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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1567-71.2014.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15677120145090011_52c02.pdf
Inteiro TeorTST__15677120145090011_2e01d.rtf
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Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA . I - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional fixado a premissa fática de que a primeira reclamada exercia atividades típicas de uma instituição de crédito, tendo consignado que a reclamante se ativava no atendimento a clientes para a intermediação de contratos de financiamento.
II - Diante desse mosaico jurídico-factual, notadamente o registro de que a agravada atuava na aprovação de créditos de clientes, atividade tipificada como de uma empresa financeira, para se acolher a versão da agravante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, sabidamente inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, não há como divisar a apontada violação ao artigo da Lei 4.595/1964.
III - Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista.
IV - A prática, além de inviabilizar o confronto entre as teses defendidas pela agravante e a fundamentação contida na decisão denegatória, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta nas razões em exame, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição.
V - Nessa linha, não é demais lembrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado.
VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC DE 73 E SEU CORRELATO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC DE 2015. I - Em que pese a irresignação da parte, não é demais enfatizar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, uma vez que o objetivo do agravo é o de obter o destrancamento do apelo extraordinário então inadmitido por despacho da autoridade local . II - Dessa sorte, denegado seguimento à revista, em que foram invocadas teses jurídicas, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, até mesmo divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo. III - A mera e genérica impugnação aos fundamentos do despacho agravado não se mostra suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista, sendo imperioso que se renovem as matérias e os argumentos nele contidos, com a motivada indicação de ofensa a dispositivos de lei e/ou da Constituição e a fundamentada contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal Superior. III - Da análise da minuta do agravo, agiganta-se a certeza de a agravante ter-se limitado a consignar que os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, foram preenchidos. IV - Ocorre que, embora tenha afirmado o agravante que demonstrou em seu recurso de revista divergência jurisprudencial e afronta à lei federal, deixou de explicitar as razões pelas quais ocorrera a propalada violação legal, não tendo sequer reproduzido os arestos suscitados no recurso de revista, a fim de comprovar a higidez da pretensa divergência jurisprudencial. V - A falta de renovação no agravo de instrumento das insurgências lançadas no apelo de índole extraordinária e que deveriam ser reproduzidas e respaldadas juridicamente na respectiva minuta, inclusive no tocante à transcrição de paradigmas, alusivos àqueles temas, inibe a pretendida cognição extraordinária desta Corte. VI - Tal se deve não só aos termos dos artigos 524, inciso II, do CPC de 73 e seu correlato artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, mas também à inobservância do princípio processual da delimitação recursal e dos efeitos da preclusão consumativa.
VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a premissa fática fixada, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, é a de que o segundo reclamado era tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, sendo ambos beneficiários dos serviços prestados pela reclamante. II - Constata-se, ainda, que o Regional entendeu impossível atribuir a responsabilidade subsidiária ao banco demandado, pois evidenciado que a reclamante "laborava para mais de um tomador ao longo do mesmo dia de trabalho". III - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, não podendo ensejar o afastamento de tal responsabilidade o fato de o trabalhador prestar serviços simultaneamente para várias empresas. Isso não só porque inexiste previsão de tal excludente no item IV da súmula 331 desta Corte, mas também e principalmente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. IV - Ressalte-se, ademais, que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviço, de modo que não se mostra imprescindível que os serviços sejam prestados com exclusividade. V - Nesse contexto, o Regional, ao negar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST. VI - Ressalte-se, por fim, que em razão da prestação de serviços ter se dado de forma simultânea para outras empresas, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas. VII - Recurso de revista conhecido e provido.
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