jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-71.2014.5.09.0011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15677120145090011_52c02.pdf
Inteiro TeorTST__15677120145090011_2e01d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMABL/amc

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. I - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional fixado a premissa fática de que a primeira reclamada exercia atividades típicas de uma instituição de crédito, tendo consignado que a reclamante se ativava no atendimento a clientes para a intermediação de contratos de financiamento. II - Diante desse mosaico jurídico-factual, notadamente o registro de que a agravada atuava na aprovação de créditos de clientes, atividade tipificada como de uma empresa financeira, para se acolher a versão da agravante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, sabidamente inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, não há como divisar a apontada violação ao artigo 9º da Lei 4.595/1964. III - Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista. IV - A prática, além de inviabilizar o confronto entre as teses defendidas pela agravante e a fundamentação contida na decisão denegatória, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta nas razões em exame, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. V - Nessa linha, não é demais lembrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC DE 73 E SEU CORRELATO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC DE 2015. I - Em que pese a irresignação da parte, não é demais enfatizar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, uma vez que o objetivo do agravo é o de obter o destrancamento do apelo extraordinário então inadmitido por despacho da autoridade local. II - Dessa sorte, denegado seguimento à revista, em que foram invocadas teses jurídicas, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, até mesmo divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo. III - A mera e genérica impugnação aos fundamentos do despacho agravado não se mostra suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista, sendo imperioso que se renovem as matérias e os argumentos nele contidos, com a motivada indicação de ofensa a dispositivos de lei e/ou da Constituição e a fundamentada contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal Superior. III - Da análise da minuta do agravo, agiganta-se a certeza de a agravante ter-se limitado a consignar que os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, foram preenchidos. IV - Ocorre que, embora tenha afirmado o agravante que demonstrou em seu recurso de revista divergência jurisprudencial e afronta à lei federal, deixou de explicitar as razões pelas quais ocorrera a propalada violação legal, não tendo sequer reproduzido os arestos suscitados no recurso de revista, a fim de comprovar a higidez da pretensa divergência jurisprudencial. V - A falta de renovação no agravo de instrumento das insurgências lançadas no apelo de índole extraordinária e que deveriam ser reproduzidas e respaldadas juridicamente na respectiva minuta, inclusive no tocante à transcrição de paradigmas, alusivos àqueles temas, inibe a pretendida cognição extraordinária desta Corte. VI - Tal se deve não só aos termos dos artigos 524, inciso II, do CPC de 73 e seu correlato artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, mas também à inobservância do princípio processual da delimitação recursal e dos efeitos da preclusão consumativa. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-71.2014.5.09.0011, em que é Agravante e Recorrido SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. e Agravado e Recorrente DEYSNNER RHEBRTA DELLA PASCOA LOURENÇO e Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A..

Contra o acórdão de fls. 591/614 (doc. seq. 1), a primeira reclamada e a reclamante interpõem recursos de revista às fls. 616/632 e 637/640 (doc. seq. 1), respectivamente.

Por meio do despacho de fls. 656/663 (doc. seq. 1), o recurso de revista da reclamante fora admitido e o da primeira reclamada, denegado.

Inconformado, o primeiro reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 672/682 (doc. seq. 1).

Contrarrazões às fls. 686/690, pela primeira reclamada (doc. seq. 1).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.

1 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA

Sustenta a agravante que desenvolve atividades de análise de cadastro, recepção e encaminhamento de propostas de contrato e de documentos, cobrança, atendimento a clientes, processamento de dados, promoção de vendas, intermediação de negócios e atividades de correspondente e que a função realizada pela reclamante de atendimento de clientes para intermediação de contratos de financiamento está inserida neste rol, o que não permite concluir que tal tarefa é típica de uma instituição financeira, pois não há a prática de nenhuma das atividades elencadas no artigo 17 da Lei nº 4.595/64.

Salienta que a atividade precípua por ela desenvolvida é a captação de clientes e documentos, sendo que suas atribuições são típicas de correspondente de instituições financeiras, que encontra regulamentação nas Resoluções 3.110/2003 e 3.954/2011 do BACEN.

Para firmar sua tese, aponta violação ao artigo 9º da Lei 4.595/1964.

O Regional convalidou a sentença que determinou o enquadramento da reclamante como financiária, aos seguintes fundamentos:

A 1ª Reclamada (Sabemi Intermediadora de Negócios Ltda.) sustenta que do "depoimento da recorrida é possível concluir que a primeira reclamada atuava como correspondente" e não atividade financeira. Explica que "correspondentes de instituições financeiras são empresas prestadoras de serviços que intermedeiam os negócios entre os Bancos/afins e os clientes finais, sem, contudo, realizar qualquer atividade de natureza típica ou atividade fim da instituição financeira". Requer, assim, que seja afastado o enquadramento da Recorrida como financiária.

A Reclamante foi contratada pela 1ª Ré (Sabemi), em 06/02/2012, para laborar na função de assistente de vendas, e dispensada em 11/06/2014 (CTPS, fl. 19).

Explicou a Autora que sua função era fazer a intermediação da liberação do crédito para os clientes, capital que poderia ser da própria empregadora, do 2º Réu (Banco Bradesco) ou do Banco Daycoval (terceiro estranho à lide):

(...) cabia a depoente fazer a captação do cliente, oferecer o produto, e caso o cliente quisesse fechar o negócio deveria comparecer na sede da 1a Ré onde a depoente colhia os documentos, e o cliente assinava três contratos de igual teor, sendo um figurando a 1a ré, o outro o 2o réu e um terceiro a Daycoval; 3) questionado porque eram assinados três contratos afirma que era orientação do empregador pois apenas após assinatura seria definido qual das três empresas iria liberar o crédito; 4) a mesma regra se aplicava aos seguros; (...); 6) era o setor financeiro da 1a ré quem informava a depoente quais das três entidades liberaria o crédito (fl. 508)

No mesmo sentido, foi o relato do preposto da 1ª Ré:

1) a autora fazia contato com clientes e coleta de documentos relativas a contratos de empréstimos consignados, fazendo captação de clientes nesses contratos; 2) os recursos dos contratos poderiam ser oriundos dos bancos parceiros que eram Bradesco e Daycoval, ou da própria 1a ré; 3) era o pessoal da 1a ré do setor operacional quem definia de onde sairiam os recursos de cada contrato de acordo com o perfil do cliente; (fl. 509)

Logo, incontroverso que a Reclamante, empregada da 1ª Ré, atuava na aprovação de créditos de clientes em favor da própria empregadora, do Banco Bradesco e banco Daycoval, atuando em um segmento do ramo financiário.

O contrato social do 1ª Ré indica como objeto social "prestação de serviços tais como análise de cadastro, recepção e encaminhamento de propostas de contrato e de documentos, cobrança extrajudicial de dúvidas, atendimento a clientes, processamento de dados, promoção de vendas, intermediação de negócios e atividades de correspondente" (fl. 508).

A natureza do empreendimento (instituição financeira) insere-se perfeitamente na hipótese do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

A prova oral indica que as atividades da 1ª Ré são típicas das empresas financeiras, já que objetivava a concessão de crédito. Atente-se que o preposto admitiu que a Autora fazia contratos de empréstimo consignado, como dito anteriormente.

Ressalte-se ser irrelevante se a financeira manipula recursos próprios ou de terceiros, bastando que exerça atividades tipificadas como de instituição de crédito, com realização de empréstimos e financiamentos, situação em que se enquadra a 1ª Ré.

Assim, constatada que atividade principal da Autora era atendimento a clientes para intermediação de contratos de financiamentos. E tendo em conta essa atividade desenvolvida, correta a r. sentença que a Reclamante como financiária.

Posto isso, mantém-se a r. sentença

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional fixado a premissa fática de que a primeira reclamada exercia atividades típicas de uma instituição de crédito, tendo consignado que a reclamante se ativava no atendimento a clientes para a intermediação de contratos de financiamento.

Diante desse mosaico jurídico-factual, notadamente o registro de que a agravada atuava na aprovação de créditos de clientes,

atividade tipificada como de uma empresa financeira, para se acolher a versão da agravante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, sabidamente inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, não há como divisar a apontada violação ao artigo 9º da Lei 4.595/1964.

Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista.

A prática, além de inviabilizar o confronto entre as teses defendidas pela agravante e a fundamentação contida na decisão denegatória, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta nas razões em exame, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição.

Nessa linha, não é demais lembrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado.

Nego provimento.

2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A agravante insurge-se contra o despacho que denegara seguimento ao seu recurso de revista em relação aos tópicos em destaque ao fundamento de que não restara preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT porque a parte transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos ou fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

Argumenta que no item "enquadramento como financiário" transcreveu todo o trecho do acórdão a gerar a irresignação, sendo o tópico atinente ao enquadramento sindical nada mais que decorrência lógica daquele primeiro.

Afirma que invocou os termos da Orientação Jurisprudencial nº 374 do TST e apontou violação ao artigo 611 da CLT bem como divergência jurisprudencial, pelo que não se justifica o não conhecimento do apelo.

Já em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, argumenta que transcreveu a decisão recorrida no recurso de revista e atacou-a, item por item, com os devidos argumentos e indicou violações aos dispositivos legal e constitucional, além de ter apontado afronta às Súmulas desta Corte.

Aqui, não é demais enfatizar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, uma vez que o objetivo do agravo é o de obter o destrancamento do apelo extraordinário então inadmitido por despacho da autoridade local.

Dessa sorte, denegado seguimento à revista, em que foram invocadas teses jurídicas, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, até mesmo divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo.

A mera e genérica impugnação aos fundamentos do despacho agravado não se mostra suficiente a ensejar o processamento daquele apelo, sendo imperioso que se renovem as matérias e os argumentos nele contidos, como a motivada indicação de ofensa a dispositivos de lei e/ou da Constituição e a fundamentada contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal Superior, além da materialidade da divergência jurisprudencial.

Da análise da minuta do agravo, agiganta-se a certeza de a agravante ter-se limitado a consignar que os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, foram preenchidos.

Ocorre que, embora tenha afirmado o agravante que demonstrou em seu recurso de revista violações a dispositivos legal e constitucional, além de ter indicado afronta às Súmulas desta Corte e divergência jurisprudencial, deixou de explicitar as razões pelas quais ocorreram as propaladas violações, não tendo sequer reproduzido os arestos suscitados no recurso de revista, a fim de comprovar a higidez da pretensa divergência jurisprudencial.

A falta de reiteração no agravo de instrumento das insurgências lançadas no apelo de índole extraordinária e que deveriam ser reproduzidas e respaldadas juridicamente na respectiva minuta, inclusive no tocante à transcrição de paradigmas, alusivos àqueles temas, inibe a pretendida cognição extraordinária desta Corte.

Tal se deve não só aos termos dos artigos 524, inciso II, do CPC de 73 e seu correlato artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, mas também à inobservância do princípio processual da delimitação recursal e dos efeitos da preclusão consumativa.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Pretende a recorrente seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco S.A. pelos créditos trabalhistas a serem apurados na presente demanda, sustentando que o fato de o empregado prestar serviços para mais de uma empresa, mesmo que por períodos inespecíficos, não pode elidir a responsabilização dos tomadores de serviço. Aponta divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas, asseverando:

Em que pese o contrato de serviços de correspondente no país, colacionado pelo 2º Réu (Banco Bradesco), tenha sido firmado entre a 1ª Ré (Sabemi) e o Banco Bradesco Financiamentos, o preposto do 2º Réu declarou que "o contrato existia entre o Bradesco Financiamento que faz parte do mesmo grupo econômico" (fl. 509), logo, tem-se que o 2º Réu se beneficiou dos serviços da Autora.

Ademais, como já ressaltado no item A anterior, o preposto da empregadora admitiu que recursos dos contratos de financiamento feitos pela Autora poderiam ser oriundos dos Bancos parceiros que eram Bradesco e Daycoval, o que confirma a tese de que o Banco Réu se beneficiou do trabalho da Reclamante.

De outro lado, confessado pela Reclamante que prestava serviços para vários outros tomadores, inclusive, mais de um durante o mesmo dia (fl. 508):

(...) cabia a depoente fazer a captação do cliente, oferecer o produto, e caso o cliente quisesse fechar o negócio deveria comparecer na sede da 1a Ré onde a depoente colhia os documentos, e o cliente assinava três contratos de igual teor, sendo um figurando a 1a ré, o outro o 2o réu e um terceiro a Daycoval; A única testemunha ouvida nos autos, a convite da Reclamante (fl. 509), nada esclareceu para o deslinde da controvérsia.

Diante do exposto, tem-se. que a Reclamante laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho, de modo que não é possível atribuir-lhes responsabilidade por períodos não específicos

Nesse sentido, precedente turmário, analisando situação assemelhada, manifestei-me nos autos 12931-2012-005-09-00-5, RO 19966/2013, publicação em 18/10/2013.

Pede-se vênia, por fim, para transcrever fundamentos de precedente turmário, apreciando caso análogo (20656-2007-016-09-00-0 - 19/03/2010 - Rel. Des. Celio Horst Waldraff, destaques acrescidos):

(...)

Posto isso, mantém-se a r. sentença.

Verifica-se desses excertos do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho".

Pois bem, acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se, no caso, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço de transporte de valores pelas verbas devidas ao reclamante. Incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da 1ª reclamada, da força de trabalho do reclamante, contratado para exercer a função de vigilante de carro-forte. Dispõe o item IV da Súmula nº 331 desta Corte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Assim, o fato de as empresas tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária delas, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços, uma vez que o referido verbete nada dispõe a respeito. Nesse contexto, a decisão da Corte regional, em que se afastou a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, findou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST (precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-76.2015.5.02.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso em tela, infere-se que o Regional afastou a responsabilidade subsidiária das empresas a partir da premissa de que, não obstante a prestação de serviços fosse realizada perante diversos tomadores, não havia como precisar a responsabilidade atinente a cada reclamada, pois o labor era realizado de modo indistinto e simultâneo, nos estabelecimentos da primeira reclamada. Todavia, esta Corte Superior, por meio da Súmula 331, IV, firmou o entendimento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas pela real empregadora implica a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, na medida em que se beneficiaram dos serviços prestados pelo empregado. O fato de não ser possível delimitar o quantum de trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento completo da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com o trabalho do empregado, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito das reclamadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, e provido. ( RR - XXXXX-81.2013.5.02.0036, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/10/2016)

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-22.2011.5.17.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. Esta Corte tem decidido que a Súmula 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR - XXXXX-76.2014.5.17.0007, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que ficou consignado no acórdão regional a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo Reclamante, pelas empresas tomadoras de serviço. O trabalho prestado para diversas empresas não é fator que impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras. Assim, em consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, devem as tomadoras de serviços responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-56.2007.5.15.0001 Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-67.2008.5.01.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST.

Com efeito, ali se preconiza que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços.

Nesse sentido, seguem os precedentes:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A partir da moldura fática descrita, ficou incontroversa nos autos a prestação de serviços pelo Autor em favor das tomadoras apontadas na petição inicial, o que basta para que as empresas beneficiadas com o trabalho do Reclamante sejam responsabilizadas, de modo subsidiário, pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, devendo a referida condenação ser limitada ao período em que mantida a relação contratual entre as empresas prestadoras de serviço e as empresas tomadoras do serviço. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ( RR - XXXXX-75.2005.5.15.0132 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 28/09/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária limita-se ao período de vigência do contrato firmado entre as reclamadas, ou seja, ao lapso em que a tomadora se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido ( AIRR - XXXXX-53.2009.5.03.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2011).

Do exposto, conheço do recurso por contrariedade ao item IV da Súmula 331 desta Corte e, desde já, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Banco Bradesco S.A., pelos créditos devidos à reclamante, ficando esta limitada ao período de vigência do contrato firmado entre as reclamadas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada e II - conhecer do recurso de revista da reclamante por contrariedade ao item IV da Súmula 331 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Banco Bradesco S.A., pelos créditos devidos à reclamante, ficando esta limitada ao período de vigência do contrato firmado entre as reclamadas.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-71.2014.5.09.0011



Firmado por assinatura digital em 22/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471937905/arr-15677120145090011/inteiro-teor-471937935