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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 20361-06.2014.5.04.0521 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 04/07/2017

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_203610620145040521_2a878.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_203610620145040521_e0ba3.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora:Dra. Ivete Maria Razzera

Procurador :Dr. Nei Gilvan Galiboni

Recorrida :CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. E OUTRA

Advogada :Dra. Rita Kássia Neske Unfer

Recorrida :SILMARA MARIA MADEY BONAVIGO

Advogada :Dra. Rafaeli Maria Delia Costa Cechet

EMP/jwa/stf

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista quanto ao tema relacionado à responsabilidade subsidiária.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não se pronunciou acerca da contrariedade com o decidido pelo STF na ADC nº 16. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração:

-O embargante aponta contradição e omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta, no que concerne aos temas -administração pública - responsabilidade subsidiária - contrato de prestação de serviços- e -indenização por lavagem de uniforme-, que houve a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos que entendeu apropriados para delinear a controvérsia. Renova a insurgência contra a decisão regional a respeito dos aludidos temas.

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, consta da decisão embargada que:

-a transcrição do acórdão sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial, no que se refere à demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o entendimento contido na Súmula nº 337, I, b, do TST.-

E, ainda, que a "modificação introduzida pelo legislador objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos específicos do recurso interposto".

Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado, considerando que não se vislumbra, na decisão embargada, a ocorrência de qualquer omissão.

Ademais, a contradição a que se referem os artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, entre as partes integrantes do julgado, quando encerra duas ou mais proposições que não se pode conciliar, o que não se verifica na presente situação.

Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT.

Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.-.

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Consigna o acórdão: -a transcrição do acórdão sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial, no que se refere à demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses-.

De outro lado, a Turma julgadora não admitiu o recurso de revista com base na dicção do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art . art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista o enquadramento da hipótese ao -Tema 181-.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475320695/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-203610620145040521/inteiro-teor-475320708