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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 118200-30.2009.5.03.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 19/06/2017

Julgamento

14 de Junho de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1182003020095030102_8a4a8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1182003020095030102_4b07f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE.

I - O acórdão regional registra a ocorrência de duas transferências da reclamante durante o contrato de trabalho, a primeira, para São Gonçalo do Rio Abaixo, sem especificação de duração, e a segunda, para Naque, onde permaneceu de setembro de 2007 a janeiro de 2009.
II - A luz do quadro fático delineado pelo acórdão regional, insusceptível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não é possível aferir a provisoriedade ou não da primeira transferência, haja vista a ausência de dado fático imprescindível a tanto, qual seja a sua duração.
III - Em relação à segunda transferência, o fundamento erigido no acórdão regional para considerar ausente a provisoriedade refere-se ao lapso temporal transcorrido entre setembro de 2007 a janeiro de 2009. Contudo, nenhum dos arestos transcritos à divergência apresentou tese oposta e específica abordando a matéria a partir de premissas fáticas idênticas (no que se refere à duração da transferência), pelo que flagrante a inespecificidade, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.
IV - A indicação de violação do art. 469 da CLT, norma composta por "caput" e parágrafos, sem a referência precisa do dispositivo tido por violado, atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471950024/recurso-de-revista-rr-1182003020095030102