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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12277-88.2015.5.15.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_122778820155150031_6be39.pdf
Inteiro TeorTST_RR_122778820155150031_e3d1d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES.

1. O inciso XXIII do art. da CF garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei.
2. Já o art. 193, II, da CLT determina que "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".
3. Por sua vez, o Anexo nº 3 da NR 16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013, regulamenta que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta".
4. Dentro desse contexto, tem-se que o desempenho de atividades no campo socioeducativo da Fundação Casa se amolda ao comando consolidado e ao anexo supramencionados, pois os agentes de apoio socioeducativo, em suas funções diárias de segurança e vigilância de menores infratores, exercem atividade de segurança pessoal, em ambiente hostil e perigoso, sujeitos à violência física, a exemplo dos casos de ameaças, bem como de brigas entre os internos e rebeliões. Com efeito, os referidos agentes têm como atribuição garantir as condições de segurança e proteção dos menores infratores, por meio de acompanhamento, observação e contenção, caso necessário, razão pela qual fazem jus ao adicional de periculosidade, porquanto exercem funções análogas às dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em fundação pública estadual. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474219586/recurso-de-revista-rr-122778820155150031