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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2089-37.2013.5.23.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20893720135230046_42950.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20893720135230046_42c83.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devida compensação por dano moral a empregado de distribuidora de bebidas que, no exercício das funções de ajudante de distribuição realizava habitualmente transporte de valores em veículos da empresa, sem o necessário treinamento técnico para a função, na forma prevista no artigo 10, § 4º, da Lei n.º 7.102/1983. Ressalvado o meu entendimento pessoal de que a reclamada por não ser instituição financeira, não estaria adstrita aos termos da Lei n.º 7.102/1983, este magistrado, coloca-se em sintonia com a orientação jurisprudencial da SBDI-1 e da egrégia Quinta Turma que desde a sessão de 11/2/2015, no julgamento do RR-514-11.2013.5.23.0008, adotou o posicionamento majoritário de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de compensação por dano moral, considerado in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471988278/recurso-de-revista-rr-20893720135230046

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