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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 261-24.2016.5.10.0802

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2612420165100802_a4ad0.pdf
Inteiro TeorTST__2612420165100802_7c342.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, houve apenas a transcrição dos trechos de acórdão de embargos de declaração, mas não dos fragmentos das razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 ( RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, o TRT registrou que a reclamante participou de processo seletivo no qual exerceu atividades próprias e afins da empresa. Consignou ainda que tal seleção era de comparecimento obrigatório e tinha horário rígido de início e fim.
3 - Nesse contexto, infere-se que a reclamante ficou à disposição da empresa. Daí se conclui que houve um desvirtuamento do processo seletivo, o qual fora transformado em verdadeiro período de experiência, pois a "seleção" foi diretamente revertida para a prestação de trabalho. Logo, correta a decisão do TRT que reconheceu o vínculo de emprego desse período.
4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. INTERFERÊNCIA NAS PAUSAS EM DECORRÊNCIA DE PREMIAÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO . 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - É incontroverso nos autos que havia restrição ao uso de banheiro, bem como reflexos na remuneração do empregado e da equipe da qual fazia parte. 3 - O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. 4 - Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro pelos empregados, sobretudo quando associada à fiscalização pública, e com reflexos na remuneração do trabalhador e sua equipe, como na hipótese dos autos. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações." 5 - A jurisprudência iterativa do TST é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, causando-lhe constrangimento e revelando abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados. 6 - Desse modo, é devido o pagamento da indenização por danos morais. 7 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, correta a decisão do TRT que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 1 0 .000,00 (dez mil reais). Acrescente-se que o referido valor, por si mesmo, não é suficiente para ensejar o enriquecimento da trabalhadora. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA EMPRESA. Não consta nos trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, a delimitação dos fatos discutidos quanto à prova emprestada, ou seja, se a controvérsia foi sobre danos morais e período destinado a treinamento. Nesse particular, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Por outro lado, nos trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, consta o prequestionamento de que a tese prevalecente na Corte regional a seguinte: "ficou demonstrado que as questões controvertidas não passam pela situação fática peculiar de cada empregado, mas sim de condutas adotadas pela Reclamada de forma geral para seus colaboradores, razão pela qual não há óbice que seja invocada prova emprestada para o exame das matérias", ou seja, não haveria sentido em determinar a produção de prova testemunhal se já havia prova emprestada suficiente para a solução da lide (Súmula nº 126 do TST). Adiante, sob o enfoque de direito, observa-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior conclui no sentido de ser desnecessária a anuência da parte contrária para a utilização de prova emprestada. Julgados. O princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015), faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia. Além do mais, a jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de depoimento de testemunha (art. 820 e 848 da CLT) não configura cerceamento do direito de defesa (art. , LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Recurso de revista de que não se conhece.
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