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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20130-09.2014.5.04.0123 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/07/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_201300920145040123_b1a71.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_201300920145040123_4c4ec.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Procuradora :Dra. Luiza Helena de Andrade

Recorrida :CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTACÃO LTDA.

Advogada :Dra. Rita Kássia Neske Unfer

Recorrida :JULIANA RODRIGUES CORDOVA

Advogada :Dra. Ivone Teixeira Velasque

EMP/jwa/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FOI PREENCHIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014.

2 - Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem. Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

3 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo.

4 - No caso, o trecho do acórdão recorrido que foi transcrito, quanto à responsabilidade subsidiária, não pertence aos autos, e, em relação aos honorários advocatícios, não houve a indicação do fragmento do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, por força do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.-.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ademais, não prospera o recurso quanto à alegação de violação ao artigo , II, da CF/88, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida- (Súmula nº 636 do STF).

Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista o enquadramento da hipótese ao -Tema 181-.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475315926/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201300920145040123/inteiro-teor-475315965