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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-86.2017.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_MS_111038620175000000_92eee.pdf
Inteiro TeorTST_MS_111038620175000000_49516.rtf
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Inteiro Teor

Impetrante: HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

Advogado : Dr. Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Impetrante: HOPEN EKM CONTABILIDADE LTDA.

Advogado : Dr. Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Impetrado : ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

- MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

GMDMC/Ejr/Vb/tp/lr

D E S P A C H O

Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato do Excelentíssimo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das impetrantes ( AIRR-XXXXX-95.2014.5.02.0061).

Segundo alegam, referido agravo de instrumento visava destrancar recurso de revista das impetrantes a que foi denegado seguimento sob a alegação de deserção por ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal.

Afirmam que não foi possível o recolhimento do depósito recursal, visto que as impetrantes não possuem dinheiro de caixa, conforme extratos bancários anexados ao agravo de instrumento.

Defendem que a decisão denegatória do recurso de revista e a da autoridade coatora desrespeitaram a legislação sobre a matéria, notadamente os artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98 e 99 do CPC/15, não havendo alternativa senão interpor o mandado de segurança com fins ao provimento do agravo de instrumento e ao conhecimento do recurso de revista.

Salientam, por fim, não haver preclusão do pedido de concessão da justiça gratuita, que pode ser requerido a qualquer momento no processo quando a situação financeira da parte for insuficiente para honrar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos moldes do que preceituam a Lei nº 1.060/50 e os artigos 98 e 99 do CPC/15.

Ao exame.

Não obstante o esforço argumentativo das impetrantes, o writ não reúne condições de processamento.

Ab initio, registre-se que o mandado de segurança constitui modalidade de ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, conforme assegurado pelo art. 5º, LXIX, da CF, razão pela qual a inquestionabilidade de sua existência deve ser materializada no ato da impetração por meio de prova pré-constituída.

Nessa linha é a diretriz perfilhada pela Súmula nº 415 do TST:

-SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000).-

In casu, as impetrantes não apresentaram nenhum documento relacionado ao processo ( AIRR-XXXXX-95.2014.5.02.0061) que supostamente originou o ato ilegal, muito menos colacionaram a certidão de publicação da decisão impugnada como prova da ciência do ato coator, documento indispensável à aferição da observância do comando inserto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

-AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Impetrante aviou o mandado de segurança com o objetivo de obter o processamento de agravo de instrumento que teria sido interposto no processo nº XXXXX-65.2013.5.12.0005, contra a decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário. Segundo a narrativa inicial, a Impetrante interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento fora denegado pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente. Na sequência, a parte teria interposto agravo de instrumento, novamente barrado pelo mesmo magistrado. 2. Sucede, porém, que constam dos autos apenas cópias da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário interposto no feito originário e da respectiva certidão de publicação. Não foi trazida a cópia ato apontado como coator na petição inicial do mandado de segurança, qual seja a suposta decisão denegatória de processamento do agravo de instrumento que a Impetrante alega ter interposto. Note-se que o andamento do processo originário, demonstrado por meio da consulta processual juntada aos autos, também não indica a interposição de agravo de instrumento e a prolação de decisão denegatória de seguimento desse recurso. 2. Ausente a cópia da decisão impugnada, inviável o processamento do mandamus, pois o documento constitui peça indispensável à ação mandamental. Nos termos da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, não se aplica o disposto no art. 321 do CPC de 2015 quando verificada a ausência de peça indispensável ao julgamento da ação. Destarte, não tendo a Impetrante providenciado a regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC de 2015 c/c arts. 6º e 10 da Lei 12.016/2009). 3. Ademais, a consulta ao andamento do processo originário revela que o trânsito em julgado da última decisão ocorreu em 16/12/2016. Na forma das Súmulas 33 do TST e 268 do STF, é incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, até porque o ordenamento jurídico prevê meio próprio e específico para a discussão acerca da validade e eficácia de decisões de mérito transitadas em julgado (art. 5º, LIV, da CF c/c arts. 966 do CPC de 2015, 5º, III, da Lei 12.016/2009). Assim, em face do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo originário, a regularidade do procedimento ali observado não pode ser questionada pela via do mandado de segurança. Agravo conhecido e não provido.- ( Ag-MS - XXXXX-10.2017.5.00.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/05/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 16/05/2017)

-AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO COATOR). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 415 do TST, é inviável a concessão de prazo para emenda à petição inicial do mandamus quando constatada a ausência de documento indispensável à comprovação da admissibilidade do referido remédio, não sendo aplicável o art. 284 do CPC/73, atual 321 do CPC/2015. In casu, o agravante não colacionou a certidão de publicação da decisão impugnada como prova da ciência do ato coator, documento indispensável à aferição da tempestividade da medida. Logo, o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança encontra amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, o presente writ também não é cabível, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, pois visa combater decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a qual é passível de impugnação por meio de recurso próprio. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF. Agravo regimental conhecido e não provido.- ( AgR-MS - XXXXX-36.2013.5.00.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Ainda na esteira do entendimento constante da Súmula nº 415 do TST, é de se apontar que nem mesmo o instrumento de mandato que outorgaria poderes ao subscritor da exordial foi colacionado aos autos.

Aliás, o art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 prevê que -a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração-.

Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15 c/c artigos 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelas impetrantes, no importe de R$20,00 (vinte reais), sobre o valor de R$1.000,00 (um mil reais) arbitrado à causa.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473614361/mandado-de-seguranca-ms-111038620175000000/inteiro-teor-473614383

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