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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-50.2014.5.02.0044 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_19435020145020044_64942.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_19435020145020044_90365.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador :Dr. Luiz Álvaro F. Galhanone

Recorrido :KAILANE DANIELLI ROSA

Advogado :Dr. Ana Maria Monteferrario

Recorrido :ASSOCIAÇÃO JOVENS DO FUTURO

Advogado :Dr. Miquelina Luzia Giuranno Neta Gilleman

EMP/crp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral. No entanto, o recorrente não aponta nenhum dispositivo constitucional nas razões do recurso apresentado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, mediante o argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada foi assim fundamentada:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/09/2015 - fl. 227; recurso apresentado em 06/10/2015 - fl. 228).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331; nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 2º; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Penal, artigo 327; Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 230-verso (6 arestos).

- ADC 16 do STF.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

Consta do v. Acórdão:

(...)

Apesar do termo de convênio entre a primeira reclamada e o segundo reclamado (fl. 29), verifica-se que havia verdadeira subcontratação de mão de obra pela segunda reclamada, uma vez que a reclamante se ativava em função inerente à própria finalidade pública do Município.

Portanto, comprovada está a prestação de serviços, e a qualidade de tomador de serviços do segundo reclamado, de modo que a autora era paga com o dinheiro repassado por ele.

Sustentou, ainda, a Municipalidade, em sua defesa, a impossibilidade de condenação subsidiária sob o fundamento de que é entidade pública e, portanto, não há responsabilidade subsidiária por força do art. 71, da Lei 8.666/93, não lhe sendo aplicável a Súmula 331, do C. TST.

Primeiramente é de se dizer que o Município não trouxe aos autos o processo de licitação, a demonstrar que a primeira ré fora contratada sob o manto da Lei 8.666/93, o que, por si só, já afastaria a aplicabilidade do referido Diploma Legal.

Com efeito, sem prova de que houve licitação, não há como ser aplicada a Lei de Licitações.

Entretanto, para esgotar a jurisdição, avanço na análise meritória da excludente legal levantada no recurso ora examinado.

Diante da recente decisão proferida pelo E. STF na ADC 16, e ao que dispõe a Súmula Vinculante nº 10, foi alterada a redação da Súmula 331, IV e acrescentado o inciso V, dispondo o seguinte:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).

A referida Súmula não declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, razão pela qual em nada influencia no julgamento da presente demanda a declaração de constitucionalidade do referido dispositivo legal pelo E. STF na ADC 16.

Ao revés! O Colendo Tribunal Superior do Trabalho apenas fez interpretação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/936 com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada.

A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67, da Lei 8.666/93, que assim dispõe:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (sem grifos no original).

Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços.

Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços.

Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado.

Na situação posta em exame, resultou evidente que a primeira demandada, ASSOCIAÇÃO JOVENS DO FUTURO, não cumpriu integralmente suas obrigações trabalhistas, pois a reclamante foi prejudicada pela ausência de pagamento de direitos trabalhistas sem que o recorrido tivesse exercido qualquer fiscalização junto à contratada quanto ao cumprimento de seus deveres legais para com a autora, salientando-se que os documentos coligidos pela 2ª reclamada não tem o condão de comprovar a efetiva fiscalização da Municipalidade.

Nesse contexto, aflora exuberante a culpa in vigilando da Municipalidade, consubstanciada na omissão quanto à fiscalização do contrato firmado com a ex-empregadora da recorrente.

Portanto, repita-se, a disposição do artigo 71, da citada Lei 8666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizado, prova a ser realizada pela contratante, não evidenciada nestes autos.

Em síntese, não basta licitar. É preciso cumprir integralmente a Lei de licitações para que se possa aplicar a excludente do art. 71, § 1º, da CLT.

Frise-se, ainda, que o reconhecimento da existência de repercussão geral da discussão envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas (RE 603.397), frente ao contexto suso enfatizado, sem que o efetivo mérito tenha sido enfrentado pelo Pretório Excelso, isoladamente, não tem o condão de ensejar a exclusão automática do ente público da lide, devendo-se atentar à taxatividade da disciplina extraída do artigo 543-B, da Lei Processual Civil.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de convênio, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, no sentido de que é possível, em tese, a verificação de ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal, em hipóteses em que não foi observada a proporcionalidade da indenização fixada em relação ao dano sofrido. Precedentes. Não obstante, no caso concreto não se verifica a apontada ofensa, tendo em vista que a Corte Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, considerou a gravidade da conduta praticada pelos réus, as circunstâncias pessoais da vítima e o caráter pedagógico-preventivo, motivo pelo qual foi observada a proporcionalidade a que alude o dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: XXXXX-28.2010.5.09.0002, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do -caput- do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, aplicam-se -no que couber- as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. Assim, a evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação subsidiária do ente público, incidindo, no caso, a orientação traçada na Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: XXXXX-14.2012.5.21.0002, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

Reformo, pois, a r. decisão de 1ª Instância, para declarar a segunda reclamada (Municipalidade) como responsável subsidiária pelos créditos da autora.

(...)

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.- (págs. 306-311)

Em minuta de agravo de instrumento, às págs. 314-318, o Município reclamado sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, visto que atendidos os pressupostos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Repisa à violação do arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, apontada nas razões de recurso de revista.

Alega que a vontade do legislador resulta clara e induvidosa, afirmando que a Administração Pública não responde pelo pagamento de encargos trabalhistas do empregador e que julgamento tendente a desvirtuar o consagrado nesse dispositivo legal, importa julgamento contra legem.

Sem razão.

Mister se faz ressaltar, inicialmente, que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista ou mesmo na análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, entender de forma diversa, sem que se isso configure ofensa ao duplo grau de jurisdição ou cerceamento de defesa.

Verifica-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

-§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;- (destacou-se)

Na hipótese, contudo, a parte transcreveu, nas razões de recurso de revista, a íntegra do acórdão regional, em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à exigência de indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica em não conhecimento do respectivo recurso.

Registra-se, também, por outro lado, que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - XXXXX-63.2013.5.10.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil.- ( Ag-AIRR - XXXXX-44.2012.5.19.0262 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.- ( AIRR - XXXXX-54.2013.5.08.0101 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento.- ( AIRR - XXXXX-46.2010.5.03.0103 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido.- e não provido.- ( AIRR - XXXXX-10.2013.5.05.0195 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - XXXXX-67.2013.5.03.0084 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.- ( AIRR - XXXXX-30.2014.5.03.0100 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - XXXXX-85.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - XXXXX-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido.- ( Ag-AIRR - XXXXX-15.2014.5.03.0024 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015)

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.- ( RR - XXXXX-83.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar de maneira clara e objetiva o trecho em questão, com vistas a revelar de forma clara e inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Ressalta-se que a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Nesse sentido, menciona-se o seguinte julgado:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.- ( AIRR - XXXXX-67.2013.5.15.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura -defeito formal que não se repute grave- passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que, considerando-se que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto.

Nesse contexto, o recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.-

Verifica-se que o recurso extraordinário está desfundamentado uma vez que o Recorrente não ataca os fundamentos erigidos pela Turma do TST no acordão recorrido.

Nos termos da Súmula nº 284 do STF, -é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-, o que ocorre quando o recurso extraordinário não ataca os fundamentos erigidos pela Turma do TST na decisão recorrida, tampouco expondo os dispositivos constitucionais tidos por violados, impondo-se o trancamento do recurso em epígrafe.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471999064/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19435020145020044/inteiro-teor-471999076

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