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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 311-69.2016.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_3116920165050000_c17d8.pdf
Inteiro TeorTST_RO_3116920165050000_8666d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES.

1. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de emenda à petição inicial .
2. Portanto, era necessária a prévia intimação do impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c art. 321 do CPC/2015. 3. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1. Nos termos dos arts. e da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor, na própria petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante, pessoa física, sócio da empresa executada, declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereu o benefício da Lei nº 1.060/50.
3. Assim, faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e provido.
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