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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2014.5.03.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_116272020145030028_2acc1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_116272020145030028_7aa54.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA

- PROCESSO SOB aVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PETROLEIROS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTERJORNADAS. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de onze horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, ainda que sejam pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firma o entendimento desta Corte de que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. , XV, da Constituição da Republica, pelo que o pagamento do período correspondente deve ser feito em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471948175/recurso-de-revista-rr-116272020145030028

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