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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2012.5.04.0332

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_101730720125040332_9774d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_101730720125040332_c0fbc.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

O Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento proferido no incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-E-ED- RR-XXXXX-09.2006.5.18.0006), firmou entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, com o fundamento de que o recolhimento do depósito recursal na conta vinculada do empregado, mediante a utilização da guia GFIP, além de cumprir a finalidade de garantir o pagamento do crédito na hipótese de condenação do empregador, igualmente se destina ao custeio de obras sociais e de infraestrutura urbana a cargo do Governo Federal, consoante dispõe o artigo , inciso I, da Lei nº 8.036/90. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/5/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS" . Assim, no caso dos autos, tendo a reclamada efetuado o depósito recursal mediante a utilização de guia GFIP, em conformidade com o disposto na Súmula nº 426 desta Corte, não há falar em deserção do recurso ordinário, tampouco do recurso de revista. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. No caso, consta expressamente da petição inicial o pedido do autor de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, com fundamento no artigo 950 do Código Civil. Assim, havendo pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, em decorrência do exposto no petitório inicial, não há falar em julgamento extra petita da decisão em que se condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que essa modalidade está expressamente autorizada no dispositivo legal invocado pelo reclamante. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC/1973 (artigos 141 e 492 do novo CPC, respectivamente). Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. R$ 30.000 (TRINTA MIL REAIS) CADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DA MÃO ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que resultou em esmagamento da sua mão esquerda e redução permanente da sua capacidade laborativa, com comprometimento dos movimentos dos dedos. O Regional, observando os critérios pedagógicos e de satisfação, bem como a caracterização do dano físico e do atual estado de saúde do autor, arbitrou as indenizações por danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cada. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor fixado para essas indenizações, os artigos , inciso V, da Constituição da Republica e 944 do Código Civil impõem que seja calculado levando-se em consideração a extensão do dano. O entendimento jurisprudencial prevalecente é de que não se admite a majoração ou diminuição do valor das indenizações por danos morais e estéticos nesta instância recursal de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos e morais, cada, revela-se proporcional e adequado à situação dos autos, tendo em vista a extensão do dano suportado pelo reclamante, que, aos 19 anos de idade, no início da carreira profissional, teve sua mão esquerda esmagada, com comprometimento dos movimentos dos dedos, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Incólume o artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)" . Recurso de revista conhecido e provido.
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