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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 507-36.2015.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 30/06/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5073620155120014_678b4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5073620155120014_d05ea.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE.

1. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. No caso, verifica-se que o banco reclamado foi sucumbente com relação aos temas "Coisa Julgada" e "Prescrição", não podendo, portanto, se insurgir contra a decisão do Tribunal Regional por meio de contrarrazões, quando, na realidade, deveria interpor recurso de revista ou recurso adesivo. Autorizar tal situação seria o mesmo que permitir a reforma da decisão exarada pela segunda instância sem a prévia análise dos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896 da CLT, e, ainda, privar a parte contrária de contrarrazoar as alegações apresentadas, em ofensa ao art. , LV, da CF/88. Julgados da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Preliminares rejeitadas 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - A controvérsia dos autos consiste em saber ser a alteração promovida pela resolução nº 2.158/08 no RP-II promoveu reajuste salarial somente para os empregados vinculados a esse regulamento, em detrimento daqueles ligados ao RP-I.
3 - No caso, verifica-se que a alteração promovida pela resolução nº 2.151/08 no RP-II, teve por objetivo tão somente reestruturar a carreira dos empregados vinculados a esse regulamento, prova disso foi a supressão de 10 níveis hierárquicos, conforme consignado pelo TRT. Nesse sentido, as supostas vantagens salariais concedidas aos empregados do RP-II, são , na verdade , reescalonamento oriundo da redistribuição dos níveis hierárquicos suprimidos, fato que não fere o princípio da isonomia, dada a independência dos dois regulamentos de pessoal. Julgados desta corte.
4 - Ademais, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, é possível a coexistência de dois regulamentos distintos na mesma empresa, ao passo que supostas diferenças de tratamento advindas do reescalonamento dos níveis hierárquicos de um deles não violam o principio da isonomia.
5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474223133/recurso-de-revista-rr-5073620155120014