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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5073620155120014_678b4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5073620155120014_d05ea.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/an/ta

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE.

1. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

No caso, verifica-se que o banco reclamado foi sucumbente com relação aos temas "Coisa Julgada" e "Prescrição", não podendo, portanto, se insurgir contra a decisão do Tribunal Regional por meio de contrarrazões, quando, na realidade, deveria interpor recurso de revista ou recurso adesivo. Autorizar tal situação seria o mesmo que permitir a reforma da decisão exarada pela segunda instância sem a prévia análise dos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896 da CLT, e, ainda, privar a parte contrária de contrarrazoar as alegações apresentadas, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. Julgados da SBDI-I e de Turmas desta Corte.

Preliminares rejeitadas

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - A controvérsia dos autos consiste em saber ser a alteração promovida pela resolução nº 2.158/08 no RP-II promoveu reajuste salarial somente para os empregados vinculados a esse regulamento, em detrimento daqueles ligados ao RP-I.

3 - No caso, verifica-se que a alteração promovida pela resolução nº 2.151/08 no RP-II, teve por objetivo tão somente reestruturar a carreira dos empregados vinculados a esse regulamento, prova disso foi a supressão de 10 níveis hierárquicos, conforme consignado pelo TRT. Nesse sentido, as supostas vantagens salariais concedidas aos empregados do RP-II, são, na verdade, reescalonamento oriundo da redistribuição dos níveis hierárquicos suprimidos, fato que não fere o princípio da isonomia, dada a independência dos dois regulamentos de pessoal. Julgados desta corte.

4 - Ademais, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, é possível a coexistência de dois regulamentos distintos na mesma empresa, ao passo que supostas diferenças de tratamento advindas do reescalonamento dos níveis hierárquicos de um deles não violam o principio da isonomia.

5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-36.2015.5.12.0014, em que é Recorrente ALBERTO BECKER SOETH e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

O TRT, pelo acórdão de fls. 1.878/1.883, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, afastou a coisa julgada reconhecida pela sentença e, no mérito, não reconheceu a existência de diferenças salariais advindas dos regulamentos coexistentes na reclamada.

Contra essa decisão, a reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi recebido mediante o despacho de fls. 1.969/1.970, porque possivelmente houve divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

Para melhor compreensão da controvérsia, cabe fazer um breve retrospecto dos fatos ocorridos nos autos.

No caso, verifica-se que o banco reclamado arguiu em sua contestação (fls. 232/238) preliminares de litispendência/coisa julgada e de prescrição.

Ao julgar a matéria, o Juízo de primeiro grau declarou a existência de coisa julgada em relação aos pedidos do reclamante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Inconformado com essa decisão o reclamante interpôs recurso ordinário.

Logo após, o banco reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante renovando, em suas razões, a preliminar de coisa julgada.

O Tribunal Regional, por sua vez, afastou a coisa julgada, por entender que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e que interpretação diversa desse entendimento caracterizaria óbice ao direito de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Em seguida, entendeu não caracterizada a prescrição total do direito do reclamante, sob o argumento de que o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição, nos termos da OJ nº 359 da SBDI-1 do TST.

Com base nesses argumentos o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e julgou improcedentes os pedidos da exordial.

Contra essa decisão o reclamante interpôs recurso de revista.

A seguir, o banco reclamando apresenta contrarrazões ao recurso de revista do reclamante. Pugna pelo reconhecimento de coisa julgada material. Afirma que "no caso em apreço existe a figura jurídica da coisa julgada entre a presente ação e a ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria do Recorrente, pois a questão ora aventada já foi analisada em ação idêntica pela Justiça do Trabalho - AT XXXXX- 85.2011.5.12.0036" (fl. 1.978). Argumenta que, ao contrario do que decidiu o TRT, "o fato do Recorrente propor ação individual não descaracteriza a coisa julgada então operada, pois, o fato é que a matéria de fundo está sendo novamente discutida, com o mesmo pedido (objeto) da presente ação individual". Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 337, VII, e 485, V, do CPC/15.

Argui, ainda, a prescrição do direito do reclamante referente às supostas diferenças salariais. Afirma que "a Resolução 2.151 é de 13 de fevereiro de 2008, tendo surtido efeitos financeiros a partir de 01.03.2008. Assim, caso efetivamente houvesse aumento salarial não isonômico, prescrito estaria o direito de reclamar a aplicação do mesmo, eis que a presente ação somente fora proposta em 19.05.2015, sendo imperioso declarar que o manto prescricional abateu-se totalmente sobre o pedido, na forma da Súmula 294 do TST" (fl. 1.982). Alega divergência jurisprudencial, violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

No caso, verifica-se que o banco reclamado foi sucumbente com relação aos temas "Coisa Julgada" e "Prescrição", não podendo, portanto, se insurgir contra a decisão do Tribunal Regional por meio de contrarrazões, quando, na realidade, deveria para tal interpor recurso de revista ou recurso adesivo.

Autorizar tal situação seria o mesmo que permitir a reforma da decisão exarada pela segunda instância sem a prévia análise dos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896 da CLT, e, ainda, privar a parte contrária de contrarrazoar as alegações apresentadas, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TST. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA VARA DO TRABALHO E IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REGIONAL AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DA PREFACIAL EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por violação de dispositivo de lei nos termos do art. 894, II, da CLT, conforme redação conferida pela Lei 11.496/2007, e quando os arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir pela identidade de premissa fática. Igualmente não se vislumbra contrariedade à Súmula 393 do TST. Além de impertinente ao caso concreto, dado que a preliminar de prescrição foi arguida pela ré em contestação, tendo sido afastada na instância ordinária, embora tenha o Tribunal Regional dado provimento aos recursos ordinários dos reclamados para julgar improcedente o pedido da reclamante, em tais circunstâncias o posicionamento que vigora nesta Subseção é no sentido de adotar o fundamento de existência de interesse recursal diferido do reclamado, especialmente ante a ciência da interposição do recurso de revista pela reclamante, de forma que a prefacial somente pode ser analisada quando veiculada em recurso próprio - recurso de revista, ainda que na modalidade adesiva -, ante a necessidade de demonstração dos pressupostos intrínsecos previstos legalmente. Afinal, o art. 515 do CPC (devolutividade de toda a matéria de mérito) não se aplica, em regra, aos recursos de natureza extraordinária, e as contrarrazões não configuram instrumento para a formulação de pretensão, mas, sim, para contraposição das teses recursais. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED- RR - XXXXX-35.2004.5.09.0091, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/09/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013);

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS PRIMÁRIA E ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REGIONAL AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DA PREFACIAL EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Hipótese em que a preliminar de prescrição foi arguida pela ré em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário do trabalhador, tendo sido acolhida pelo magistrado primário, o qual extinguiu o feito na forma do art. 269, III, do CPC, quanto ao pleito de incorporação de gratificação de função. A Corte Regional, embora tenha negado provimento ao apelo ordinário obreiro quanto à matéria de fundo, afastou a prescrição pronunciada em primeiro grau de forma expressa, tendo sido a pretensão exordial acolhida apenas por ocasião do provimento do recurso de revista do autor. Na oportunidade, a Turma consignou inviável a análise da prescrição, ao fundamento de necessidade de arguição mediante recurso próprio. Em tais circunstâncias o posicionamento que vigorava nesta Subseção era no sentido de considerar possível a análise da prescrição renovada nas contrarrazões ao recurso de revista. Contudo, em julgamento recente, na sessão de 09/12/2010 (E-ED- RR XXXXX-95.2001.5.02.0057), foi adotado o fundamento de existência de interesse recursal diferido do reclamado, em tais circunstâncias, especialmente ante a ciência da interposição do citado recurso extraordinário pelo autor, de forma que a prefacial somente pode ser analisada quando veiculada em recurso próprio - recurso de revista, ainda que na modalidade adesiva -, ante a necessidade de demonstração dos pressupostos intrínsecos previstos legalmente. Afinal, o art. 515 do CPC (devolutividade de toda a matéria de mérito) não se aplica, em regra, aos recursos de natureza extraordinária e as contrarrazões não configuram instrumento para a formulação de pretensão, mas, sim, para contraposição das teses recursais. Logo, inviável a análise da prescrição arguída nas contrarrazões patronais ao recurso de revista do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-ED- RR - XXXXX-71.2003.5.12.0036, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011); (grifo nosso)

"PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. 1. A prescrição, como matéria prejudicial de mérito que é, deve ser suscitada em defesa ou em recurso próprio, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, as contrarrazões, por conceito jurídico, são mecanismo processual adequado a infirmar as razões do recurso a que se dirigem, de sorte que somente devem atacar os argumentos lançados pela parte ex adversa naquela peça recursal, principalmente pelo fato de não haver norma processual que preveja a figura da réplica às contrarrazões. Há que se notar, ainda, a possibilidade de interposição de recurso adesivo, consoante disposto no art. 500 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, meio processual engendrado precisamente para possibilitar o debate de questões não suscitadas em recurso próprio por falta de interesse recursal. 2. É certo que o Código de Processo Civil, no art. 515, § 1º, permite a apreciação pelo Tribunal de questão suscitada e discutida, ainda que não decidida por inteiro, sendo certo, também, que esta Corte tem jurisprudência pacífica a respeito, consubstanciada na Súmula 393. Todavia, sua aplicação está restrita ao grau ordinário. 3. No caso de recurso de natureza extraordinária, que não é alcançado pela regra do art. 515 do CPC nem pelas disposições da Súmula 393 desta Corte, mister se faz o preenchimento de pressupostos intrínsecos, de forma que, para a apreciação da questão da prescrição em sede de Recurso de Revista, é imprescindível que haja comprovação de divergência jurisprudencial ou de violação a dispositivo de lei, consoante disposto no art. 896 da CLT. Ora, as contrarrazões não são recurso, de modo que, mesmo que haja a indicação de violação a dispositivo de lei ou transcrição de arestos, não há como se confrontar teses ou verificar afronta a dispositivo de lei. 4. Logo, tem-se no caso que o interesse recursal quanto à matéria da prescrição somente surgiu com a interposição do Recurso de Revista pela reclamante, o que desafia recurso de revista adesivo, e não a renovação da matéria prejudicial de mérito em contrarrazões. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: E-ED- RR - XXXXX-95.2001.5.02.0057, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011);

"PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. 1. A prescrição, como matéria prejudicial de mérito que é, deve ser suscitada em defesa ou em recurso próprio, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, as contrarrazões, por conceito jurídico, são mecanismo processual adequado a infirmar as razões do recurso a que se dirigem, de sorte que somente devem atacar os argumentos lançados pela parte ex adversa naquela peça recursal, principalmente pelo fato de não haver norma processual que preveja a figura da réplica às contrarrazões. Há que se notar, ainda, a possibilidade de interposição de recurso adesivo, consoante disposto no art. 500 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, meio processual engendrado precisamente para possibilitar o debate de questões não suscitadas em recurso próprio por falta de interesse recursal. 2. É certo que o Código de Processo Civil, no art. 515, § 1º, permite a apreciação pelo Tribunal de questão suscitada e discutida, ainda que não decidida por inteiro, sendo certo, também, que esta Corte tem jurisprudência pacífica a respeito, consubstanciada na Súmula 393. Todavia, sua aplicação está restrita ao grau ordinário. 3. No caso de recurso de natureza extraordinária, que não é alcançado pela regra do art. 515 do CPC nem pelas disposições da Súmula 393 desta Corte, mister se faz o preenchimento de pressupostos intrínsecos, de forma que, para a apreciação da questão da prescrição em sede de Recurso de Revista, é imprescindível que haja comprovação de divergência jurisprudencial ou de violação a dispositivo de lei, consoante disposto no art. 896 da CLT. Ora, as contrarrazões não são recurso, de modo que, mesmo que haja a indicação de violação a dispositivo de lei ou transcrição de arestos, não há como se confrontar teses ou verificar afronta a dispositivo de lei. 4. Logo, tem-se no caso que o interesse recursal quanto à matéria da prescrição somente surgiu com a interposição do Recurso de Revista pela reclamante, o que desafia recurso de revista adesivo, e não a renovação da matéria prejudicial de mérito em contrarrazões. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(TST-E-ED- RR-XXXXX-95.2001.5.02.0057, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011.)

No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ADESIVAMENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. 1. A SBDI-I desta Corte superior, quando do julgamento do E-ED- RR-XXXXX-95.2001.5.02.0057, em 9/12/2010, da relatoria do Min. João Batista Brito Pereira (DEJT de 4/2/2011), adotou entendimento no sentido de que, julgados improcedentes os pedidos iniciais, há interesse recursal diferido do reclamado quanto à questão prejudicial de prescrição, que surge com a interposição de recurso pelo reclamante e assim desafia recurso adesivo e não a renovação em contrarrazões da questão prejudicial de mérito. 2. Mostra-se, assim, equivocado o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário interposto adesivamente pelo reclamado por ausência de interesse recursal. 3. Todavia, porque as matérias objeto do recurso interposto adesivamente pelo reclamado são estritamente jurídicas, não demandando o reexame de fatos e provas, e por se revelar madura a causa para decisão imediata, deixa-se de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, por aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, e do princípio da celeridade processual. 4. Examinando as matérias objeto do recurso ordinário, especificamente quanto à -ausência de submissão da demanda à comissão paritária-, verifica-se que a jurisprudência uniforme desta Corte adota entendimento no sentido de que a previsão constante do artigo 23 da Lei n.º 8.630/93 não é pressuposto necessário ao ajuizamento de reclamação trabalhista (Orientação Jurisprudencial n.º 391 desta SBDI-I). 5. Rejeita-se, ainda, a arguição de ilegimitidade passiva, visto que o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso, consoante o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei n.º 8.630/93. 6. No tocante à prescrição bienal, resulta escorreita a decisão mediante a qual se concluiu pela incidência do prazo prescricional quinquenal, consoante se é possível verificar do entendimento jurisprudencial que vem se firmando nesta Corte superior a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-I. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - XXXXX-29.2006.5.09.0411, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014); (grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. A segunda reclamada foi sucumbente em relação ao tema arguido como preliminar e, conforme o entendimento desta c. Corte, seria necessária a interposição de recurso de revista ou de recurso adesivo para a reforma da decisão em tal ponto, estando preclusa a apreciação da matéria quando suscitada somente nas contrarrazões ao recurso de revista. Precedentes da SBDI-1. Preliminar rejeitada." ( RR - XXXXX-89.2012.5.16.0017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013);

"PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamada, rejeitou a arguição de incompetência. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a preliminar em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor recurso de revista autônomo ou adesivo para impugnar a questão. A pretensão de exame da preliminar suscitada em contrarrazões, sem a interposição de recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito da questão. Nesse sentido, a invocação do tema apenas em contrarrazões não permite o exame por este Tribunal, sob pena de fazê-lo sem o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT, necessários à admissibilidade recursal, e, ainda, sem que houvesse oportunidade para a outra parte se manifestar sobre a questão. Preliminar rejeitada." ( RR - XXXXX-22.2010.5.01.0058, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA DEFESA E REJEITADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE NO MÉRITO. RECURSO DE REVISTA APENAS DO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO PELA TURMA DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM SEDE APENAS DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Após considerável oscilação jurisprudencial, esta e. Subseção consagrou, em julgamentos ocorridos por ampla maioria (TST-E-ED- RR-XXXXX-95.2001.5.02.0057, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 04/02/2011; TST-E-ED- RR-XXXXX-71.2003.5.12.0036, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2011), que a prescrição arguida em defesa e rejeitada pela instância ordinária não é passível de ser devolvida em sede de contrarrazões ao recurso de revista, e portanto deve ser objeto de recurso próprio, ainda que vitoriosa a Reclamada no mérito. Recurso de embargos provido." (E-ED- RR - XXXXX-96.2007.5.02.0036, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 29/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011);

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que a recorrente demonstra o inconformismo com os termos do acórdão recorrido, com intuito de obter a reforma da decisão, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso de revista lançada em contrarrazões."( RR - XXXXX-28.2009.5.08.0009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/02/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Preliminares rejeitadas.

1.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista (fl. 1.899/1.902), em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

A tese inicial narra que o reclamante, admitido em 26-06-1982, na função de auxiliar administrativo, está regido regido pelo Regulamento de Pessoal I (RPI) da Resolução n. 1953, de 2001. Explica que no ano de 2011 dois novos Regulamentos de Pessoal foram aprovados pela reclamada, denominados Regulamentos de Pessoal I - RPI (Resolução n. 1.953/01) e Regulamento de Pessoal II - RPII (Resolução n. 1.954/01). Enquanto este previu aumento salarial, os trabalhadores regidos pelo Plano I não foram contemplados. Acrescenta que, em fevereiro de 2008, com a edição da Resolução n. 2.151/08, que aprovou o que se denominou de"alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II", ocorreu um significativo aumento salarial exclusivamente aos funcionários contratados a partir de março de 2001, ou seja, aos funcionários regidos pelo RPII. Requereu, assim, a condenação da reclamada a promover o reajuste salarial imediato e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação desse incremento previsto na Resolução n. 2.151/08.

É incontroversa nos autos a existência de dois regulamentos no banco demandado. O regulamento RP-I (Resolução nº 1953/2001), além do aumento salarial por promoção por merecimento, prevê, no art. 16, o pagamento de adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração atualizada do servidor, a cada dois anos de trabalho (id. 261beef). Já o regulamento RP-II (Resolução nº 1954/2011)- id. 608f456 - não contém referida vantagem.

A toda evidência, as situações funcionais e salariais dos empregados abrangidos pelos regulamentos são distintas, existindo vantagens não concedidas em uma e outra norma.

Infiro, ainda, pelo cotejo da tabela de níveis salariais instituída pela Resolução 1954/01, que aprovou o RP-II, e a tabela de níveis salariais instituída pela Resolução 2.151/08, a supressão de dez níveis da carreira profissional do RP-II, que, de 35 níveis, passou a ter 25 níveis.

Nesse passo, as tabelas dos regulamentos RP-I e RP-II não apresentam relação de dependência, consistindo a nova tabela estabelecida pela Resolução 2.151/08 para o RP-II uma reestruturação da carreira dos empregados por ele regidos, a fim de adequar as remunerações às pagas no mercado, tornando-as mais atrativas.

Nesse passo, não prospera a pretensão obreira de se beneficiar de eventual vantagem pecuniária decorrente da reestruturação salarial direcionada aos empregados regidos pelo RPII, previstos na estrutura salarial anteriores à alteração perpetrada pela resolução. O que é vedado, com fulcro na explanada teoria do conglobamento, é optar pelo sincretismo quanto à aplicação das normas regulamentares, visto que, ou se está sujeito a uma delas ou a outra.

Gizo, não se olvida da necessidade de o empregador conceder reajustes nos mesmos índices para todos empregados, quer regidos pelo RP-I, quer regidos pelo RP-II, em atenção ao disposto nos regulamento, que estabelecem a mesma regra quanto à matéria, bem como, ao princípio da isonomia. Todavia, no caso específico da eventual majoração salarial estabelecida pela resolução 2.151/2008, não se trata propriamente de reajuste, mais sim de reestruturação da carreira.

Não há falar, portanto, em violação dos princípios da igualdade, legalidade ou proporcionalidade, pois evidenciadas as razões para a diferenciação entre empregados regidos por regulamentos distintos.

Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do NCPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n.

297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a coisa julgada reconhecida em sentença e, analisando a pretensão, julgar improcedentes os pedidos da exordial.

O reclamante insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional. Sustenta, em síntese, que restou incontroversa a existência de dois regulamentos de pessoal na reclamada, e que "somente os empregados vinculados ao RPII (Regulamento de Pessoal II) foram contemplados com as vantagens salariais concedida Resolução n. 2.158/08", sendo que a "referida vantagem salarial consistia em reajuste salarial e, por isso, deveria ser estendida também os empregados enquadrado no RPI, em face do princípio da isonomia" (fl. 1.898).

Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88, e 442 e 444 da CLT.

À análise.

Conforme se infere do trecho do acórdão transcrito pela parte, o TRT entendeu que "no caso específico da eventual majoração salarial estabelecida pela resolução 2.151/2008, não se trata propriamente de reajuste, mais sim de reestruturação da carreira. Não há falar, portanto, em violação dos princípios da igualdade, legalidade ou proporcionalidade, pois evidenciadas as razões para a diferenciação entre empregados regidos por regulamentos distintos".

O aresto transcrito às fls. 1.904/1.915, proveniente do TRT da 9ª Região, apresenta tese divergente da exposta pelo Regional, no sentido de que "a intenção da Resolução 2.151/08 foi a de majorar os salários dos empregados vinculados ao RP II, e não a de reestruturar esse plano de carreira. (...) Tem-se, pois, que houve reajuste salarial, e não reescalonamento do RP II".

Nesse contexto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS.

No caso, a controvérsia dos autos consiste em saber ser a alteração promovida pela resolução nº 2.158/08 no RP-II promoveu reajuste salarial somente para os empregados vinculados a esse regulamento, em detrimento daqueles ligados ao RP-I.

Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que: a) " é incontroversa nos autos a existência de dois regulamentos no banco demandado "; b)" as situações funcionais e salariais dos empregados abrangidos pelos regulamentos são distintas, existindo vantagens não concedidas em uma e outra norma "; c) a alteração promovida suprimiu dez níveis da carreira profissional do RP-II, que, de 35 níveis, passou a ter 25 níveis; e, d) "as tabelas dos regulamentos RP-I e RP-II não apresentam relação de dependência, consistindo a nova tabela estabelecida pela Resolução 2.151/08 para o RP-II uma reestruturação da carreira dos empregados por ele regidos".

Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST.

No caso, verifica-se que a alteração promovida pela resolução nº 2.151/08 no RP-II, teve por objetivo tão somente reestruturar a carreira dos empregados vinculados a esse regulamento, prova disso foi a supressão de 10 níveis hierárquicos, conforme consignado pelo TRT.

Nesse sentido, as supostas vantagens salariais concedidas aos empregados do RP-II, são, na verdade, reescalonamento oriundo da redistribuição dos níveis hierárquicos suprimidos, fato que não fere o princípio da isonomia, dada a independência dos dois regulamentos de pessoal.

Segue os seguintes julgados desta Corte no qual é parte o mesmo reclamado:

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido."( ARR - XXXXX-49.2015.5.12.0035, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017);

RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - Observa-se da decisão de origem que o cargo de contínuo, exercido pelo recorrente, não tinha nenhuma correspondência na estrutura do RP II, circunstância a partir da qual entendera prejudicada a análise da licitude ou não da Resolução nº 2.151/2008. II - Isso por não haver sequer referencial em função do qual fosse possível apreciar a alteração promovida pela recorrente, arrematando com a asserção de não ser viável a verificação da pretendida violação ao princípio da isonomia. III - Em face dessa premissa estritamente factual, sabidamente inamovível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/TST, não há como se visualizar a alegada violação aos artigos 5º, caput, 7º XXX, da CF/88, 442 e 444 da CLT. IV - Sobretudo porque do acórdão impugnado constata-se que o Colegiado local não enfrenara a controvérsia pelo prisma desses preceitos constitucionais e legais e nem o fizera quando exortado a tanto por meio de embargos de declaração, omissão absolutamente irrelevante, uma vez que eles não foram, e o deveriam ser, veiculados no recurso ordinário do recorrente. V - A par desse aspecto, consignou também o 12º Regional que, ao analisar casos semelhantes, concluíra que"a alteração da escala salarial promovida pela Resolução nº 2.151/2008 não é discriminatória, pois não implicou na majoração salarial do pessoal regido pelo RP-II, atingindo somente aqueles que ingressaram na carreira do BRDE por aprovação em concurso público posterior". VI - Dessa fundamentação suplementar, deduzida certamente à guisa de fundamentação obter dictum, sobressai a certeza de que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de ter havido reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria, por igual, o inadmitido revolvimento da matriz fático-probatória, nos termos da multicitada Súmula 126/TST. VII - Por sinal, os precedentes desta Corte Superior, ao analisarem controvérsias similares à suscitada pelo recorrido, orientaram-se no mesmo diapasão desta decisão. VIII - Já em relação à divergência jurisprudencial, com os vários e aleatórios arestos colacionados, à margem, por sinal, do ônus da demonstração do conflito analítico de teses, na forma da Súmula 337, depara-se com a evidência da inespecificidade de todos eles, na esteira da Súmula 296 do TST. IX - Isso em virtude de não terem enfocado a controvérsia com base na particular premissa factual do acórdão recorrido de que o cargo de contínuo, exercido pelo recorrente, não tinha nenhuma correspondência na estrutura do RP II, circunstância que o levara a reputar prejudicada a apreciação da licitude ou não da Resolução nº 2.151/2008. X - Recurso não conhecido. ( RR - XXXXX-89.2015.5.12.0001, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017);

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante, decorrente da alteração do regulamento RP-II, ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II, ao fundamento de que "os empregados vinculados ao RP-I tem mais benefícios que os vinculados ao RP-II, tais como: licença prêmio, ATS em valor superior e manutenção do plano de sáude após a aposentadoria". Ademais, segundo o TRT, não houve reajuste linear de salários, mas alteração do número de níveis salariais (escalas) no segundo PCS ("RP-II"), fato que implicou diminuição da disparidade de diferenças salariais entre ambos. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido."( RR - XXXXX-87.2015.5.12.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017);

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios, em razão de ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido."( RR - XXXXX-47.2015.5.12.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016);

"RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido."( RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/11/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015);

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Registra-se, por fim, que, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, é possível a coexistência de dois regulamentos distintos na mesma empresa, ao passo que supostas diferenças de tratamento advindas do reescalonamento dos níveis hierárquicos de um deles não violam o principio da isonomia, conforme exposto:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Por meio dessa Súmula, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - Rejeitar as preliminares arguidas pelo reclamado em contrarrazões; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-36.2015.5.12.0014



Firmado por assinatura digital em 28/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474223133/recurso-de-revista-rr-5073620155120014/inteiro-teor-474223152

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