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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1653-47.2015.5.03.0052 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/06/2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16534720155030052_ad0a1.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16534720155030052_8121e.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARTIN WURZMANN

Advogado :Dr. Paulo Sanches Campoi

Advogado :Dr. Fernanda Guimarães Gerbelli da Cunha

Agravado :SÉRGIO DOS SANTOS

Advogada :Dra. Maria Geralda Lopes Costa

Agravado :KM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravado :DANIEL KLABIN LORCH WURZMANN

KA/nl/mmp/rom

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9º, da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO - RECLAMADO, MARTIN WURZMANN

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO

O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso no tocante à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 108/110):

(...)

Não verifico ofensa direta e literal ao art. artigo 114 da CR, vez que, ao contrário do alegado, os ditames ali estabelecidos foram observados na decisão recorrida.

O posicionamento adotado pela Turma, no sentido de que a decretação da falência não configura óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios da executada, decorre da aplicação e interpretação das Leis 8.078/90 (CDC) e 11.101/2005, razão pela qual não há violação à literalidade dos demais preceitos constitucionais apontados (arts. 109, I e 125).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista (fl. 120), em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

Diga-se que a competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida que a Lei n. 11.101/2005 estabelece em seu art. 82 é de natureza concorrente, não afastando, dessarte, de forma absoluta, a jurisdição dos Juízos Cíveis e Trabalhistas.

O reclamante insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista. Sustenta que -tendo em vista haver, no caso sub judice (máxime nas razões do recurso de revista) demonstração de ofensa à literalidade dos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição Federal, o que abre as portas de admissibilidade do recurso de revista pela alínea c e § 2º, do artigo 896, da CLT-.

Argumenta que a Constituição Federal, em nenhuma hipótese, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar matéria relativa à -responsabilidade do sócio- e à -desconsideração da personalidade jurídica em razão de crime ou infração falimentar-, mas tão-somente -o julgamento de conflitos advindos das relações de trabalho-.

Diz que -A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SOCIEDADE FALIDA SERÁ APURADA NO PRÓPRIO JUÍZO DA FALÊNCIA-, destacando que, mesmo que se considere ser o sócio responsável solidário pela dívida trabalhista, -a Justiça do Trabalho não possui competência para execuções em face do sócio solidário, enquanto perdurar a falência.-

Por fim, alega que não há falar em violação reflexa à Constituição Federal, porque o -ACÓRDÃO QUE CRIA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA DIVERSA DO PREVISTO NO ART. 114 DA CF VIOLA DIRETAMENTE REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 114 DA CF) E A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA COMUM (ART. 125 DA CF)-.

Renova a alegação de violação dos arts. 109, I, 114 e 125, da Constituição Federal, bem como os arestos colacionados nas razões do recurso de revista.

À análise.

Discute-se nos autos se a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da massa falida.

O feito tramita em fase de execução, motivo pelo qual, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, não serão examinados os arestos colacionados a cotejo, mas tão somente a alegada afronta à Constituição Federal.

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador.

A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, é no sentido que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 94100-44.2011.5.17.0007 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016);

-AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento.- (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017);

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, entendendo que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Adotou o fundamento expresso de que, "no caso de reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária, não há justificativa para que o autor aguarde as delongas da execução perante o juízo falimentar. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico tem por fim garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador e, para tanto, não é preciso esperar o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para o autor receber sua verba alimentar" (fl. 124). Ao assim decidir, a Corte de Origem guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução não está voltada contra o patrimônio da massa falida, mas sim contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido.- (Ag-AIRR - 742-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017);

-[...]DEVEDOR PRINCIPAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo , caput e § 2º, da Lei 11.101/2005, ao ser decretada falência ou deferido o processo de recuperação judicial, a competência desta Justiça será estendida até a individualização e quantificação do crédito contra a massa falida (ou empresa em recuperação judicial), quando só então o crédito junto ao Juízo da Falência deverá ser habilitado. Agravo de instrumento não provido. [...]- (AIRR - 76200-61.2005.5.01.0053 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017);

-AGRAVO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO DA MASSA FALIDA O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-558-79.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 30/09/2016);

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (AIRR-795-16.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 02/09/2016).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Agravo de instrumento da Executada de que se conhece e a que se nega provimento.- (AIRR - 271800-03.2002.5.02.0019 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do RITST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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