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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__28607220145090562_228e1.pdf
Inteiro TeorTST__28607220145090562_cc20f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/rod

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, e da incidência do art. 896, § 7º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL EM PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. OJ 173, II, DA SDI-I, do C. TST. DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PAUSAS DE DEZ MINUTOS PARA DESCANSO A CADA NOVENTA MINUTOS TRABALHADOS. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 72 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, da incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da inobservância do disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPO A DISPOSIÇÃO - TROCA DE SETOR DE CORTE DA CANA-DE-ACUÇAR - "EITO". A troca de "eito" constitui componente suplementar da jornada de trabalho, na modalidade "tempo à disposição do empregador", motivo pelo qual deve ser integrada a parcela para todos os efeitos. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2860-72.2014.5.09.0562, em que é Agravante, Agravado (a) e Recorrente USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravante, Agravado (a) e Recorrido FRANCISCO AQUINO DA GRAÇA.

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho público no dia 31/03/2017 que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

RECURSO DE: FRANCISCO AQUINO DA GRAÇA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 28/06/2016 - fl. 732; recurso apresentado em 06/07/2016 - fl. 921-952).

Representação processual regular (fl. 48).

Preparo inexigível.

do Trabalho.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 90, item V, do Tribunal Superior

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 58, § 2º; artigo 457, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede a condenação da ré em horas in itinere. Afirma que são inválidas as normas coletivas que estipularam ser devida apenas uma hora decorrente de trajeto até o local de trabalho e no retorno.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 (fls. 354/368) disciplinou o pagamento das horas itinerantes, nos seguintes termos:

(...)

Inicialmente, destaca-se que a jornada in itinere recebe o mesmo tratamento dispensado às horas extras, pois se integram à jornada de trabalho para todos os efeitos, motivo pelo qual sua contraprestação reveste-se de caráter salarial, gerando os reflexos fixados pelo juízo monocrático.

A princípio, as disposições constantes dos instrumentos normativos, firmadas por meio de concessões mútuas entre empregados e empregadores, desde que haja previsão expressa acerca da correspondente vantagem compensatória, devem ser reputadas válidas.

Contudo, na hipótese, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 58 da CLT, pois disposição convencional em contrário carece de eficácia jurídica por ofender garantias mínimas de proteção do trabalhador.

A matéria, de fato, já é de conhecimento deste Colegiado, que entende nula a cláusula que restringe o pagamento do adicional das horas in itinere ou altera a natureza jurídica atribuída à verba, considerando-a indenizatória e afastando o pagamento do adicional de horas extras e sua integração à remuneração da parte autora.

Neste sentido, a Súmula 25 deste Regional:

HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do § 3º do art. 58 da CLT.

E o entendimento do E. TST:

(...)

Ainda, o seguinte precedente turmário, em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada:

"O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo inciso XXVI, do art. , da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. Mesmo porque o caput do art. da CF já sinaliza que os direitos trabalhistas relacionados em seus incisos são os mínimos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.

(...)

Assim, o tempo in itinere, quando representar extrapolamento da jornada normal, deverá ser remunerado como extra, ou seja, com base no salário normal, inclusive por produção, mais o adicional devido e, sendo verba salarial, incidindo em reflexos, nos termos da sentença. Isto porque durante o período de percurso a Reclamante não estava produzindo, não se podendo cogitar que referido tempo estivesse remunerado, de forma simples, pelo salário por produção."

(RTOrd 00433-2014-562-09-00-7, publicado em 18/09/2015, Rel. Des. Arion Mazurkevic, 3ª Turma)

Tal parcela, portanto, reveste-se de inegável natureza salarial, porquanto trata de contraprestação pelo tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador. Assim sendo, a jornada in itinere integra-se à jornada de trabalho para todos os efeitos, contabilizadas, inclusive, para apuração de labor extraordinário e repercussões salariais.

Prevalece, pois, o disposto no art. , inciso XVI da Carta Magna e nos arts. e 58, § 2º, da CLT, de forma que disposição convencional em contrário carece de validade jurídica por ofender garantias mínimas de proteção do trabalhador.

Assim, nula a pactuação verificada no caso concreto, que restringiu o pagamento das horas in itinere e alterou sua natureza jurídica, em afronta ao previsto legalmente (§ 2º do art. 58 da CLT).

Portanto, devida a condenação em horas extras decorrentes das horas itinerantes, nos termos da r. sentença, e reflexos nas demais verbas, inclusive no FGTS.

Tal entendimento não viola o contido no artigo , XXVI, da CF.

Todavia, no que concerne ao tempo de trajeto fixado nas normas coletivas, verifica-se a sua razoabilidade.

Consideram-se válidas as cláusulas coletivas que prevêem o pagamento de número fixo de horas in itinere, quando a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não excede a 50%, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Esta Corte editou, neste sentido, a recente Tese Jurídica Prevalecente nº 3:

HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quanto ao tempo despendido no trajeto itinerante fixado em juízo, objeto de insurgência recursal de ambas as partes, extrai-se da prova ora emprestada (fl. 454/457):

(...)

Extrai-se dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da parte autora que o tempo despendido na jornada in itinere, em cada trecho, em média, era de 40 minutos, no mínimo e, no máximo, de 1h, segundo a primeira testemunha, ou de 1h30min, conforme a segunda testemunha.

Por outro lado, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que não acompanhava todo o trecho de percurso, motivo pelo qual o seu depoimento não é adotado como meio de prova, no ponto.

Diante disso, corrobora-se da conclusão sentencial, no sentido de que a autora despendia, em média, 1h de deslocamento, por trecho, como jornada in itinere.

Todavia, merece parcial reforma a sentença, eis que, ante a jornada itinerante reconhecida, deve ser atribuída validade à norma coletiva quanto à fixação do tempo de trajeto, visto que a diferença entre o tempo efetivamente gasto (2 horas diárias) e o previsto na cláusula coletiva (1 hora por dia) não excede a 50%.

Em resumo, é inválida a disposição normativa quanto à natureza da verba, eis que as horas in itinere possuem caráter salarial e devem receber o mesmo tratamento dispensado às horas extras. Mas, há que se atribuir validade à fixação convencional do tempo de trajeto (1 hora), vez que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do autor, no particular.

Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para declarar a validade da norma coletiva quanto ao tempo de trajeto fixado e, por consequência, limitar a condenação ao pagamento de uma hora in itinere por dia, com reflexos."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção quanto ao tempo efetivamente despendido no trajeto e o fixando na norma.

Nos termos do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, da jurisprudência firmada neste Tribunal, adotada como fundamento no acórdão, e do que se verifica na negociação coletiva e na realidade do tempo do trajeto, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso. Nesse sentido são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho, em especial os proferidos pela SDI-1:

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. EMPREGADO QUE DESPENDIA QUATRO HORAS NO TRAJETO E A NORMA COLETIVA REMUNERAVA APENAS UMA HORA. Esta e. Subseção tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo , IV, da Constituição Federal. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia quatro horas no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora, ou seja, remunerava apenas 25% (vinte e cinco por cento) do tempo efetivamente gasto, fato que conduz à fácil conclusão de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos por esta c. Corte em 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do tempo efetivamente gasto. Não se trata de mera limitação do direito às horas in itinere, mas de sua quase supressão. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (Processo: E-RR - 703-88.2012.5.15.0026 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).

ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR A METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Diante disso, esta SBDI-1, em decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013, publicado em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão ora embargada, o trabalhador gastava três horas e quinze minutos no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de duas hora e quinze minutos de horas in itinere por dia, não se podendo considerar razoável a limitação havida. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-RR - 1294-48.2011.5.09.0092 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014).

Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal aos dispositivos legais invocados ou por divergência entre julgados.

Denego.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 173, item II.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede condenação da ré em adicional de insalubridade por todo o período contratual. Alega que "o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, a própria autarquia previdenciária considera como período de trabalho sob condições especiais aquele em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Quanto à insurgência recursal do autor, também não merece prosperar.

Em relação ao período de afastamento previdenciário, não é devida a incidência de adicional de insalubridade, ante a ausência da condição insalubre.

Como já mencionado quando da análise do tópico relativo ao auxílio alimentação, durante o afastamento previdenciário, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, sendo inexigíveis as obrigações contratuais de ambas as partes.

Ademais, como já salientado pelo recorrente, o adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, logo, é também incluído no cálculo do salário-de-benefício, não sendo devido qualquer valor a tal título, pela reclamada, durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

Nada a reparar."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "em relação ao período de afastamento previdenciário, não é devida a incidência de adicional de insalubridade, ante a ausência da condição insalubre." Com esses fundamentos, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque os acórdãos paradigmas colacionados não partem do mesmo pressuposto fático em que se assentou o acórdão.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma do r. despacho agravado alegando que demonstrou a existência de violação dos dispositivos invocados, bem como divergência jurisprudencial. Reitera as razões de recurso de revista.

Nas razões de recurso de revista, o reclamante requer que seja declarada a invalidade da cláusula coletiva que convencionou a respeito do pagamento de horas in itinere, nos termos do artigo , XXXVI, da CF, eis que os sindicatos não podem negociar a respeito de garantias asseguradas por lei. Afirma que a cláusula convencional foge a razoabilidade, quando nega a integração da verba "horas in itinere" ao salário do empregado, como no caso dos autos, não podendo ser considerada válida, pois as partes não podem negociar ou suprimir o caráter salarial dessa verba, assegurada por lei e que deve ser remunerada como extra, caso ultrapasse a jornada normal do trabalhador, nos termos dos arts. , 58, § 2º, 457, § 1º, todos da CLT e Súmula nº 90, V, do C. TST. Requer, assim, a reforma do v. acórdão para que a recorrida seja condenada ao pagamento de 2h10m de horas in itinere gastos diariamente pelo recorrente. Traz arestos ao cotejo de teses.

Eis o trecho colacionado:

"Constou na sentença (fls. 553/555): XII. HORAS IN ITINERE A parte autora afirmou que demandava 2h15min no trajeto até o local de trabalho, despendendo o mesmo lapso de tempo no trajeto de volta ao término da jornada diária, perfazendo assim 4h30min diários a título de jornada" in itinere ", as quais devem ser remuneradas com os adicionais de 50% e 100% e com os seus devidos reflexos.

A reclamada não negou o fornecimento de transporte para ida e retorno do local de trabalho, alegando apenas ter efetuado o pagamento da parcela, na quantia de 1 hora diária, nos termos dos instrumentos normativos existentes (de forma simples, sem adicional e reflexos). Aduziu, ainda, que o tempo de trajeto não era superior à uma hora.

As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a defesa de fato estipulam o pagamento de horas" in itinere "à ordem de uma hora diária, sem o adicional de 50% e sem reflexos (neste último caso, a partir da CCT 2012/2013).

Quanto à prova oral, reputo de maior credibilidade os depoimentos das testemunhas Valdir Pereira de Souza (item 2) e Edson Barbosa de Oliveira (item 2), visto que embarcavam no mesmo ponto que a parte autora, utilizando-se do mesmo meio transporte até os locais de prestação de serviço, ao contrário da testemunha José Barreto de Santana, que não fazia uso da mesma condução que aqueles para chegar às lavouras (itens 2 e 21).

Quanto ao tempo de trajeto, observo que as testemunhas Valdir e Edson foram uníssonas em informar que era de 40 minutos até a lavoura mais próxima e de 1h30min até a mais distante.

Este Juízo tem, a princípio, acolhido as cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, entendendo que a negociação coletiva deve ser respeitada, pois reflete a vontade das partes e os trabalhadores têm uma contrapartida material quando celebram acordos que contém cláusulas restritivas de direitos.

No caso em tela, entretanto, os depoimentos existentes nos autos (prova emprestada) demonstraram que o tempo de trajeto até os locais de trabalho era superior ao convencionado.

Além disso, a norma coletiva, ao afastar a natureza salarial da parcela, retirando-lhe a incidência do adicional e reflexos, traduziu-se em mera renúncia de direitos.

Logo, entendo que a disciplina constante das Convenções Coletivas de Trabalho não merece ser reconhecida como válida, na medida em que representa flagrante violação ao direito da parte autora, tal como prevê o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desta forma e com fulcro no princípio da proporcionalidade, reconheço que a parte autora demandava 1h para realizar o trajeto de sua casa até o local de trabalho e igual tempo no trajeto de retorno.

Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento de 2h" in itinere ", por dia efetivamente trabalhado, devidamente acrescidas do adicional de 50% para aquelas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, sem cumulação, com integração à remuneração para todos os efeitos legais e repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Indevida a projeção sobre os repousos nas demais verbas, na forma prevista na OJ n. 394 da SDI-1, do C. TST.

Adote-se o divisor 220, no que couber.

A base de cálculo deverá ser composta de todas as verbas de natureza salarial percebidas, conforme recibos salariais, acrescida do adicional de insalubridade deferido nesta sentença.

Deduzam-se os valores pagos a igual título, de forma global, conforme a OJ 415 da SBDI-I do C. TST e a OJ EX SE nº 01, item I, do E.TRT da 9ª Região.

Acolho em parte, nestes termos.

Sustenta a reclamada que remunerava as horas in itinere de forma simples, conforme previsto na convenção coletiva.

Assinala que este é o entendimento exarado pelo Excelso Tribunal Superior do Trabalho. Assevera que," se as convenções coletivas celebradas não previam os reflexos das horas in itinere, nem o pagamento de adicional como se extras fossem, não há como presumir tal obrigatoriedade, estando lidimo e correto o agir patronal "(fl. 586). Argumenta que a alegação sentencial de que a jornada de itinerário não afasta a natureza de tempo à disposição do empregador não resiste ao fato de que tais horas foram objeto de apreciação pelo acordo coletivo da categoria, que entendeu ser mais benéfico o pagamento de 1 hora, sem reflexos, do que, por exemplo, 20 minutos com reflexos. Alega que" o fato de a jornada extrapolar a contratual não lhe dá o caráter de hora extra, por se tratar de natureza diversa, devendo prevalecer o ajustado coletivamente "(fls.586/587).

Assim, tendo em vista que as horas itinerantes já foram remuneradas de maneira correta, a sentença deve ser reformada, com a finalidade de excluir a condenação e os reflexos.

Por outro lado, o autor argumenta que a sentença merece reforma, eis que" as testemunhas Valdir e Edson foram uníssonas em informar que era de 40 minutos até a lavoura mais próxima e de 1h30min até a mais distante ". Requer"a reforma parcial da r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, ou seja, em 2h10 horas diárias, bem como seus reflexos", bem como"seja devidamente abatida à hora paga para evitar enriquecimento ilícito da parte autora"(fls.612/613).

Analisa-se.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 (fls. 354/368) disciplinou o pagamento das horas itinerantes, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORA DE TRANSPORTE O trabalhador receberá o pagamento de 01 (uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da categoria e que corresponderá aos dias dos quais os trabalhadores forem efetivamente transportados, calculado de forma simples, sem qualquer adicional.

Parágrafo único - A hora in itinere paga aos empregados terá caráter indenizatório e não repercutirá sobre o pagamento de nenhuma outra parcela.

Inicialmente, destaca-se que a jornada in itinere recebe o mesmo tratamento dispensado às horas extras, pois se integram à jornada de trabalho para todos os efeitos, motivo pelo qual sua contraprestação reveste-se de caráter salarial, gerando os reflexos fixados pelo juízo monocrático.

A princípio, as disposições constantes dos instrumentos normativos, firmadas por meio de concessões mútuas entre empregados e empregadores, desde que haja previsão expressa acerca da correspondente vantagem compensatória, devem ser reputadas válidas.

Contudo, na hipótese, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 58 da CLT, pois disposição convencional em contrário carece de eficácia jurídica por ofender garantias mínimas de proteção do trabalhador.

A matéria, de fato, já é de conhecimento deste Colegiado, que entende nula a cláusula que restringe o pagamento do adicional das horas in itinere ou altera a natureza jurídica atribuída à verba, considerando-a indenizatória e afastando o pagamento do adicional de horas extras e sua integração à remuneração da parte autora.

Neste sentido, a Súmula 25 deste Regional: HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.

Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do § 3º do art. 58 da CLT.

E o entendimento do E. TST:"(...) HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS - Caracterizada a hora in itinere, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado em sua jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. , XVI, da Constituição Federal, norma cogente que não pode ser suprimida pela vontade das partes. Por outro lado, igualmente incabível a alteração da natureza jurídica salarial do valor pago pelo empregador, como contraprestação pelo tempo em que o empregado está a sua disposição, ao teor do art. da CLT. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (TST - RR 140/2006-567-09-00.1 - Relª Minª Kátia Magalhães Arruda - DJe 13.05.2011 - p. 926)".

Ainda, o seguinte precedente turmário, em caso análogo, envolvendo a mesma reclamada:"O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo inciso XXVI, do art. , da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. Mesmo porque o caput do art. da CF já sinaliza que os direitos trabalhistas relacionados em seus incisos são os mínimos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.

(...) Assim, o tempo in itinere, quando representar extrapolamento da jornada normal, deverá ser remunerado como extra, ou seja, com base no salário normal, inclusive por produção, mais o adicional devido e, sendo verba salarial, incidindo em reflexos, nos termos da sentença. Isto porque durante o período de percurso a Reclamante não estava produzindo, não se podendo cogitar que referido tempo estivesse remunerado, de forma simples, pelo salário por produção."(RTOrd 00433-2014-562-09-00-7, publicado em 18/09/2015, Rel.Des. Arion Mazurkevic, 3ª Turma)

Tal parcela, portanto, reveste-se de inegável natureza salarial, porquanto trata de contraprestação pelo tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador. Assim sendo, a jornada in itinere integra-se à jornada de trabalho para todos os efeitos, contabilizadas, inclusive, para apuração de labor extraordinário e repercussões salariais.

Prevalece, pois, o disposto no art. , inciso XVI da Carta Magna e nos arts. e 58, § 2º, da CLT, de forma que disposição convencional em contrário carece de validade jurídica por ofender garantias mínimas de proteção do trabalhador.

Assim, nula a pactuação verificada no caso concreto, que restringiu o pagamento das horas in itinere e alterou sua natureza jurídica, em afronta ao previsto legalmente (§ 2º do art. 58 da CLT).

Portanto, devida a condenação em horas extras decorrentes das horas itinerantes, nos termos da r. sentença, e reflexos nas demais verbas, inclusive no FGTS.

Tal entendimento não viola o contido no artigo , XXVI, da CF.

Todavia, no que concerne ao tempo de trajeto fixado nas normas coletivas, verifica-se a sua razoabilidade.

Consideram-se válidas as cláusulas coletivas que prevêem o pagamento de número fixo de horas in itinere, quando a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não excede a 50%, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Esta Corte editou, neste sentido, a recente Tese Jurídica Prevalecente nº 3: HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quanto ao tempo despendido no trajeto itinerante fixado em juízo, objeto de insurgência recursal de ambas as partes, extrai-se da prova ora emprestada (fl. 454/457):

Primeira testemunha do autor: Valdir Pereira de Souza (...):"1) que trabalhou para a reclamada por 8 anos e se desligou em início de novembro de 2013; 2) que embarcava no mesmo ponto que o autor; 3) que embarcava às 05h00 e levava, em média, 1 hora para chegar, o que ocorria por volta das 07h00; 4) que a lavoura mais próxima despendia 40 minutos no trajeto, e o mesmo tempo era gasto no retorno; 5) que na safra trabalhavam das 07h00 às 15h20, de segunda a sabado e, na entressafra, das 07h00 às 16h20, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 11h00; 6) que havia ginástica laboral e quando faziam levava de 1 a 2 minutos; 7) que havia dois intervalos para o café, de 10 minutos cada, um pela manhã e outro à tarde, mas quando estavam longe do ônibus não usufruíam; 8) que o intervalo para o almoço era de 1 hora e a turma era dividida para fazer a refeição, mas se estivessem longe do ônibus levava uns 15 minutos até chegarem ao local; 9) que havia mesas e cadeiras e área coberta para fazer a refeição, mas não em número suficiente para todos, mesmo considerando-se a divisão do grupo; 10) que quando os banheiros eram de lona não ofereciam papel, sabonete e água em todas as vezes; 11) que despendiam cerca de 20 minutos após encerrarem a jornada, para embarcarem e retornarem; 12) que não paravam antes do horário de término da jornada para limparem as ferramentas e passarem o cartão, e sim encerravam o trabalho na hora em que a buzina era acionada; 13) que havia de 7 a 8 trocas de talhão ao mês, que levavam de 1h00 a 1h30 em cada deslocamento; 14) que havia duas trocas de eito ao dia e cada uma demorava cerca de 20 minutos; 15) que o depoente conseguia cortar no máximo 2 eitos ao dia; 16) o autor conseguia cortar de 2 a 3 eitos ao dia; 17) que a propriedade mais distante ficava a 1h30 de Centenário; 18) que as propriedades mais distantes eram Fazenda Valparaíso e Fazenda Cascatinha; 19) que estima que essas propriedades distam cerca de 36 quilômetros de Centenário; 20) que a Fazenda Umuarama dista cerca de 10 quilômetros de Centenário do Sul e o depoente e autor cortaram cana no local; 21) que em Centenário o ônibus levava cerca de 30 minutos para apanhar os trabalhadores nos pontos, e quando saím da cidade até chegar na propriedade levava cerca de 30 minutos, considerando a Fazenda Umuarama, distante 10 quilômetros; 22) que cada ônibus transportava 45 trabalhadores; 23) que a ré oferecia 2 mesas pequenas para refeição e 17 cadeiras, porque elas eram de plástico e quebravam direto; 24) que havia fiscalização sobre mesas e cadeiras; 25) que no final da jornada, quando tocava a buzina, uns trabalhadores iam para o ônibus e outros se juntavam para ajudar a terminar algum talhão inacabado e então todos iam para o ônibus; 26) que antes de entrar no ônibus, alguns limpavam as ferramentas, mas nem todos; 27) que passavam o cartão na porta do ônibus na hora da saída e, de manhã, dentro do ônibus; 28) que na saída, após bater o cartão, ninguém mais trabalha ou limpa ferramentas; 29) que cada eito tem entre 50 e 60 metros e, no máximo, 200 metros; 30) que às vezes pegavam os eitos no início da jornada, nas curvas que ficavam próximas ao local onde o ônibus estava estacionado e às vezes em talhões pouco mais distantes; 31) que em média ficava trabalhando numa distância de 100 metros do ônibus, mas chegou a ficar 2 quilômetros distante. Nada mais".

Segunda testemunha do autor: Edson Barbosa de Oliveira (...):"1) que trabalhou na reclamada de 2004 a janeiro de 2014; 2) que embarcava no mesmo ponto que o autor; 3) que na lavoura mais próxima despendiam 40 minutos no trajeto, contando do ponto em que embarcava e, na mais distante, 1h30; 4) não sabe informar a quilometragem até as propriedades; 5) que embarcava às 05h30 e chegavam na lavoura às 07h00/07h10; 6) que levava cerca de 30 minutos na cidade até completarem embarque de todos os trabalhadores; 7) que no final da jornada os trabalhadores escutam a buzina e param de trabalhar, e se dirigem ao ônibus; 8) no ônibus os trabalhadores se limpam e guardam as ferramentas; 9) em seguida batem o cartão, entram no veículo e retornam para a cidade; 10) depois que batem o cartão, entram no ônibus e já iniciam a volta; 11) que embora tivesse 1 hora de intervalo, usufruía de 30 a 40 minutos porque trabalhava em local distante do ônibus e despendiam muito tempo no deslocamento até o local; 12) que havia 2 intervalos para o café, cada um de 10 minutos; 13) que fazia de 2 a 3 trocas de eitos por dia e cada uma levava 10 minutos; 14) que trocavam de talhão de 6 a 7 vezes ao mês, despendendo de 40 minutos a 1h30, dependendo da distância da propriedade; 15) que nos banheiros do tipo barraca, nunca havia água e sabão e, normalmente havia papel, mas este às vezes acabava; 16) que a mesa para o almoço não comportava todos os trabalhadores; 17) que na mesa para refeição cabiam apenas 25 pessoas; 18) que no ônibus havia 50 trabalhadores; 19) que havia dois horários para o almoço e a primeira turma para às 10h00 e a outra às 10h30; 20) que poderia ocorrer de cortar apenas um eito ao dia; 21) quando trocava de eito, este não ficava vizinho do eito anterior, mas em algumas ocasiões isso poderia ocorrer; 22) que já aconteceu troca de talhão dentro da mesma propriedade. Nada mais".

Primeira testemunha do réu: José Barreto de Santana (...):"1) que trabalha para a reclamada desde 04/1983; 2) que o depoente sempre se desloca de Jaguapitã até a lavoura onde os trabalhadores prestam serviço e nunca embarcou no ônibus que leva os trabalhadores até a lavoura; 3) que o pessoal costuma chegar entre 06h50 e 07h00 nas lavouras; 4) que no período de safra os trabalhadores laboram das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado; 5) que na safra os trabalhadores fazem ginástica laboral, que dura no máximo 10 minutos, antes da jornada; 6) que os trabalhadores usufruem intervalo para o almoço de 1 hora e não possuem intervalo para o café, apenas duas pausas de 10 minutos, uma pela manhã e outra pela tarde; 7) na entressafra, os trabalhadores laboram das 07h00 a às 16h20 de segunda à sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 11h00, sendo que de segunda à sexta-feira existe a ginástica laboral de 10 minutos, intervalo para o almoço de 1 hora e intervalo para o café de 20 minutos pela manhã e à tarde a concessão de pausa de 20 minutos; 8) aos sábados existe apenas um intervalo de 10 minutos; 9) que durante a safra, por volta das 15h00, o fiscal avisa o pessoal e eles começam a parar a jornada e vão para o ônibus, onde lavam as ferramentas, se limpam, batem o cartão, entram no ônibus e este já inicia a viagem de volta; 10) que cada trabalhador consegue cortar às vezes 1 eito, às vezes até 2 eitos e outras vezes conseguem cortar sequer 1 eito completo; 11) que a troca de eito é rápida e leva no máximo 3 minutos; 12) que não acontece de trocarem de talhão e de propriedade; 13) que é muito difícil, mas pode ocorrer troca de talhão dentro da mesma propriedade, e neste caso o tempo gasto é também de 3 minutos, porque apenas tem que atravessar o carreador; 14) que no tempo do banheiro de lona sempre havia água e papel à disposição; 15) atualmente os banheiros ficam dentro dos ônibus e também oferecem água, papel e sabonete; 16) que as mesas e cadeiras comportam metade dos trabalhadores existentes em cada ônibus; 17) que os ônibus transportam em média 32 trabalhadores e no máximo 40; 18) que metade dos trabalhadores pára para almoçar às 10h00 e a outra metade às 10h30 e isso acontece para que todos possam ter condições melhores para fazer a refeição; 19) que o trajeto em média de 30 quilômetros deve demorar uns 30 minutos, a partir da saída da cidade; 20) que as propriedades mais próximas a Centenário são Valparaíso, Saltinho, Bandeirantes, que ficam em média de 25 quilômetros da cidade e o tempo gasto é de 25 minutos no trajeto; 21) que não sabe informar quanto tempo o ônibus leva para apanhar os trabalhadores nos pontos na cidade; 22) que da saída da cidade até a fazenda mais distante o tempo gasto é de, no máximo, 30 minutos; 23) que quando os trabalhadores estão nos eitos, a distância destes ao ônibus é de, no máximo 100 metros, porque o ônibus fica dentro do canavial; 24) que durante meia hora todos os trabalhadores do ônibus ficam juntos durante o intervalo; 25) que após o almoço, alguns trabalhadores ficam sentados à mesa, outros vão para o ônibus e outros descansam sob alguma sombra. Nada mais".

Extrai-se dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da parte autora que o tempo despendido na jornada in itinere, em cada trecho, em média, era de 40 minutos, no mínimo e, no máximo, de 1h, segundo a primeira testemunha, ou de 1h30min, conforme a segunda testemunha.

Por outro lado, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que não acompanhava todo o trecho de percurso, motivo pelo qual o seu depoimento não é adotado como meio de prova, no ponto.

Diante disso, corrobora-se da conclusão sentencial, no sentido de que a autora despendia, em média, 1h de deslocamento, por trecho, como jornada in itinere.

Todavia, merece parcial reforma a sentença, eis que, ante a jornada itinerante reconhecida, deve ser atribuída validade à norma coletiva quanto à fixação do tempo de trajeto, visto que a diferença entre o tempo efetivamente gasto (2 horas diárias) e o previsto na cláusula coletiva (1 hora por dia) não excede a 50%.

Em resumo, é inválida a disposição normativa quanto à natureza da verba, eis que as horas in itinere possuem caráter salarial e devem receber o mesmo tratamento dispensado às horas extras. Mas, há que se atribuir validade à fixação convencional do tempo de trajeto (1 hora), vez que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do autor, no particular.

Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para declarar a validade da norma coletiva quanto ao tempo de trajeto fixado e, por consequência, limitar a condenação ao pagamento de uma hora in itinere por dia, com reflexos."

Inicialmente, esclareça-se que em relação ao argumento no sentido de que inválida a clausula coletiva que suprime o caráter salarial das horas in itinere, o reclamante não possui interesse de agir, eis que o eg. TRT reformou o entendimento da r. sentença, para considerar inválida a disposição normativa quanto à natureza da verba, eis que as horas in itinere possuem caráter salarial.

Já no que concerne ao argumento de invalidade da cláusula coletiva que convencionou a respeito do pagamento de horas in itinere, nos termos do artigo , XXXVI, da CF, eis que os sindicatos não podem negociar a respeito de garantias asseguradas por lei, o eg. TRT, ao delimitar que válida a cláusula coletiva que prevê o pagamento de uma hora a título de hora in itinere, pois preservados ao menos 50% do tempo efetivamente gasto no percurso, que, no caso, ficou comprovado ser de 2 horas, decidiu em consonância com a jurisprudência do c. TST, in verbis:

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabe o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo , XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei nº 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 470-29.2010.5.09.0091 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012).

Nesse sentido outros precedentes desta c. Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. INVALIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto. Nesse sentido, por maioria, decidiu esta Subseção em sua composição completa, ao julgar o E-RR-470-29.2010.5.09.0091. 2. E, nessa trilha, este Tribunal tem considerado razoável o lapso fixado coletivamente que corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo despendido no deslocamento. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado revela que a norma coletiva fixou em vinte minutos diários o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo total de percurso despendido pela reclamante era de três horas. Tem-se, assim, à luz da jurisprudência desta Corte, que a referida cláusula coletiva não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - pois o lapso negociado coletivamente corresponde a menos de 50% (cinquenta por cento) do tempo gasto no deslocamento -, razão pela qual é efetivamente inviável concluir pela sua validade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com decisão proferida por esta Subseção em sua composição completa, inviável o recurso de embargos, não se cogitando de divergência jurisprudencial. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-RR - 826-47.2013.5.09.0017 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO TEMPO REAL DESPENDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA SBDI-1 EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. 2. Registre-se que a questão debatida no feito, envolvendo a possibilidade das partes, por meio de negociação coletiva, estabelecerem um tempo fixo a título de horas in itinere, restou definida por esta egrégia Subseção, na sessão de julgamento do dia 24.05.2012, quando, em sua composição plena, decidiu, nos autos do processo nº TST-E-RR 470-29.2010.5.09.0091, que tal ajuste é permitido desde que não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT). Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no artigo , XXVI, da Constituição Federal. 3. De igual modo, entende-se que as partes, na negociação coletiva, devem orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Por tal razão, adotou-se como parâmetro o limite de 50% de redução entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta Corte, ao apreciar a questão, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, declarando inválida a cláusula coletiva que limitou o pagamento do tempo de percurso a uma hora diária, determinar o pagamento de 2h40 (duas horas e quarenta minutos) de horas in itinere por dia. 4. Como se vê, o acórdão turmário, ora embargado, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 5. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ARR - 320-82.2013.5.18.0191 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PERCURSO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O art. , caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso. 3 - Sobre o conteúdo normativo do art. , caput, da CF/88, destaca o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: (...) o art. da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo ' outros direitos que visem à melhoria de sua condição social' , atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. (E-RR-255500-85.2005.5.02.0010, DEJT-27/4/2012). E ainda do mesmo autor: (...) A partir de tal preceito, todo o sistema jurídico-trabalhista, seja no plano constitucional ou mesmo legal, dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo cláusulas contratuais a tarefa de alargar a proteção do trabalhador subordinado. À sociedade, por meio da atuação legislativa ou de outros centros de positivação jurídica, cabe estabelecer os limites que suportará na consecução desse propósito de expandir a tutela. A pretensão expansionista, no sentido da proteção sempre maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho : curso e discurso - São Paulo : LTr, 2016, p.70). 4 - As convenções e os acordos coletivos de trabalho que devem ser reconhecidas nos termos do art. , XXVI, da CF/88 (princípio da adequação setorial negociada nas hipóteses em que a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é relativa) são aqueles que resultam de negociações coletivas nas quais há transação de direitos mediante concessões recíprocas, e não renúncia de direitos. 5 - O STF, no RE 895759/PE, concluiu pelo reconhecimento da norma coletiva que trata de horas in itinere registrando que naquele caso examinado houve a concessão de vantagens em contrapartida e não se tratava da supressão de direito. Também no RE 590.415/SC, o STF reconheceu a validade da norma coletiva que previu a quitação do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando existir naquele caso a previsão de vantagens aos trabalhadores, na medida em que "os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador". 6 - O Pleno do TST, no E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, ao afastar a validade da norma coletiva que suprime a natureza salarial das horas in itinere, firmou a tese de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e os julgados do STF sobre o tema permitem a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) para a não incidência no caso concreto. 7 - A matéria relativa às horas in itinere não está adstrita ao campo abstrato das teses jurídicas; trata-se de tema que envolve milhares de trabalhadores que enfrentam condições diversas de mobilidade urbana ou rural no tempo de deslocamento, ida e volta, entre sua residência e a empresa em local sem transporte público (daí o fornecimento de transporte pela empresa que tem interesse na prestação de serviços - não se trata de benefício concedido aos empregados), ou em local em que há o transporte público irregular ou há o transporte público regular em horários incompatíveis com aqueles de entrada e saída. 8 - O art. 58, § 3º, da CLT admitiu a fixação do tempo das horas in itinere por meio de norma coletiva na hipótese de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte econômico. A jurisprudência admite o ajuste coletivo também no caso das demais empresas, desde que observado o princípio da proteção (art. , caput, da CF). Assim, são inválidos os ajustes coletivos que suprimem o direito ao pagamento das horas in itinere ou fixam o tempo de percurso reduzindo-o de modo excessivo, sem contrapartida (E-RR-470-29.2010.5.09.0091, SDI Plena). 9 - A atual, notória e reiterada jurisprudência da SBDI-1 do TST, quanto à norma coletiva que fixa o tempo de horas in itinere a ser pago aos trabalhadores, é de que deve ser adotado como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva. Julgados. 10 - No caso concreto, o TRT consignou que o tempo de percurso era de 60 minutos na ida e 60 minutos na volta e a norma coletiva determinou o pagamento somente de 50 minutos, o que demonstra o manifesto desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Não há registro de vantagens concedidas em contrapartida a tamanha redução, que não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 25258-51.2014.5.24.0091 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação do art. , XXVI, da CF, restando superada a divergência jurisprudencial quanto aos arestos colacionados, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Aresto proveniente do mesmo eg. TRT prolator da v. decisão recorrida e de Turma do c. TST, não enseja o processamento do recurso de revista, eis que esta hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT.

O reclamante aduz que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, também, em relação ao período onde se encontrava fazendo uso do benefício auxílio-doença acidentário. Afirma que a própria autarquia previdenciária considera como período de trabalho sob condições especiais aquele em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial, nos termos das Instruções Normativas Diretoria Colegiada do INSS n. 78/02 e 84/02, nos arts. 165 e 164, respectivamente. Aponta contrariedade às Súmulas 47 e 248 e OJ 173, II, da SBDI-1, todas do c. TST. Traz aresto ao cotejo de teses.

Eis o trecho colacionado:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS) A sentença, com esteio no laudo pericial elaborado nos autos RTOrd 1211-2014-562-09-00-1, utilizado como prova emprestada (ata de audiência - fls. 454/457), reconheceu que o empregado estava submetido à insalubridade em grau médio em seu trabalho, causado pelo agente calor, condenando a ré, assim, ao pagamento do respectivo adicional (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época do labor, limitando a condenação"aos seguintes interregnos, diversos dos períodos de afastamento previdenciário, tendo em vista a natureza de salário-condição desses haveres trabalhistas postulados: do período imprescrito até 25.06.2012 e de 17.04.2013 até 12.01.2014"(fl. 545).

A parte reclamada alega que o autor esteve sujeito a contrato de safra," cujas condições e contato com agentes insalutíferos, se existentes, são de igual forma, sazonais "(fl. 575). Afirma que, como o calor era causado unicamente pelo sol, a medição em um único dia não é suficiente a estabelecer um padrão de insalubridade válido para todas as estações do ano. Aduz que" a exposição ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não implica na obrigatoriedade da paga do adicional, por falta de previsão legal "(fl. 579). Argumenta que" a empresa fornece todos os EPIs necessários, conforme ficha de fornecimento constante nos autos, tais como, perneiras e luvas, o que eliminaria toda e qualquer insalubridade porventura existente, sendo público e notório que os cortadores de cana utilizam roupa que cobre todo o corpo "(fl. 580). Pugna seja afastada a condenação ou, sucessivamente, que seja limitada a condenação apenas ao período de verão.

O autor alega que"o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, a própria autarquia previdenciária considera como período de trabalho sob condições especiais aquele em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial, nos termos das Instruções Normativas Diretoria Colegiada do INSS n. 78/02 e 84/02, nos arts. 165 e 164, respectivamente". Requer"a reforma da r. sentença para condenar a reclamada em pagamento do adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral"(fls. 609/910).

Analisa-se.

As partes reconheceram haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade e, como medida de economia e racionalidade, convencionaram adotar, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014-562 (ata de audiência - fls. 454/457).

Quanto à insurgência recursal da ré, nada a reparar na decisão recorrida.

Com a adoção desta prova técnica, impõe-se o dever da reclamada de realizar o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, seguindo a conclusão da i. Perita que identificou temperatura a índices superiores ao limite máximo (IBTUG), nos termos abaixo transcritos (fls. 458 e ss. - grifos nossos): Quanto aos EPI-s, a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI: Item 6.6.1 - cabe ao empregador quanto ao EPI: a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade b) exigir o seu uso, c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao M.T.E qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico.

Considerando as informações acima, conclui-se que a empresa não cumpriu com as obrigações quanto a NR 6, os epis fornecidos não eram suficientes para a neutralização do agente físico calor.

7 - DA EXPOSIÇÃO AOS RISCOS OCUPACIONAIS: (...) 07.1.3 - Calor (NR 15 - Anexo nº.3).

Para a medição do Índice de Sobrecarga Térmica (calor), utilizamos o aparelho Termômetro de Globo Digital Portátil da marca Instrutherm TGD 400, com display de cristal líquido LCD 3 - dígitos de 14mm, entrada de sensor PT 100 de 3 fios, com faixa de trabalho de -10ºC a 150ºC, com 15 segmentos de linearidade, resolução do conversor de 5000 pontos, precisão de 0,1% do fundo de escala e resolução de 0,1ºC. Alimentado com bateria de 9V alcalina NiCd (recarregável), temperatura de operação de 0ºC a 60ºC, umidade de 15% a 85%.

Sensores: bulbo de resistência de platina PT 100 classe A, bulbo seco e úmido de inox 304 com haste de 97mm e diâmetro de 4 mm, globo de cobre de 6" (152,4mm) com haste de inox 304 de 97mm x 4mm de diâmetro e espessura do globo de 1mm da cor preta fosco, conforme norma DIN 4370.

As medições foram realizadas junto ao local onde laborou o Reclamante, a altura da parte do corpo mais atingida.

Sendo tbn (temperatura de bulbo úmido), tg (temperatura de globo) e tbs (temperatura de bulbo seco), e para a determinação do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo), (calor) utilizamos a equação: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1tbs+0,2 tg (com carga solar - NR 15 Anexo n.º 03).

Inicio da estabilização do aparelho 13horas, inicio das medições 13h50 minutos- área de corte de cana crua - Fazenda Sinha Moça Centenário do Sul.

HORA tg tbs tbn IBUTH 1ª medição 13h50 43,5 35,9 26,6 2ª medição 43,4 36 26,7 3ª medição 43,4 36 26,7 Média 43,4 36 26,7 31,05 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1.

QUADRO Nº 1 Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho atividade leve atividade moderada atividade pesada Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho e 15 de descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho e 30 de descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho e 45 de descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008- 1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h sentado em repouso 100 TRABALHO LEVE sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) 125 sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir) 150 de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços 150 TRABALHO MODERADO sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas 180 de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação 175 de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação 220 em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar 300 TRABALHO PESADO trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) 440 trabalho fatigante 550 Considerando os quadros acima, conclui-se que o Reclamante desenvolveu atividade enquadrada como: - Pesada (Safra - corte de cana de açúcar na safra).

Limite de tolerância - IBUTG máximo permitido = 25 (Quadro acima) Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.

- Moderada (Entressafra - atividade de jogar cana de cima do caminhão no plantio).

Limite de tolerância - IBUTG máximo permitido = 26,7 (Quadro acima) A inspeção técnica na fazenda foi acompanhada pelos participantes da inspeção técnica, que representavam a Reclamada.

Conclusão: Considerando o IBUTG calculado no local de trabalho avaliado = 31,05; conclui-se que o mesmo é superior ao IBUTG máximo estipulado para Atividade - Pesada, e também superior ao máximo permitido para o tipo de atividade, Não é permitido o trabalho pesado quando o IBUTG for superior a 30, sem a adoção de medidas adequadas de controle), portanto as atividade enquadram-se como Insalubre em Grau Médio.

Quanto à atividade Moderada (Período de Reparo/Entressafra), o IBUTG medido = 31,05 também é superior ao limite portanto as atividades enquadram-se como Insalubres em Grau Médio segundo este anexo. Conclui-se que a atividade se caracteriza e se enquadra como atividade Insalubre Grau Médio, segundo este anexo.

Observação: Efeitos do calor no organismo humano: Sudorese, Desidratação, Vasodilatação Periférica: oriunda do acréscimo no afluxo de sangue nas extremidades e na superfície corpórea.

Câimbras de calor: dada a sudorese, há a perda de cloreto de sódio (NaCl), acarretando espasmos musculares, Choque Térmico: que se dá pela queda acentuada na temperatura do núcleo do corpo. Catarata: opacidade do cristalino devido à exposição do olho à radiação infravermelha. Exaustão do calor, desenvolvendo-se na medida em que ocorrem perda de água e eletrólitos durante a exposição ao calor. Seus sintoma incluem malestar, vertigem e desmaio. Síncope do calor, trata=se de proveniente da insuficiência de suprimento de sangue no córtex cerebral, resultando em baixa pressão arterial.(Fonte - Tratado de Segurança e Saúde Ocupacional - aspectos técnicos e jurídicos/LTr).

A exposição ao calor excessivo causado pelo sol, nos termos do Anexo 3 da NR-15, enseja a condição insalubre, independentemente da exposição direta ao sol. Tal entendimento foi ratificado pela atual redação da OJ nº 173 da SBDI-I do E. TST, in verbis: I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Nesse sentido, a Súmula 34 deste E. Tribunal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. INTERPRETAÇÃO DA OJ 173 DA SBDI-I DO TST. É indevido o pagamento de adicional de insalubridade pela mera exposição à radiação solar, não se enquadrando a hipótese no disposto na NR 15, Anexo 7. Devido o adicional se a prova pericial indicar que o trabalho a céu aberto ocorria com exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR 15, Anexo 3. Interpretação dos incisos I e II da OJ 173 da SBDI-I do TST.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo pericial, ao responder aos quesitos da reclamada, consignou (fl. 478): 14) A insalubridade, se existente no ambiente de trabalho do Autor, foi neutralizada ou eliminada pela adoção de medidas de ordem geral e/ou uso de equipamento de proteção individual ou coletivo? R:Não foram aplicadas medidas capaz de neutralizar o agentes insalubre calor.

Apesar de o Juiz poder utilizar-se de outros elementos para formar o seu livre convencimento, consoante o disposto no artigo 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, a eliminação dos agentes nocivos do ambiente de trabalho constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cujo ônus probatório é da parte ré, conforme determina o art. 333, II, CPC, do qual não se desincumbiu a contento.

Nesse sentido: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA.(...) Ressalte-se, ainda, que o fornecimento do equipamento de proteção individual adequado constitui obrigação da empresa, por expressa disposição legal (art. 166 da CLT). Assim, incumbia ao empregador não só comprovar o fornecimento do EPI como também a neutralização do agente insalubre durante todo o pacto de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Ilesos os arts. 191, 194 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1452007720075170007 145200-77.2007.5.17.0007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013) Desta feita, não há qualquer comprovação de que os equipamentos utilizados pela parte autora neutralizassem os agentes insalubres, conforme concluiu a própria perita.

No que se refere à variação de temperaturas nas diferentes épocas do ano, melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que, no presente caso, especificamente, o laudo concluiu pela existência do agente insalubre em grau médio durante todo o contrato de trabalho, o qual consistiu em período de safra e entressafra, razão pela qual não deve haver limitação da condenação a alguns períodos do ano.

A ausência de medição da temperatura/calor em variados dias do ano (análise quantitativa) não compromete o estudo elaborado pela expert, porquanto foram sopesadas as variantes que poderiam influir na medição de temperatura no ambiente de trabalho do reclamante, com base no conhecimento técnico da perita sobre o assunto.

Não se olvide que, embora a perita tenha constatado índice de exposição ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, concluiu pelo enquadramento em insalubridade em grau médio, e não máximo, o que leva à conclusão de que levou em consideração as variações sazonais.

Ademais, muito embora o juiz, nos termos do art. 436 do CPC, não esteja adstrito ao laudo pericial, não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de condições de insalubridade, razão pela qual se vale do estudo elaborado por expert na área.

Assim, incumbia à parte ré fazer prova para afastar a conclusão do perito, ônus do qual não se desincumbiu. Sob tal panorama, não subsiste razão para que seja desconsiderado o trabalho pericial elaborado pela perita nos autos RTOrd 01211-2014-562- 09-00-1, utilizado como prova emprestada, de modo que nem mesmo o pedido sucessivo - de limitação do pagamento do adicional de insalubridade ao período de verão - prevalece, por falta de qualquer amparo legal ou fático.

Mantida a condenação principal, devem ser mantidos os reflexos correspondentes, pois acessórios ao principal.

Quanto à insurgência recursal do autor, também não merece prosperar.

Em relação ao período de afastamento previdenciário, não é devida a incidência de adicional de insalubridade, ante a ausência da condição insalubre.

Como já mencionado quando da análise do tópico relativo ao auxílio alimentação, durante o afastamento previdenciário, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, sendo inexigíveis as obrigações contratuais de ambas as partes.

Ademais, como já salientado pelo recorrente, o adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, logo, é também incluído no cálculo do salário-de-benefício, não sendo devido qualquer valor a tal título, pela reclamada, durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

Nada a reparar."

Não se há falar em contrariedade das Súmulas 47 e 248 e OJ 173, II, da SBDI-1, todas do c. TST, por impertinência temática, eis que nada dispõem a respeito de ser devido o adicional de insalubridade, mesmo durante o período no qual o empregado esteja gozando de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário).

Violação a artigo de Instrução Normativa não se insere dentro das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Aresto proveniente de Tribunal Regional Federal, não enseja o processamento do recurso de revista, eis que esta hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

RECURSO DE: USINA ALTO ALEGRE S.A. - ACUCAR E ÁLCOOL

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As partes reconheceram haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade e, como medida de economia e racionalidade, convencionaram adotar, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014-562 (ata de audiência - fls. 454/457).

Quanto à insurgência recursal da ré, nada a reparar na decisão recorrida.

Com a adoção desta prova técnica, impõe-se o dever da reclamada de realizar o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, seguindo a conclusão da i. Perita que identificou temperatura a índices superiores ao limite máximo (IBTUG), nos termos abaixo transcritos (fls. 458 e ss. - grifos nossos):

(...)

A exposição ao calor excessivo causado pelo sol, nos termos do Anexo 3 da NR-15, enseja a condição insalubre, independentemente da exposição direta ao sol. Tal entendimento foi ratificado pela atual redação da OJ nº 173 da SBDI-I do E. TST, in verbis:

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Nesse sentido, a Súmula 34 deste E. Tribunal:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. INTERPRETAÇÃO DA OJ 173 DA SBDI-I DO TST. É indevido o pagamento de adicional de insalubridade pela mera exposição à radiação solar, não se enquadrando a hipótese no disposto na NR 15, Anexo 7. Devido o adicional se a prova pericial indicar que o trabalho a céu aberto ocorria com exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR 15, Anexo 3. Interpretação dos incisos I e II da OJ 173 da SBDI-I do TST.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo pericial, ao responder aos quesitos da reclamada, consignou (fl. 478):

14) A insalubridade, se existente no ambiente de trabalho do Autor, foi neutralizada ou eliminada pela adoção de medidas de ordem geral e/ou uso de equipamento de proteção individual ou coletivo?

R:Não foram aplicadas medidas capaz de neutralizar o agentes insalubre calor.

Apesar de o Juiz poder utilizar-se de outros elementos para formar o seu livre convencimento, consoante o disposto no artigo 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, a eliminação dos agentes nocivos do ambiente de trabalho constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cujo ônus probatório é da parte ré, conforme determina o art. 333, II, CPC, do qual não se desincumbiu a contento.

Nesse sentido:

(...)

Desta feita, não há qualquer comprovação de que os equipamentos utilizados pela parte autora neutralizassem os agentes insalubres, conforme concluiu a própria perita.

No que se refere à variação de temperaturas nas diferentes épocas do ano, melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que, no presente caso, especificamente, o laudo concluiu pela existência do agente insalubre em grau médio durante todo o contrato de trabalho, o qual consistiu em período de safra e entressafra, razão pela qual não deve haver limitação da condenação a alguns períodos do ano.

A ausência de medição da temperatura/calor em variados dias do ano (análise quantitativa) não compromete o estudo elaborado pela expert, porquanto foram sopesadas as variantes que poderiam influir na medição de temperatura no ambiente de trabalho do reclamante, com base no conhecimento técnico da perita sobre o assunto.

Não se olvide que, embora a perita tenha constatado índice de exposição ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, concluiu pelo enquadramento em insalubridade em grau médio, e não máximo, o que leva à conclusão de que levou em consideração as variações sazonais.

Ademais, muito embora o juiz, nos termos do art. 436 do CPC, não esteja adstrito ao laudo pericial, não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de condições de insalubridade, razão pela qual se vale do estudo elaborado por expert na área.

Assim, incumbia à parte ré fazer prova para afastar a conclusão do perito, ônus do qual não se desincumbiu. Sob tal panorama, não subsiste razão para que seja desconsiderado o trabalho pericial elaborado pela perita nos autos RTOrd 01211-2014-562-09-00-1, utilizado como prova emprestada, de modo que nem mesmo o pedido sucessivo - de limitação do pagamento do adicional de insalubridade ao período de verão - prevalece, por falta de qualquer amparo legal ou fático.

Mantida a condenação principal, devem ser mantidos os reflexos correspondentes, pois acessórios ao principal."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 58.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja excluída a consideração do tempo destinado à troca de eito como tempo à disposição. Afirma que a remuneração por produção já contempla o tempo que o empregado espera pela indicação do eito.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Foi convencionada a utilização de prova oral emprestada, colhida nos autos RTOrd 01211-2014-562-09-00-1 (fls. 454/457).

(...) No que se refere às trocas de eito/talhão, portanto, verifica-se que os depoimentos foram uníssonos ao informarem que realmente existiam tais trocas em um mesmo dia de trabalho.

Quanto ao tempo destinado a tal fim, consoante o conhecimento deste Juízo, haja vista os inúmeros casos análogos já apreciados, não é crível admitir que a troca de eito levasse apenas 3 minutos para se realizar, pelo que se atribui menor credibilidade ao depoimento da testemunha José Barreto de Santana.

Contudo, considera-se que a sentença não fixou corretamente o tempo utilizado pelos trabalhadores para tal atividade.

Assim, com busca na verdade real e baseando-se em casos similares, em consonância com a média de tempo informada pelas demais testemunhas, se havia pelo menos duas trocas de eito/talhão por dia e cada uma levava em torno de 15 minutos, deverá ser fixado em 30 minutos diários o período gasto pela reclamante para a troca de eito-talhão, atividades essas que, ante a notória peculiariedade do trabalho rural e à míngua de outros elementos de prova, aqui são consideradas globalmente.

Em outros casos utilizando a mesma prova emprestada, este Colegiado tem fixado que a parte autora despendia 30 minutos diários para a troca de eito/talhão, em consonância com a média de tempo informada pelas demais testemunhas.

Ressalta-se que o trabalho da parte autora é remunerado por produção.

Assim, em princípio, é devido o pagamento do tempo despendido para troca de eito/talhão por se tratar de tempo à disposição do empregador (art. da CLT), durante o qual o empregado não estava produzindo (e logicamente não sendo remunerado), em razão de haver encerrado o corte da cana na área que lhe foi inicialmente destinada, assumindo outro setor no campo de plantação para a colheita, durante a jornada de trabalho, conforme deferido em sentença.

Posto isto, rejeita-se a insurgência da ré.

Por outro lado, acolhe-se a insurgência do autor para ampliar o tempo à disposição referente à troca de eito para 30 minutos em todos os dias de trabalho.

Demais parâmetros e reflexos são os já fixados em sentença."

A recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de trecho do acórdão colacionado às fls. 750-751, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor:

"O mesmo raciocínio se aplica à troca de eitos, com destaque para o fato de que não se pode pressupor que o reclamante em todas as ocasiões era o último trabalhador a quem foi dada a indicação do eito. Deste modo, verificando-se que a distribuição das tarefas ocorria durante a jornada de trabalho, não há que se pensar em pagamento do lapso de tempo gasto na indicação ou troca do eito como horas à disposição do empregador."

Recebo.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / CONDIÇÕES DEGRADANTES.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo , inciso X, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja afastada a condenação em indenização por danos morais decorrentes do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e de instalações sanitárias adequadas. Afirma que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si, indenização por dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As partes convencionaram a utilização de prova emprestada (fls. 454/457):

(...)

Consoante restou assentado pela prova oral, conquanto fosse fornecido lugar adequado para as refeições (havia cadeiras e mesa para almoço), as condições de higiene relativas às instalações sanitárias eram precárias, já que os trabalhadores deveriam utilizar-se de banheiros de lona, que, obviamente, não oferecem a adequada privacidade, causando constrangimento ao empregado.

Ainda, extrai-se da prova oral que não havia sabão e que água e papel eram disponibilizados de forma precária, o que afronta a dignidade do trabalhador e evidencia o descumprimento da NR 31.

A Norma Regulamentadora nº 31 estabelece:

(...)

No caso houve o descumprimento das normas regulamentadoras supracitadas, causando abalo moral (in re ipsa) à parte autora, pois não se pode admitir que um empregado seja submetido a condições sub-humanas de higiene e saúde do ambiente de trabalho, capaz de desencadear sérios danos a sua saúde, além de efeitos deletérios causados à sua intimidade e à sua dignidade.

Desse modo, é manifesto o abuso no exercício do poder diretivo do empregador ao suprimir suporte básico de higiene, segurança e proteção dos empregados no ambiente de trabalho, configurando clara violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X, e art. , inciso III, da CF/88), que é colocado em situação constrangedora.

Por isso, é do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral resultantes de conduta ilícita."

Os fundamentos expostos no acórdão foram no sentido de que"No caso houve o descumprimento das normas regulamentadoras supracitadas, causando abalo moral (in re ipsa) à parte autora, pois não se pode admitir que um empregado seja submetido a condições sub-humanas de higiene e saúde do ambiente de trabalho, capaz de desencadear sérios danos a sua saúde, além de efeitos deletérios causados à sua intimidade e à sua dignidade. Desse modo, é manifesto o abuso no exercício do poder diretivo do empregador ao suprimir suporte básico de higiene, segurança e proteção dos empregados no ambiente de trabalho, configurando clara violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X, e art. , inciso III, da CF/88), que é colocado em situação constrangedora.". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento do recurso com base em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo , inciso X, da Constituição Federal.

A recorrente pede a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Argumenta que a condenação em indenização decorrente da precariedade das instalações sanitárias não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste.

Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

No entanto, repise-se que a precariedade de instalações limita-se aos sanitários, havendo condições razoáveis para que os empregados realizassem as refeições.

Esta Turma vem entendendo que, em casos em que a empregadora procurou se adequar à NR 31 do MTE no tocante ao local para refeição, deixando de providenciar o cumprimento da referida NR apenas com relação às instalações sanitárias, ou vice-versa, o valor do quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00.

Neste sentido, é precedente o julgado nos autos 01284-2013-567-09-00-4, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, com publicação em 15/05/2015.

Conforme entendimento desta 3ª Turma, no que se refere à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data de decisão de arbitramento, qual seja, a publicação do acórdão, e os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula nº 439 do TST.

Reforma-se para deferir ao autor o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar,"a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas no arbitramento pelo Colegiado, do quantum indenizatório.

Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Denego.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / RURAL / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada noventa minutos de trabalho. Sustenta que não há preceito legal que discipline a pausa prevista na NR 31; e que a NR 31 tampouco estipula o tempo ou periodicidade da pausa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A questão já foi decidida por esta E. Turma, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, nos autos da RT 01925-2013-562-09-00-9, publicado em 17/04/2015, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razão para decidir:

(...)

A autora era cortadora de cana, de maneira que laborava em pé e com sobrecarga muscular.

A reclamada argumentou que havia intervalo de uma hora e mais pausa para café, sendo que, caso a reclamante necessitasse, poderia parar seu labor (fl. 139).

A Constituição Federal em seu art. , XXII determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Sob esta diretriz, insculpe-se a norma do art. 13 da Lei nº 5.889/73, a qual prevê que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social".

Portanto, devem ser respeitadas pelo empregador todas as normas que objetivam preservar a saúde e higiene do empregado estabelecidas em regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No presente caso, a autora é trabalhadora rural no corte de cana, devendo, portanto ser observada a NR-31, que prevê medidas de segurança e higiene para o trabalho rural, conforme regulamentação da Portaria nº 86/2005, que "aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura".

A referida NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a concessão obrigatória de pausas para descanso e recuperação ao trabalhador rural que exerça atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, "in verbis":

31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso.

(...)

31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador

A fruição dos intervalos intrajornada de 40 minutos para almoço e 30 minutos para o café (na entressafra), conforme constou na r. sentença (fl. 443), não substitui a concessão das pausas previstas na normativa acima transcrita. Assim, considerando as particularidades do labor no corte de cana, que pressupõe labor em pé por longos períodos com sobrecarga muscular, tem direito à concessão de pausas para recuperação corporal, nos moldes da NR-31 acima transcrita, as quais não foram concedidas.

A falta de previsão expressa quanto ao tempo concedido para recuperação do trabalhador não pode impedir a aplicação da norma, aplicando-se analogicamente ao caso as previsões do art. 72 da CLT a duração e a frequência do repouso, nos moldes do art. da CLT (As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público).

Não se trata de aplicação do art. 72 da CLT, que se refere a atividade diversa da que exerce a autora, mas de aplicação da norma pertinente ao caso (NR-31), com utilização do parâmetro disposto naquele artigo, utilizando-se da analogia como meio de integração jurídica, como previsto no art. da CLT antes referido, bem como no art. da LINDB, visto que tal intervalo se harmoniza com os objetivos da norma regulamentar referente ao trabalho rural.

A corroborar este entendimento, as seguintes ementas do C. TST:

(...)

Diante do exposto, reformo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não dedutíveis da duração normal da jornada, conforme os parâmetros já determinados na sentença para as horas extras.

Assim, utilizando-se o precedente supracitado, aplicando-se ao caso em apreço, reforma-se para acrescentar à condenação o pagamento de horas extras, de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não dedutíveis na duração da jornada, conforme parâmetros já fixados em sentença e as alterações promovidas neste Acórdão na análise das horas extras."

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o intervalo previsto no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável, por analogia, aos trabalhadores rurais:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS PREVISTOS NA NR-31 DO MTE. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 72 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT.

Ainda que a NR-31 não estabeleça a duração das pausas nela previstas, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, nos termos dos artigos da CLT e 4º da LINDB, a disposição inserta no artigo 72 da CLT, que garante pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho continuado, sob pena de se tornar inócua a garantia de descanso trazida pelos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31. Precedentes desta Subseção. Incide, na espécie, o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (Processo: E-RR - 477-04.2013.5.18.0111 Data de Julgamento: 19/11/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015.)"

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao 'pagamento de horas intervalares pela não concessão das pausas previstas na NR nº 31 do MTE, a serem calculadas de acordo com o art. 72 da CLT e com a Súmula nº 437 do TST'. Consignou que a ausência de previsão expressa na NR 31do Ministério do Trabalho e Emprego 'quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância', 'sendo possível a integração jurídica de intervalos similares previstos no art. 72 da CLT, com fundamento nos arts. da LINDB e 8º da CLT'. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que, face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplica-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ARR - 3990-28.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 28/05/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015.)"

O recurso de revista não comporta processamento, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho).

Denego.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho agravado alegando que demonstrou a existência de violação dos dispositivos invocados, contrariedade à OJ 173, II, da SBDI-1 do c. TST, bem como divergência jurisprudencial. Reitera as razões de recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta ser indevido o adicional de insalubridade pela exposição ao calor, pelo trabalho a céu aberto, eis que a atividade não está enquadrada como insalubre nos termos do item 15.1.4 da NR-15, pois os raios de sol não estão abrangidos entre as radiações não ionizantes que caracterizam a insalubridade. Alega que a jurisprudência diverge do entendimento do TRT ao concluir pela inexistência da insalubridade em decorrência da exposição do trabalhador à radiação solar, calor e agentes meteorológicos para as atividades realizadas a céu aberto, pois não regulamentadas como atividades insalubres. Indica ofensa ao artigo 190 da CLT e divergência jurisprudencial.

Eis o trecho colacionado:

" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS) A sentença, com esteio no laudo pericial elaborado nos autos RTOrd 1211-2014-562-09-00-1, utilizado como prova emprestada (ata de audiência - fls. 454/457), reconheceu que o empregado estava submetido à insalubridade em grau médio em seu trabalho, causado pelo agente calor, condenando a ré, assim, ao pagamento do respectivo adicional (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época do labor, limitando a condenação "aos seguintes interregnos, diversos dos períodos de afastamento previdenciário, tendo em vista a natureza de salário-condição desses haveres trabalhistas postulados: do período imprescrito até 25.06.2012 e de 17.04.2013 até 12.01.2014" (fl. 545).

A parte reclamada alega que o autor esteve sujeito a contrato de safra, "cujas condições e contato com agentes insalutíferos, se existentes, são de igual forma, sazonais" (fl. 575). Afirma que, como o calor era causado unicamente pelo sol, a medição em um único dia não é suficiente a estabelecer um padrão de insalubridade válido para todas as estações do ano. Aduz que "a exposição ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não implica na obrigatoriedade da paga do adicional, por falta de previsão legal" (fl. 579). Argumenta que "a empresa fornece todos os EPIs necessários, conforme ficha de fornecimento constante nos autos, tais como, perneiras e luvas, o que eliminaria toda e qualquer insalubridade porventura existente, sendo público e notório que os cortadores de cana utilizam roupa que cobre todo o corpo" (fl. 580). Pugna seja afastada a condenação ou, sucessivamente, que seja limitada a condenação apenas ao período de verão.

O autor alega que "o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, a própria autarquia previdenciária considera como período de trabalho sob condições especiais aquele em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial, nos termos das Instruções Normativas Diretoria Colegiada do INSS n. 78/02 e 84/02, nos arts. 165 e 164, respectivamente". Requer "a reforma da r. sentença para condenar a reclamada em pagamento do adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral" (fls. 609/910).

Analisa-se.

As partes reconheceram haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade e, como medida de economia e racionalidade, convencionaram adotar, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014-562 (ata de audiência - fls. 454/457).

Quanto à insurgência recursal da ré, nada a reparar na decisão recorrida.

Com a adoção desta prova técnica, impõe-se o dever da reclamada de realizar o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, seguindo a conclusão da i. Perita que identificou temperatura a índices superiores ao limite máximo (IBTUG), nos termos abaixo transcritos (fls. 458 e ss. - grifos nossos): Quanto aos EPI-s, a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI: Item 6.6.1 - cabe ao empregador quanto ao EPI: a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade b) exigir o seu uso, c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao M.T.E qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico.

Considerando as informações acima, conclui-se que a empresa não cumpriu com as obrigações quanto a NR 6, os epi-s fornecidos não eram suficientes para a neutralização do agente físico calor.

7 - DA EXPOSIÇÃO AOS RISCOS OCUPACIONAIS: (...) 07.1.3 - Calor (NR 15 - Anexo nº.3).

Para a medição do Índice de Sobrecarga Térmica (calor), utilizamos o aparelho Termômetro de Globo Digital Portátil da marca Instrutherm TGD 400, com display de cristal líquido LCD 3 - dígitos de 14mm, entrada de sensor PT 100 de 3 fios, com faixa de trabalho de -10ºC a 150ºC, com 15 segmentos de linearidade, resolução do conversor de 5000 pontos, precisão de 0,1% do fundo de escala e resolução de 0,1ºC. Alimentado com bateria de 9V alcalina NiCd (recarregável), temperatura de operação de 0ºC a 60ºC, umidade de 15% a 85%.

Sensores: bulbo de resistência de platina PT 100 classe A, bulbo seco e úmido de inox 304 com haste de 97mm e diâmetro de 4 mm, globo de cobre de 6"(152,4mm) com haste de inox 304 de 97mm x 4mm de diâmetro e espessura do globo de 1mm da cor preta fosco, conforme norma DIN 4370.

As medições foram realizadas junto ao local onde laborou o Reclamante, a altura da parte do corpo mais atingida.

Sendo tbn (temperatura de bulbo úmido), tg (temperatura de globo) e tbs (temperatura de bulbo seco), e para a determinação do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo), (calor) utilizamos a equação: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1tbs+0,2 tg (com carga solar - NR 15 Anexo n.º 03).

Inicio da estabilização do aparelho 13horas, inicio das medições 13h50 minutos- área de corte de cana crua - Fazenda Sinha Moça Centenário do Sul.

HORA tg tbs tbn IBUTH 1ª medição 13h50 43,5 35,9 26,6 2ª medição 43,4 36 26,7 3ª medição 43,4 36 26,7 Média 43,4 36 26,7 31,05 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1.

QUADRO Nº 1 Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho atividade leve atividade moderada atividade pesada Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho e 15 de descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho e 30 de descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho e 45 de descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008- 1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h sentado em repouso 100 TRABALHO LEVE sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) 125 sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir) 150 de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços 150 TRABALHO MODERADO sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas 180 de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação 175 de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação 220 em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar 300 TRABALHO PESADO trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) 440 trabalho fatigante 550 Considerando os quadros acima, conclui-se que o Reclamante desenvolveu atividade enquadrada como: - Pesada (Safra - corte de cana de açúcar na safra).

Limite de tolerância - IBUTG máximo permitido = 25 (Quadro acima) Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.

- Moderada (Entressafra - atividade de jogar cana de cima do caminhão no plantio).

Limite de tolerância - IBUTG máximo permitido = 26,7 (Quadro acima) A inspeção técnica na fazenda foi acompanhada pelos participantes da inspeção técnica, que representavam a Reclamada.

Conclusão: Considerando o IBUTG calculado no local de trabalho avaliado = 31,05; conclui-se que o mesmo é superior ao IBUTG máximo estipulado para Atividade - Pesada, e também superior ao máximo permitido para o tipo de atividade, Não é permitido o trabalho pesado quando o IBUTG for superior a 30, sem a adoção de medidas adequadas de controle), portanto as atividade enquadram-se como Insalubre em Grau Médio.

Quanto à atividade Moderada (Período de Reparo/Entressafra), o IBUTG medido = 31,05 também é superior ao limite portanto as atividades enquadram-se como Insalubres em Grau Médio segundo este anexo. Conclui-se que a atividade se caracteriza e se enquadra como atividade Insalubre Grau Médio, segundo este anexo.

Observação: Efeitos do calor no organismo humano: Sudorese, Desidratação, Vasodilatação Periférica: oriunda do acréscimo no afluxo de sangue nas extremidades e na superfície corpórea.

Câimbras de calor:dada a sudorese, há a perda de cloreto de sódio (NaCl), acarretando espasmos musculares, Choque Térmico: que se dá pela queda acentuada na temperatura do núcleo do corpo. Catarata: opacidade do cristalino devido à exposição do olho à radiação infravermelha. Exaustão do calor, desenvolvendo-se na medida em que ocorrem perda de água e eletrólitos durante a exposição ao calor. Seus sintoma incluem malestar, vertigem e desmaio. Síncope do calor, trata=se de proveniente da insuficiência de suprimento de sangue no córtex cerebral, resultando em baixa pressão arterial.(Fonte - Tratado de Segurança e Saúde Ocupacional - aspectos técnicos e jurídicos/LTr).

A exposição ao calor excessivo causado pelo sol, nos termos do Anexo 3 da NR-15, enseja a condição insalubre, independentemente da exposição direta ao sol. Tal entendimento foi ratificado pela atual redação da OJ nº 173 da SBDI-I do E. TST, in verbis: I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Nesse sentido, a Súmula 34 deste E. Tribunal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. INTERPRETAÇÃO DA OJ 173 DA SBDI-I DO TST. É indevido o pagamento de adicional de insalubridade pela mera exposição à radiação solar, não se enquadrando a hipótese no disposto na NR 15, Anexo 7. Devido o adicional se a prova pericial indicar que o trabalho a céu aberto ocorria com exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR 15, Anexo 3. Interpretação dos incisos I e II da OJ 173 da SBDI-I do TST.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, o laudo pericial, ao responder aos quesitos da reclamada, consignou (fl.

478): 14) A insalubridade, se existente no ambiente de trabalho do Autor, foi neutralizada ou eliminada pela adoção de medidas de ordem geral e/ou uso de equipamento de proteção individual ou coletivo? R:Não foram aplicadas medidas capaz de neutralizar o agentes insalubre calor.

Apesar de o Juiz poder utilizar-se de outros elementos para formar o seu livre convencimento, consoante o disposto no artigo 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, a eliminação dos agentes nocivos do ambiente de trabalho constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cujo ônus probatório é da parte ré, conforme determina o art.

333, II, CPC, do qual não se desincumbiu a contento.

Nesse sentido: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA.(...) Ressalte-se, ainda, que o fornecimento do equipamento de proteção individual adequado constitui obrigação da empresa, por expressa disposição legal (art. 166 da CLT). Assim, incumbia ao empregador não só comprovar o fornecimento do EPI como também a neutralização do agente insalubre durante todo o pacto de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Ilesos os arts. 191, 194 e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 1452007720075170007 145200-77.2007.5.17.0007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013) Desta feita, não há qualquer comprovação de que os equipamentos utilizados pela parte autora neutralizassem os agentes insalubres, conforme concluiu a própria perita.

No que se refere à variação de temperaturas nas diferentes épocas do ano, melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que, no presente caso, especificamente, o laudo concluiu pela existência do agente insalubre em grau médio durante todo o contrato de trabalho, o qual consistiu em período de safra e entressafra, razão pela qual não deve haver limitação da condenação a alguns períodos do ano.

A ausência de medição da temperatura/calor em variados dias do ano (análise quantitativa) não compromete o estudo elaborado pela expert, porquanto foram sopesadas as variantes que poderiam influir na medição de temperatura no ambiente de trabalho do reclamante, com base no conhecimento técnico da perita sobre o assunto.

Não se olvide que, embora a perita tenha constatado índice de exposição ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, concluiu pelo enquadramento em insalubridade em grau médio, e não máximo, o que leva à conclusão de que levou em consideração as variações sazonais.

Ademais, muito embora o juiz, nos termos do art. 436 do CPC, não esteja adstrito ao laudo pericial, não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de condições de insalubridade, razão pela qual se vale do estudo elaborado por expert na área.

Assim, incumbia à parte ré fazer prova para afastar a conclusão do perito, ônus do qual não se desincumbiu. Sob tal panorama, não subsiste razão para que seja desconsiderado o trabalho pericial elaborado pela perita nos autos RTOrd 01211-2014-562- 09-00-1, utilizado como prova emprestada, de modo que nem mesmo o pedido sucessivo - de limitação do pagamento do adicional de insalubridade ao período de verão - prevalece, por falta de qualquer amparo legal ou fático.

Mantida a condenação principal, devem ser mantidos os reflexos correspondentes, pois acessórios ao principal.

Quanto à insurgência recursal do autor, também não merece prosperar.

Em relação ao período de afastamento previdenciário, não é devida a incidência de adicional de insalubridade, ante a ausência da condição insalubre.

Como já mencionado quando da análise do tópico relativo ao auxílio alimentação, durante o afastamento previdenciário, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, sendo inexigíveis as obrigações contratuais de ambas as partes.

Ademais, como já salientado pelo recorrente, o adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, logo, é também incluído no cálculo do salário-de-benefício, não sendo devido qualquer valor a tal título, pela reclamada, durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

Nada a reparar."

Verifica-se das razões do recurso de revista que a reclamada procede à transcrição da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, atendendo ao que prevê o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, não demonstra a referida afronta ao artigo 190 da CLT, pois embora argumente que a exposição do reclamante a céu aberto não dê ensejo ao adicional de insalubridade - diante da falta de previsão legal -, e indique divergência jurisprudencial, a questão em torno do direito a adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor excessivo - nas lavouras de corte de cana de açúcar - já tem entendimento pacificado nesta c. Corte Superior, nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST:

II- Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

Ante o exposto, não há falar e violação do artigo 190 da CLT, e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

A reclamada afirma, nas razões do recurso de revista, que o descumprimento de norma que dispõe sobre as instalações sanitárias não autoriza, por si só, indenização por dano moral. Argumenta que o descumprimento das obrigações elencadas pelo v. acórdão recorrido seria decorrência do contrato de trabalho, cujo descumprimento poderia gerar tão-somente ressarcimento material, e não dano moral. Argumenta que estão ausentes as circunstâncias ensejadoras da reparação, bem como que o dano em si não teria sido demonstrado, de modo que não há falar em indenização e, por consequência, violação dos artigos 186, 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses em que a precariedade das condições sanitárias oferecidas pela ré no ambiente rural não foi considerada suficiente para macular a dignidade do autor, descaracterizado o dano moral.

Eis o trecho colacionado:

"DANOS MORAIS O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido relativo à indenização por danos morais (fls. 560/561): XX. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO O reclamante postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão das condições de trabalho às quais esteve sujeito no decorrer da prestação laboral. Diz que a parte ré não respeitava as condições mínimas de saúde e higiene, pois não lhe disponibilizava água potável, refeitórios, abrigos contra chuvas e instalações sanitárias adequadas e próximas, separadas por sexo, colocando-o, ainda, em risco por não lhe fornecer material para primeiros socorros e por permitir o transporte de ferramentas junto com os trabalhadores. Além do mais, era obrigado a trabalhar mesmo com chuva moderada para forte e no frio, sem que os EPIs fossem adequados a tais situações.

A indenização por danos morais pressupõe a prática de um ato ilícito por parte do empregador que cause prejuízos ao trabalhador em sua esfera pessoal e moral.

No caso em tela os depoimentos testemunhais colhidos (prova emprestada) ratificaram que a ré fornecia banheiros e refeitórios em área coberta, tendo a prova oral restado dividida quanto às condições de higiene na época em que os sanitários eram de lona, tais como o fornecimento de papel higiênico, sabonete e água.

Quanto à suficiência da quantidade de mesas e cadeiras postas à disposição dos obreiros, entendo que restou verificada, já que a reclamada fornecia o necessário para metade dos trabalhadores existentes no ônibus, os quais, porém, tinham dois períodos distintos para a realização do almoço (Edson, itens 17 a 19; José Barreto, item 18).

Nada mencionaram as testemunhas quanto à inexistência de água potável e as condições de transporte.

Não tendo o reclamante se desvencilhado satisfatoriamente de comprovar as condutas ilícitas imputadas à reclamada, nos moldes descritos na petição inicial, ônus que lhe incumbia, não resta outra solução que o indeferimento do pedido de indenização por dano moral.

Rejeito.

O autor se insurge.

Alega que restou demonstrada nos autos"a violação à dignidade da pessoa humana e à intimidade, ante a comprovação do não cumprimento integral da NR 31 no local de trabalho, especificamente, em relação aos elementos mínimos necessários para a constituição do refeitório e do sanitário, na forma determinada na norma"(fl. 616) e que"ao exigir o empregador que a parte autora ficasse trabalhando durante toda a sua jornada sem local apropriado para realizar suas refeições e necessidades básicas, por certo agiu de forma a atingir a dignidade da parte reclamante"(fl. 618)."Requer a reforma da r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de condições mínimas de higiene, sendo os valores aqueles indicados na inicial, ou valor a ser arbitrado por Vossas Excelências"(fl. 623).

Analisa-se.

As partes convencionaram a utilização de prova emprestada (fls. 454/457): Primeira testemunha do autor: Valdir Pereira de Souza (...): 9) que havia mesas e cadeiras e área coberta para fazer a refeição, mas não em número suficiente para todos, mesmo considerando-se a divisão do grupo; 10) que quando os banheiros eram de lona não ofereciam papel, sabonete e água em todas as vezes; (...) Segunda testemunha do autor: Edson Barbosa de Oliveira (...) 15) que nos banheiros do tipo barraca, nunca havia água e sabão e, normalmente havia papel, mas este às vezes acabava; 16) que a mesa para o almoço não comportava todos os trabalhadores; 17) que na mesa para refeição cabiam apenas 25 pessoas; 18) que no ônibus havia 50 trabalhadores; 19) que havia dois horários para o almoço e a primeira turma para às 10h00 e a outra às 10h30 (...) Primeira testemunha do réu: José Barreto de Santana (...) 14) que no tempo do banheiro de lona sempre havia água e papel à disposição; 15) atualmente os banheiros ficam dentro dos ônibus e também oferecem água, papel e sabonete; 16) que as mesas e cadeiras comportam metade dos trabalhadores existentes em cada ônibus; 17) que os ônibus transportam em média 32 trabalhadores e no máximo 40; 18) que metade dos trabalhadores pára para almoçar às 10h00 e a outra metade às 10h30 e isso acontece para que todos possam ter condições melhores para fazer a refeição Consoante restou assentado pela prova oral, conquanto fosse fornecido lugar adequado para as refeições (havia cadeiras e mesa para almoço), as condições de higiene relativas às instalações sanitárias eram precárias, já que os trabalhadores deveriam utilizar-se de banheiros de lona, que, obviamente, não oferecem a adequada privacidade, causando constrangimento ao empregado.

Ainda, extrai-se da prova oral que não havia sabão e que água e papel eram disponibilizados de forma precária, o que afronta a dignidade do trabalhador e evidencia o descumprimento da NR 31.

A Norma Regulamentadora nº 31 estabelece: 31.3.3 Cabe ao empregador rural ou equiparado: a) garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta Norma Regulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade; (...) 31.23.3 Instalações Sanitárias 31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de: a) lavatório na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração; d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração. 31.23.3.1.1 No mictório tipo calha, cada segmento de sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba. 31.23.3.2 As instalações sanitárias devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo.

No caso houve o descumprimento das normas regulamentadoras supracitadas, causando abalo moral (in re ipsa) à parte autora, pois não se pode admitir que um empregado seja submetido a condições subhumanas de higiene e saúde do ambiente de trabalho, capaz de desencadear sérios danos a sua saúde, além de efeitos deletérios causados à sua intimidade e à sua dignidade.

Desse modo, é manifesto o abuso no exercício do poder diretivo do empregador ao suprimir suporte básico de higiene, segurança e proteção dos empregados no ambiente de trabalho, configurando clara violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X, e art. , inciso III, da CF/88), que é colocado em situação constrangedora.

Por isso, é do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral resultantes de conduta ilícita."

Com efeito, ilesos os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal ante a constatação de que as instalações sanitárias eram inadequadas, sendo certo que, comprovado a precariedade das condições de higiene no ambiente de trabalho, o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a prova de ofensa moral.

Acerca da divergência jurisprudencial, também não se sustenta o recurso de revista, na medida em que esta c. Corte Superior tem reiterada e pacificamente decidido que a não concessão de instalações adequadas à higiene nas lavouras de cana de açúcar conduzem à indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas ao trabalhador do campo, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 586-23.2014.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA -(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE REFEIÇÕES INADEQUADAS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de prática de ato ilícito por parte da reclamada. Esta, ao submeter a reclamante a condições adversas e a situações que ferem a dignidade da pessoa humana (ausência de banheiros e local adequado para realização de refeições e para a higienização das mãos) causou-lhe prejuízos, afetando a sua honra e autoestima. Desse modo, nos termos em que foi proferido, o acórdão vergastado deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos , V e X, da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado à indenização (R$ 3.000,00), a jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador para não causar eventuais danos a seus empregados. Dessa forma, não há falar em redução, ou exclusão, do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Ademais, não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral e, por ser meramente estimativo o valor da indenização, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1201-62.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 143200-45.2009.5.16.0013 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...). DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso em exame, a Corte Regional manteve a sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho degradante, no qual havia o descumprimento sistemático das orientações contidas na NR-31 do MTE, a qual enuncia diretrizes para a manutenção saudável do meio ambiente de trabalho rural, ressaltando, inclusive, o fornecimento inadequado de instalações sanitárias aos trabalhadores. Diante do quadro fático inconteste delineado no acórdão recorrido, a decisão regional não merece reparos, tendo em vista que a sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. Recurso de revista de que não se conhece. 4. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo , V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização por danos moral, material ou à imagem. Já o artigo 944 do Código Civil, dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e reclamante, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes em casos análogos. Recurso de revista de que não se conhece. 5. (...). (RR - 538-64.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

O aresto trazido à fl. 762 não enseja o processamento do recurso de revista, eis que não traz a fonte oficial, ou repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do artigo 896, § 8º, da CLT.

No que concerne ao quantum indenizatório, a reclamada sustenta que o valor fixado em R$3.000,00 pelo eg. TRT em indenização por danos morais violou o artigo , V e X, da Constituição Federal, ao argumento de que não foi observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Eis o trecho colacionado:

"Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, política, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste.

Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

No entanto, repise-se que a precariedade de instalações limita-se aos sanitários, havendo condições razoáveis para que os empregados realizassem as refeições.

Esta Turma vem entendendo que, em casos em que a empregadora procurou se adequar à NR 31 do MTE no tocante ao local para refeição, deixando de providenciar o cumprimento da referida NR apenas com relação às instalações sanitárias, ou vice-versa, o valor do quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00.

Neste sentido, é precedente o julgado nos autos 01284-2013-567-09- 00-4, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, com publicação em 15/05/2015.

Conforme entendimento desta 3ª Turma, no que se refere à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data de decisão de arbitramento, qual seja, a publicação do acórdão, e os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula nº 439 do TST.

Reforma-se para deferir ao autor o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00."

Em relação ao artigo , X, da Constituição Federal, verifica-se que a reclamada não traz argumentação que demonstre, por meio de efetivo cotejo analítico, a pertinência direta do dispositivo com a matéria discutida - valor arbitrado à indenização por dano moral.

Quanto ao artigo , V, da Constituição Federal, constata-se que, as razões recursais são genéricas, na medida em que a reclamada se limita a afirmar que a importância fixada pelo eg. Tribunal Regional é desproporcional a impedir a demonstração de cotejo analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Essa circunstância inviabiliza a demonstração analítica da ofensa apontada aos dispositivos mencionados, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Quanto ao intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados, a reclamada sustenta que a concessão de horas extras pelo Regional implica em violação ao princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II), já que a NR-31 não estipula o tempo, nem a periodicidade em que tais pausas devem ser concedidas. Afirma não ser aplicável o artigo 72 da CLT ao caso. Aduz que eram concedidos intervalos para café, além de ginástica laboral para os empregados e, como a norma regulamentar não estabelece a periodicidade das pausas, requer que estes intervalos concedidos sejam considerados para a finalidade legal. Traz arestos ao cotejo de teses.

Eis o trecho colacionado:

"PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.

Ressai da sentença (fl. 558): A parte autora, alegando que na função de cortador de cana-de-açúcar laborava em pé e com sobrecarga muscular, e que a NR 31 do MTE prevê a concessão de pausas para descanso aos trabalhadores que laboram nestas condições, sem, no entanto, regulamentar o número de pausas por dia e sua duração, pleiteia lhe seja aplicado analogicamente o art. 72, da CLT, com a condenação da ré ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho como extras, bem como seus reflexos legais.

Razão não lhe assiste.

O art. 72 da CLT garante o descanso aos trabalhadores que exercem atividade exclusiva, contínua e permanente de digitação, não podendo ser aplicada aos trabalhadores rurais na cultura de cana-de-açúcar, nem sequer analogicamente, ante a total diversidade das situações fáticas.

Irresignado, recorre o autor, alegando que a NR 31 se aplica ao reclamante e que a reclamada" não disponibilizava tais pausas para descanso, disponibilizando apenas o intervalo intrajornada, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das pausas prevista na NR-31 "(fl. 615).

Examina-se.

A questão já foi decidida por esta E. Turma, em voto da lavra da Exma.

Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, nos autos da RT 01925- 2013-562-09-00-9, publicado em 17/04/2015, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razão para decidir: O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras pela não concessão de pausas para descanso previstas na NR-31 do MTE, conforme os seguintes fundamentos:"O art. 72 da CLT garante o descanso aos trabalhadores que exercem atividade exclusiva, contínua e permanente de digitação, não podendo ser aplicada aos trabalhadores rurais na cultura de cana-de-açúcar, nem sequer analogicamente, ante a total diversidade das situações fáticas"(fl. 448).

Assevera a recorrente que são cabíveis horas extras por não concessão de pausas previstas na NR-15, porque destinadas ao descanso e não se confundem com os dois intervalos para alimentação concedidos.

Analiso.

A autora era cortadora de cana, de maneira que laborava em pé e com sobrecarga muscular.

A reclamada argumentou que havia intervalo de uma hora e mais pausa para café, sendo que, caso a reclamante necessitasse, poderia parar seu labor (fl. 139).

A Constituição Federal em seu art. , XXII determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Sob esta diretriz, insculpe-se a norma do art. 13 da Lei nº 5.889/73, a qual prevê que"nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social".

Portanto, devem ser respeitadas pelo empregador todas as normas que objetivam preservar a saúde e higiene do empregado estabelecidas em regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No presente caso, a autora é trabalhadora rural no corte de cana, devendo, portanto ser observada a NR-31, que prevê medidas de segurança e higiene para o trabalho rural, conforme regulamentação da Portaria nº 86/2005, que"aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura".

A referida NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a concessão obrigatória de pausas para descanso e recuperação ao trabalhador rural que exerça atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica," in verbis ": 31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso.

(...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador A fruição dos intervalos intrajornada de 40 minutos para almoço e 30 minutos para o café (na entressafra), conforme constou na r. sentença (fl. 443), não substitui a concessão das pausas previstas na normativa acima transcrita. Assim, considerando as particularidades do labor no corte de cana, que pressupõe labor em pé por longos períodos com sobrecarga muscular, tem direito à concessão de pausas para recuperação corporal, nos moldes da NR-31 acima transcrita, as quais não foram concedidas.

A falta de previsão expressa quanto ao tempo concedido para recuperação do trabalhador não pode impedir a aplicação da norma, aplicando-se analogicamente ao caso as previsões do art. 72 da CLT a duração e a frequência do repouso, nos moldes do art. da CLT (As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público).

Não se trata de aplicação do art. 72 da CLT, que se refere a atividade diversa da que exerce a autora, mas de aplicação da norma pertinente ao caso (NR-31), com utilização do parâmetro disposto naquele artigo, utilizando-se da analogia como meio de integração jurídica, como previsto no art. da CLT antes referido, bem como no art. da LINDB, visto que tal intervalo se harmoniza com os objetivos da norma regulamentar referente ao trabalho rural.

A corroborar este entendimento, as seguintes ementas do C. TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - mostra-se cabível ao trabalhador rural, não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos por tal obreiro, haja vista o permissivo contido nos artigos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa.

Precedentes. 2. Recurso de embargos a que se nega provimento. (ERR - 525-58.2010.5.15.0011 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014, destaquei).

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que -Apesar de a NR-31 prever a existência de pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pé, e para aquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não prevê sua aplicação ao rurícola e tampouco dispõe sobre a cadência dessas pausas. Por outro lado, o citado artigo 72 da CLT, é específico para os serviços permanentes em mecanografia. Embora não haja dúvida sobre a sobrecarga física que se submetem os trabalhadores rurais, a lei que trata dessa atividade nada dispõe a respeito. Não é o caso de aplicação analógica do artigo por último mencionado, como pretende o trabalhador, pois não há identidade entre as atividades exercidas.- 2. A NR-31 da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 estabelece, respectivamente, que"Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"e que"Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que diante da ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31, aplica-se, por analogia, o intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1577-08.2011.5.15.0156 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social. Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: -31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso; -31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. , XXII, CF, e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas.

Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. , caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2310-71.2011.5.15.0156 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) Diante do exposto, reformo para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não dedutíveis da duração normal da jornada, conforme os parâmetros já determinados na sentença para as horas extras.

Assim, utilizando-se o precedente supracitado, aplicando-se ao caso em apreço, reforma-se para acrescentar à condenação o pagamento de horas extras, de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não dedutíveis na duração da jornada, conforme parâmetros já fixados em sentença e as alterações promovidas neste Acórdão na análise das horas extras."

Verifica-se das razões do recurso de revista que a reclamada procede à transcrição da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, atendendo ao que prevê o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, não demonstra a referida afronta aos artigos , II, da CF, e 72 da CLT, pois embora argumente que a NR-31 não estipula o tempo, nem a periodicidade em que tais pausas devem ser concedidas, bem como que não é aplicável ao caso o artigo 72 da CLT - diante da falta de previsão legal -, e indique divergência jurisprudencial, a questão em torno das "Pausas de dez minutos para descanso a cada noventa minutos trabalhados previstas na NR-31 do TEM, por aplicação analogica do artigo 72 da CLT - já tem entendimento pacificado nesta c. Corte Superior.

Neste mesmo sentido os seguintes precedentes de minha lavra, na SBDI-1 e na Turma:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-RR - 139-44.2011.5.15.0156 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

"RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Diante da ausência da frequência e o tempo de duração expressa sobre a pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação do art. 72 da CLT, por analogia, na tentativa de garantir ao trabalhador o direito à -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-, previsto no art. , XXII, da Constituição Federal. Aplicação, ainda, do disposto no art. da LICC e da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2287-28.2011.5.15.0156 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)

Outros precedentes desta c. Corte:

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. Na espécie, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou o reclamado ao pagamento de intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados em razão do previsto na NR-31 da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego (-Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura-). 2. Em seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a referida Norma Regulamentadora, estabelece, respectivamente, que -Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso- e que -Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". 3. Nesse contexto, em consonância o entendimento regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que diante da ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31, aplica-se, por analogia, o intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes.(...) (RR - 460-65.2013.5.18.0111 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, -nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: -31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso-; -31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador-. Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. , XXII, CF, e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. , caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1941-14.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 11/09/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, estabelece pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Contudo, a referida norma não detalhou as condições e o tempo em que esse período de descanso deva ser observado. Sendo assim, em face da lacuna da NR-31, deve prevalecer a aplicação analógica do art. 72 da CLT, nos termos do art. da CLT aos casos como o dos autos, de modo a conceder ao reclamante um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 3967-82.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013)

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - PAUSAS - NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ART. 72 DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Ausente previsão expressa acerca do período destinado às pausas na norma que as disciplina, afigura-se cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 475-34.2013.5.18.0111 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/03/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1765-35.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 18/09/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013.)

Cito, ainda, os seguintes precedentes desta c. Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 1396-14.2012.5.15.0110, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR QUE SE ATIVA NO CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 72 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR QUE SE ATIVA NO CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que"nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador:"31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso";"31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. , XXII, CF, e art. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. , caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 757-58.2011.5.15.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAUSAS PARA DESCANSO. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte Superior fixou seu entendimento no sentido de que é perfeitamente aplicável ao caso, analogicamente, o artigo 72 da CLT, que fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o serviço permanente de mecanografia, porquanto em ambas as atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 447-46.2012.5.15.0156, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 04/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

RECURSO DE REVISTA - (...) TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que se aplica de forma analógica o art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, tendo em vista que a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, embora preveja intervalos de descanso para os trabalhadores que desempenhem atividades em pé ou que exijam sobrecarga muscular, não indica expressamente o número e o tempo destinado às pausas. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1570-50.2010.5.15.0156 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1721-63.2010.5.15.0011, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Aresto proveniente de Turma do c. TST, não enseja o processamento do recurso de revista, eis que esta hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT.

O 2º aresto trazido à fl. 774 e o de fl. 776 não ensejam o processamento do recurso de revista, eis que não trazem a fonte oficial, ou repositório autorizado em que foram publicados. Incidência do artigo 896, § 8º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I - TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que a"troca de eito"não configura tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos e 58 da CLT. Aduz que a distribuição dos eitos se trata da mudança de setor no trabalho de corte da cana-de-açúcar, e faz parte do sistema de remuneração por produção, a qual já considera o período em que o empregado espera pela indicação do eito. Traz arestos ao cotejo de teses.

Eis o trecho colacionado:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE EITO/TALHÃO (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS) Constou na sentença (fls. 555/557): XIV. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE EITO Pleiteia a parte autora o pagamento do tempo despendido nas trocas de eito/talhão e deslocamento entre fazendas, considerando que ficava à disposição da empregadora sem a devida contraprestação.

Os depoimentos que servem como prova emprestada confirmam a existência de troca de eitos/talhões durante a jornada de trabalho, apenas divergindo no tocante ao tempo gasto para tanto.

O Sr. Valdir Pereira de Souza declarou: "(...); 13) que havia de 7 a 8 trocas de talhão ao mês, que levavam de 1h00 a 1h30 em cada deslocamento; 14) que havia duas trocas de eito ao dia e cada uma demorava cerca de 20 minutos; 15) que o depoente conseguia cortar no máximo 2 eitos ao dia; 16) o autor conseguia cortar de 2 a 3 eitos ao dia; (...)".

O Sr. Edson Barbosa de Oliveira assim disse: "(...) 13) que fazia de 2 a 3 trocas de eitos por dia e cada uma levava 10 minutos; 14) que trocavam de talhão de 6 a 7 vezes ao mês, despendendo de 40 minutos a 1h30, dependendo da distância da propriedade; (...) 20) que poderia ocorrer de cortar apenas um eito ao dia; 21) quando trocava de eito, este não ficava vizinho do eito anterior, mas em algumas ocasiões isso poderia ocorrer; 22) que já aconteceu troca de talhão dentro da mesma propriedade. Nada mais".

O Sr. José Barreto de Santana, por sua vez, relatou: "(...) 10) que cada trabalhador consegue cortar às vezes 1 eito, às vezes até 2 eitos e outras vezes conseguem cortar sequer 1 eito completo; 11) que a troca de eito é rápida e leva no máximo 3 minutos; 12) que não acontece de trocarem de talhão e de propriedade; 13) que é muito difícil, mas pode ocorrer troca de talhão dentro da mesma propriedade, e neste caso o tempo gasto é também de 3 minutos, porque apenas tem que atravessar o carreador; (...)".

Uma vez que a quantidade de trocas de eitos era variável conforme o empregado, existindo situações em que ele ficava no mesmo eito durante todo o dia, além do fato de que alguns eitos eram vizinhos e a troca de talhão, além de não acontecer em todos os dias, em algumas oportunidades ocorria dentro da mesma propriedade, fixo, com base no princípio da proporcionalidade, que a parte autora realizava uma troca de eito diária, na quantidade de 15 minutos, exceto em duas vezes na semana, quando se deslocava para outras propriedades, o que demorava 30 minutos por dia, tempos esses já incluídos nas jornadas acima arbitradas.

Recebendo o reclamante por produção, o tempo gasto com a troca de eito/talhão necessita ser remunerado, já que o trabalhador permaneceu à disposição do empregador (artigo da CLT) sem nada produzir.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos por dia de efetivo trabalho, exceto em duas vezes na semana, quando a quantidade devida será de 30 min, nas safras (15 de abril a 15 de dezembro - fl. 460) do período imprescrito até o ajuizamento desta reclamatória, observados os limites do Capítulo IV, quando ocorriam os cortes de cana e, em consequência, as trocas de eito. Essas horas são devidas de forma simples, sem o adicional, pois as horas trabalhadas além da jornada normal, em razão do reconhecimento das horas in itinere, já serão remuneradas como extras. Evita-se, assim, duplo pagamento.

A base de cálculo será a mesma estabelecida para as horas in itinere.

Por habituais, devidas também as projeções do tempo à disposição em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Indevida a projeção sobre os repousos nas demais verbas, na forma prevista na OJ n. 394 da SDI-1, do C. TST.

Acolho em parte, nos termos expostos.

Insurge-se a reclamada, alegando que o "ônibus que transporta os trabalhadores rurais já os deixam próximos aos locais em que vão realizar o corte da cana em cada dia" e que "o trabalhador se responsabiliza por algumas ruas de cana, sendo que a área a ele destinada é grande o bastante para que não seja necessária a realização de trocas de eito durante a jornada de trabalho". Ressalva a diferença entre eito e talhão, lembrando que "eito são grupos de 05 ruas de cana dentro de um talhão, portanto é notório que quando ocorre a troca de eito é dentro da mesma propriedade, muito próximos do local onde o trabalhador já esta laborando, quando há a troca de propriedade, conforme depoimento da testemunha pode ocorrer de 01 a 02 vezes no mês levando em torno de 10 minutos, isso se da o nome de troca de Talhão" (fl. 589). Assim, pugna pela reforma da decisão.

O autor, a seu turno, defende que a sentença merece parcial reforma, pois "de acordo com as provas orais e o princípio da razoabilidade, a parte autora realizava, em média, três trocas de eito por dia, e em cada troca gastava 10 minutos, totalizando 30 minutos por dia" (fl. 614).

Analisa-se.

Foi convencionada a utilização de prova oral emprestada, colhida nos autos RTOrd 01211-2014-562-09-00-1 (fls. 454/457).

Acerca do tema, a testemunha Valdir Pereira de Souza afirmou "13) que havia de 7 a 8 trocas de talhão ao mês, que levavam de 1h00 a 1h30 em cada deslocamento; 14) que havia duas trocas de eito ao dia e cada uma demorava cerca de 20 minutos; 15) que o depoente conseguia cortar no máximo 2 eitos ao dia; 16) o autor conseguia cortar de 2 a 3 eitos ao dia".

A testemunha Edson Barbosa de Oliveira, por sua vez, disse "13) que fazia de 2 a 3 trocas de eitos por dia e cada uma levava 10 minutos; 14) que trocavam de talhão de 6 a 7 vezes ao mês, despendendo de 40 minutos a 1h30, dependendo da distância da propriedade".

E a testemunha da ré José Barreto de Santana afirmou "10) que cada trabalhador consegue cortar às vezes 1 eito, às vezes até 2 eitos e outras vezes conseguem cortar sequer 1 eito completo; 11) que a troca de eito é rápida e leva no máximo 3 minutos; 12) que não acontece de trocarem de talhão e de propriedade; 13) que é muito difícil, mas pode ocorrer troca de talhão dentro da mesma propriedade, e neste caso o tempo gasto é também de 3 minutos, porque apenas tem que atravessar o carreador".

No que se refere às trocas de eito/talhão, portanto, verifica-se que os depoimentos foram uníssonos ao informarem que realmente existiam tais trocas em um mesmo dia de trabalho.

Quanto ao tempo destinado a tal fim, consoante o conhecimento deste Juízo, haja vista os inúmeros casos análogos já apreciados, não é crível admitir que a troca de eito levasse apenas 3 minutos para se realizar, pelo que se atribui menor credibilidade ao depoimento da testemunha José Barreto de Santana.

Contudo, considera-se que a sentença não fixou corretamente o tempo utilizado pelos trabalhadores para tal atividade.

Assim, com busca na verdade real e baseando-se em casos similares, em consonância com a média de tempo informada pelas demais testemunhas, se havia pelo menos duas trocas de eito/talhão por dia e cada uma levava em torno de 15 minutos, deverá ser fixado em 30 minutos diários o período gasto pela reclamante para a troca de eito-talhão, atividades essas que, ante a notória peculiariedade do trabalho rural e à míngua de outros elementos de prova, aqui são consideradas globalmente.

Em outros casos utilizando a mesma prova emprestada, este Colegiado tem fixado que a parte autora despendia 30 minutos diários para a troca de eito/talhão, em consonância com a média de tempo informada pelas demais testemunhas.

Ressalta-se que o trabalho da parte autora é remunerado por produção.

Assim, em princípio, é devido o pagamento do tempo despendido para troca de eito/talhão por se tratar de tempo à disposição do empregador (art. da CLT), durante o qual o empregado não estava produzindo (e logicamente não sendo remunerado), em razão de haver encerrado o corte da cana na área que lhe foi inicialmente destinada, assumindo outro setor no campo de plantação para a colheita, durante a jornada de trabalho, conforme deferido em sentença.

Posto isto, rejeita-se a insurgência da ré.

Por outro lado, acolhe-se a insurgência do autor para ampliar o tempo à disposição referente à troca de eito para 30 minutos em todos os dias de trabalho.

Demais parâmetros e reflexos são os já fixados em sentença."

A reclamada não logra demonstrar a violação do artigo da CLT, ao argumento de que a mudança de"EITO"faz parte do sistema de remuneração por produção, sistema este que já considera os períodos de paralisação da atividade, diante da delimitação contida no trecho colacionado no sentido de que o período de troca de"EITO"constitui tempo a disposição do empregador, eis que o empregado apesar de estar num período no qual não são atribuídas tarefas, não pode praticar a atividade que quiser, nem se encontra em intervalo, o que o impossibilita de auferir uma maior renda.

Se o trabalhador tem resistência para proceder ao corte em mais de um campo dentro de sua jornada de trabalho, o que resultaria em maior vantagem não só para si, como também para o empregador, não há dúvida de que o tempo gasto nessa troca constitui tempo à disposição, nos termos do art. da CLT.

O aludido dispositivo estabelece que:

" Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. "

Referido dispositivo, na lição do Ilustre doutrinador e Ministro Maurício Godinho Delgado, consagra, como critério de cálculo da extensão da jornada de trabalho," o tempo à disposição no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços ", não traduzindo a expressão" centro de trabalho "necessariamente em" local de trabalho "(in Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, Ed. LTr, p. 789).

No caso, conforme se denota dos autos, o reclamante realizava à troca de eito por 30 minutos em todos os dias de trabalho.

Não há dúvida que esse período constitui componente suplementar da jornada de trabalho, na modalidade" tempo à disposição do empregador ", motivo pelo qual deve integrá-la para todos os efeitos, sendo certo que a troca de eito é inerente ao trabalho do cortador de cana de açúcar, não se podendo sequer cogitar que, nesse período, o empregado rural tenha alguma espécie de disponibilidade pessoal.

Sendo assim, não merece reforma o entendimento que determinou o pagamento pelo tempo despendido a título de troca de eitos, por se tratar de tempo à disposição do empregador.

Nesse sentido, precedentes desta c. Corte:

"TROCA DE TALHÃO OU EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo da troca de talhão deve ser considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado, conforme disposição do artigo da CLT. Recurso de revista não conhecido."(RR - 1201-62.2013.5.09.0562, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 10/02/2017).

(-) RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14."TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. "Eito de cana" é conhecido como o espaço retangular em que a cana-de-açúcar é plantada, podendo tal espaço ser utilizado como medida de produção diária do empregado que exerce a função de cortador de cana. 2. O tempo despendido pelo obreiro, cortador de cana-de-açúcar, para efetuar a "troca de eito" deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lapso temporal é inerente ao labor prestado pelo cortador de cana-de-açúcar. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista não conhecido. (-) (RR - 116-70.2015.5.09.0562 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Desembargador Convocado:Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.)

"(-) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (-) TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que configura tempo à disposição do empregador o período de espera para a troca de eito, devendo ser remunerado, conforme art. da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (-) RR - 2513-78.2010.5.09.0562 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017."

"(-) 2. TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. da CLT, o tempo de espera pela troca de eitos -- período no qual o empregado aguarda indicação, por parte da empresa, dos locais de trabalho em que será executado o corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Súmula 333/TST. (AIRR - 2592-18.2014.5.09.0562, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)

Incidência do artigo 896,§ 7º, da CLT, a obstar o conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista não conhecido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2860-72.2014.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 21/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471939723/arr-28607220145090562/inteiro-teor-471939742

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