2014.5.10.0801 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo Regimental conhecido e não provido. ( AgR-AIRR - 24028-45.2015.5.24.0056 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Constatado, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 33-60.2014.5.02.0020 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A Parte transcreveu na íntegra o capítulo do acórdão em relação ao tema em debate. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 10218-72.2015.5.09.0459 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ARTIGO 896, § 1º-A, DA LEI 13.015/2014. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, em recurso de revista, é ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O escopo do pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista consubstanciado no dispositivo citado consiste em propiciar a identificação precisa da tese fixada no acórdão recorrido apta a configurar a indicada violação literal de lei ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como permitir o claro cotejo de teses quando o apelo se fundar em divergência jurisprudencial. Assim, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. Não preenchido o requisito formal do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 20098-80.2013.5.04.0012 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (...) ( AIRR - 1768-84.2013.5.03.0037 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 24/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E GENÉRICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O exame das razões de recurso de revista do reclamado revela que ele não cumpriu este requisito, devendo, portanto, ser mantido o decisum. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 1110-32.2013.5.15.0003 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A transcrição integral do acórdão regional referente à matéria apresentada em recurso de revista, sem a indicação precisa do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamentos diversos. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 349-86.2015.5.03.0157 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pelo ora agravante. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo regimental desprovido. ( AgR-AIRR - 11752-54.2015.5.03.0027 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 14/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017)

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.0155/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 1871-71.2014.5.02.0203 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Sinale-se, também, que o recurso de revista também não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de ser ônus da parte recorrente expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nesses termos, ante a ausência de pressuposto formal necessário ao conhecimento do recurso de revista, impossível prosseguir em sua análise.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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