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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : IRR-RR 1384-61.2012.5.04.0512 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/07/2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_IRR-RR_13846120125040512_2fb93.pdf
Inteiro TeorTST_IRR-RR_13846120125040512_0d4c4.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:JOSÉ HÉLIO DE SOUZA PAYVA

Advogada :Dra. Janete Clair Mezzomo Zonatto

Recorrido :M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Advogada :Dra. Márcia Mallmann Lippert

Advogado :Dr. Iuri Valente Rochefort de Andrade

KA/tbc

D E S P A C H O

Na sessão do dia 20 de abril de 2017, a SBDI-1 do TST decidiu, por unanimidade, acolher a proposta de Incidente de Recurso Repetitivo aprovada pela Sétima Turma deste Tribunal e, por maioria, afetar ao Tribunal Pleno a questão jurídica relativa ao tema "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT", matéria constante dos presentes autos.

Relativamente ao tema -concessão parcial do intervalo intrajornada- esta Corte editou a Súmula n.º 437, I, que tem o seguinte teor:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

Assim, conforme essa Súmula, tendo sido suprimido ou não concedido integralmente o intervalo intrajornada, é devido o pagamento como extra de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada mínimo (uma hora), e não apenas o período remanescente. Recente julgado nesse sentido: E-ARR-187000-87.2009.5.15.0131, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2016.

Ocorre que tem sido objeto de controvérsia o pagamento integral, como extra, da hora destinada ao intervalo intrajornada, nos casos em que o lapso de tempo suprimido não exceda poucos minutos, sendo defendida em diversos processos a tese de aplicação analógica do disposto no art. 58, § 1.º, da CLT, de seguinte teor:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

No âmbito desta Corte, conforme já registrado na proposta de instauração de IRR aprovada pela 7.ª Turma, temos julgados afastando a possibilidade de aplicação analógica desse dispositivo (p. ex. RR-64-98.2014.5.04.0384, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/5/2017) e outros considerando cabível sua aplicação (p. ex. ARR-10166-70.2015.5.12.0046, 5.ª Turma, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 5/5/2017).

Em pesquisa preliminar, verificamos também divergência entre Tribunais Regionais.

No âmbito do TRT da 4.ª Região foi editada a Súmula n.º 79, que tem o seguinte teor:

INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

No TRT da 9.ª Região, foi editada a Súmula n.º 19, que assim dispõe:

PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente.

E na mesma Corte, foi firmada a Tese Jurídica Prevalecente n.º 4:

INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 366 DO TST. O art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT).

Esclarecido esse contexto, constata-se que efetivamente estão presentes os requisitos de cabimento de instauração de incidente de recursos repetitivos, de que tratam os arts. 896-C, caput, e 976, I e II, do CPC.

Assim, tendo sido sorteada relatora no âmbito do Tribunal Pleno, identifico a questão a ser submetida a julgamento, conforme art. 5.º, I, da Instrução Normativa n.º 38/2015 do TST:

-É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?-

Determino também as seguintes providências:

a) suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação neste Tribunal que versem sobre o tema (arts. 896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da IN n.º 38/2015 do TST), informando-se os demais Ministros desta Corte sobre essa decisão;

b) envio de cópia desta decisão ao Ministro Presidente deste Tribunal, para os fins previstos nos artigo 896-C, § 3.º, da CLT e 6.º da IN n.º 38/2015;

c) expedição de ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme arts. 896-C, § 7.º, da CLT e 5.º, III, da IN n.º 38/2015 do TST, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as informações que julgarem cabíveis à análise da questão jurídica, e remetam até dois recursos que sejam efetivamente representativos da controvérsia, especialmente aqueles que possuam argumentos que ampliem o debate da questão. Quanto aos Tribunais que já possuem Súmula ou Tese Prevalecente sobre a matéria, além das providências mencionadas, que esclareçam os fundamentos utilizados para a sua edição;

d) expedição de edital com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades interessados na controvérsia (artigos 896-C, § 8.º, da CLT e 5.º, IV, da Instrução Normativa n.º 38/2015);

e) após o decurso do prazo acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigos 896-C, § 9º, da CLT, e 5.º, VI, da Instrução Normativa n.º 38/2015).

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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