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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6127420155120026_90958.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6127420155120026_65d08.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/ala

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008 com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-74.2015.5.12.0026, em que é Recorrente EVALDO VENCESLAU PORTO e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante que se insurgia quanto as diferenças salariais e honorários advocatícios.

O reclamante interpôs recurso de revista, insurgindo-se quantos aos temas diferenças salariais e honorários advocatícios.

O recurso do reclamante foi admitido, por meio do despacho publicado em 4/4/2017, apenas quanto ao tema "Diferenças salarias", por divergência jurisprudencial, denegou seguimento quanto aos "Honorários advocatícios".

Contrarrazões apresentadas pela reclamada alegando coisa julgada em ação coletiva AT 4272/2011, que foi julgada improcedente da qual o autor foi parte. Também alega a prescrição total e ilegalidade da resolução nº 2.151/2008.

É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR

IN 40 DO TST

Pelas razões de recurso de revista, O reclamante interpôs recurso de revista, insurgindo-se quantos aos temas diferenças salariais e honorários advocatícios.

O recurso do reclamante foi admitido, por meio do despacho publicado em 4/4/2017, apenas quanto ao tema "Diferenças salarias", por divergência jurisprudencial, denegou seguimento quanto aos "Honorários advocatícios".

Quanto ao tema denegado do recurso de revista, o reclamante não interpôs agravo de instrumento, razão pela qual a análise do recurso de revista limitar-se-á ao tema admitido, conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão."

Procede-se, assim, ao exame apenas do tema objeto de admissibilidade pelo eg. Tribunal Regional, referente às diferenças salariais.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO.

CONHECIMENTO

Quanto às diferenças salariais, o reclamante transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

DIFERENÇAS SALARIAIS

Conforme extraio da exordial, o autor postulou a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, sustentando que o aumento salarial concedido aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II não teria se estendido àqueles funcionários vinculados ao Regulamento de Pessoal I , restando violado o princípio da isonomia.

O Juízo indeferiu o pleito, sob os seguintes a quo fundamentos (Id. c969dc9):

[...] Entendo que a razão está com o reclamado, pois é incontroverso que com a Resolução nº21511/08 houve a supressão de 10 níveis no RP II, o que, aliado ao fato de manutenção do mesmo salário inicial, demonstra que houve reescalonamento salarial e não reajuste. Também resta claro pela prova dos autos que o pessoal regido pelo RP I tem outras vantagens que o do RP II não tem, a exemplo da licença-prêmio e especialmente do ATS, conforme informado na defesa - haja vista que o segundo RP foi implantado exatamente para, na época, diminuir os custos financeiros da instituição devido às dificuldades que atravessava. Assim, por entender que a Resolução nº 2151/2008 visou reescalonar o RP I I tornando a remuneração dos empregados regidos por este mais próxima da praticada no mercado - inclusive recebida por aqueles regidos pela RP I , que na data da Resolução, contavam, como explicitou a defesa, com no mínimo 20 anos de tempo de serviço, ou seja, com ATS que representava um acréscimo de 50% no salário base, haja vista que a admissão da última turma antes 29-03- 2001 ocorreu antes da Constituição Federal de 1988 - sem qualquer discriminação quanto aos empregados regidos pelo RP I e sem qualquer ilegalidade, julgo improcedentes as postulações em tela. No mesmo sentido de improcedência, aliás, julgou tanto o juízo de primeira quanto de segunda instância, a ação promovida pelo Sindicato de classe da autora, processo de nº XXXXX-85.2011.5.12.0036, que trata da mesma matéria, conforme sentença e acórdão juntado com a defesa, e, ainda, o TST, haja vista o acórdão juntado no ID b535496, págs. 31-35 e ID XXXXX, págs. 1-4. Improcedente, pois, os pedidos.

Contra essa decisão insurge-se o demandante, repisando os argumentos lançados na exordial. Afirma que a não concessão do reajuste aos empregados vinculados ao RP-I implica discriminação e inobservância do princípio da isonomia.

Nada a reformar.

Como bem pontuado pela Julgadora sentenciante, o contexto probatório delineado nos autos evidencia a ocorrência de reestruturação de uma das carreiras da empresa (RP-II), por meio de reescalonamento de níveis salariais, não configurado mero reajuste salarial, como pretende convencer o recorrente.

Com efeito, da análise dos documentos colacionados, observo que aos empregados enquadrados no RP-I são concedidas determinadas vantagens não extensíveis ao pessoal vinculado ao RP-II, notadamente o Adicional por Tempo de Serviço, ressaltando-se que, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 51, I I , do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, não é possível a aplicação fracionada das normas neles previstas, tendo em vista que a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro.

Assim, entendo ter sido demonstrado que a revisão salarial promovida pela Resolução 2151/2008, apontada pelo demandante como fundamento da existência de desigualdade salarial entre os empregados do réu, efetivamente reduziu as disparidades existentes antes da sua edição, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia.

Indevidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas.

Destaca a ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. ISONOMIA. Não tendo a empregadora concedido reajuste salarial aos empregados submetidos ao novo regulamento, mas apenas reestruturado o regulamento anterior, indevidas as diferenças salariais postuladas com base no princípio da isonomia.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o reclamado mantém dois regulamentos de pessoal, denominados Regulamento de Pessoal I-RPI e Regulamento de Pessoal II - RPII, cada qual com uma tabela salarial e rubricas próprias. Afirma ser incontroverso, ainda, que a Resolução 2151/2008 alterou a escala salarial do RPII, cujas vantagens não foram repassadas para o pessoal enquadrado no RPI, regulamento este em que se encontra o reclamante.

Alega que a tese do eg. Tribunal Regional - de que a Resolução 2151/08 estabeleceu restruturação na tabela salarial do RPII, não se tratando de reajuste salarial, sem ofensa ao princípio da isonomia salarial, e que é possível elevar valores salariais para tornar a carreira mais atrativa para determinado grupo de empregados - vai de encontro ao entendimento de outros tribunais acerca do tema. Transcreve aresto.

Argumenta que houve, em verdade, verdadeiro reajuste salarial para aqueles integrantes do regulamento de Pessoal II, sendo devido igual reajuste àqueles regidos pelo Regulamento de Pessoal I, caso do autor. Indica violação dos arts. 442 e 444 da CLT, 7º, XXX, e 5º, caput, da Constituição Federal. Aduz que "revisar os salários porque estão defasados", como entendeu o eg. Tribunal Regional, significa exatamente reajustá-los, e não reestruturá-los.

Ao afirmar que, em entendimento contrário ao eg. TRT, o aresto proveniente do eg. TRT da 4ª Região (DJe 13/2/2015) traz tese no sentido de que "devem ser aplicados os mesmos índices de reajustes salariais previstos na Resolução 2.151/2008, aos empregados admitidos até 21/03/2001 (denominados RP1), e que compõem as carreiras de 'pessoal de cargos de carreira' e 'pessoal de cargos isolados' na Resolução 1.953/2001, com a contraprestação das respectivas diferenças salariais, em parcelas vencidas (...) e vincendas, até a efetiva incorporação destas diferenças aos salários", o reclamante cumpriu o requisito descrito no art. 896, § 8º, da CLT.

Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças salariais decorrentes de alteração promovida em um regulamento e não conferida a outro regulamento, coexistentes.

In casu, há dois regulamentos no reclamado: o Regulamento de Pessoal I-RPI, aplicável àqueles empregados admitidos até 29/3/2001, no qual se insere o reclamante, e o Regulamento de Pessoal-RPI/II, aplicável àqueles admitidos a partir de 30/3/2001.

Extrai-se do v. acórdão regional que a Resolução 2.151/2008 promoveu reestruturação nos níveis salariais no RPII, tornando a remuneração dos empregados mais próxima da praticada no mercado - inclusive a recebida por aqueles regidos pela RP I -, que na data da Resolução, contavam com no mínimo 20 anos de tempo de serviço, ou seja, com ATS que representava um acréscimo de 50% no salário-base, haja vista que a admissão da última turma antes 29-03-2001 ocorreu antes da Constituição Federal de 1988 - sem qualquer discriminação quanto aos empregados regidos pelo RP I e sem qualquer ilegalidade.

Não verifico ser o caso de tratamento não isonômico. Ao que se observa, são dois regulamentos distintos e autônomos, não havendo aí, por si só, qualquer irregularidade.

A Resolução 2151/2008 não tinha o intuito de promover reajustes salariais, a meu ver, ao reduzir de 35 para 25 as faixas de referência, muito embora possa ter ocorrido, secundariamente, aumento salarial. Fato é que a resolução promoveu apenas o reescalonamento salarial, em regulamento não aplicável ao autor, do que não resulta violação ao princípio da isonomia.

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta c. Corte:

(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - XXXXX-49.2015.5.12.0035 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - No que concerne à suposta violação dos artigos 5º, caput, da CF, 442 e 444, da CLT o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, pois, a parte não indica de maneira fundamentada violação aos dispositivos supramencionados. Frise-se que para se chegar a essa conclusão foi analisada toda a fundamentação jurídica invocada em razões recursais, e não somente aquela indicada na "pág. 28 do recurso de revista" como argumenta o agravante. 2 - Quanto aos demais dispositivos, preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos o Regional consignou em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos a diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/15). ( AgR-RR - XXXXX-38.2015.5.12.0014 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - XXXXX-47.2015.5.12.0001 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, nos termos da IN nº 40 do TST, conhecer do recurso de revista do autor apenas quanto ao tema "Diferenças salariais", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-74.2015.5.12.0026



Firmado por assinatura digital em 21/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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