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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 639-92.2012.5.02.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6399220125020203_f5c0f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6399220125020203_8b263.rtf
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Ementa

DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DE PERCENTUAL DO DIREITO DE ARENA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVALIDADE.

No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, que estabelece o pagamento de percentual de 20%, a título de direito de arena, aos profissionais do futebol, a despeito da existência de acordo judicial, homologado perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Rio de janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento do percentual de apenas 5%. Desse modo, a controvérsia cinge-se em se estabelecer a validade ou não do acordo firmado no ano de 2000 entre Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado de São Paulo (SAPESP - Primeiro Transator) e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro (Clube dos Treze - Segundo Transator), do qual participaram também a Federação Paulista de Futebol (FPF - Segundo Transator) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF - Segundo Transator), nos autos do Processo nº 97.004-141973-5, perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento da parcela denominada "direito de arena" em percentual inferior ao legalmente previsto, ou seja, se tem o condão de produzir os efeitos da coisa julgada, previstos para a transação no Código Civil, de modo a impossibilitar a rediscussão dos termos do acordo perante esta Justiça especializada. No caso em análise, é incontroverso que o contrato entre o reclamante e o clube reclamado vigorou entre 23/2/2010 até 31/12/2010. Por esse motivo, tem-se que o pedido formulado nesta reclamação deve ser apreciado à luz do princípio de direito intertemporal, tendo em vista o disposto na referida Lei nº 9.615/98, em face da sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.395/2011. Importante registrar, por oportuno, que o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 estabelecia expressamente o pagamento do percentual mínimo de 20%, a título de direito de arena, aos atletas profissionais; e que, somente em 17 de março de 2011, por meio da Lei nº 12.395/20011, foi autorizada a adoção de outros critérios para fixação do percentual correspondente para a referida parcela. Trata-se, pois, do chamado "direito de arena", que, por expressa previsão legal, seu valor deve ser distribuído entre as entidades de prática desportiva e os atletas. Nos termos expressos da lei, foi assegurado um percentual mínimo a ser destinado aos atletas, que poderia ser majorado mediante ajuste em sentido contrário. Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência conceberam tal direito de arena como um direito conexo e similar ao direito autoral, e, como tal, integrantes da remuneração. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegura, nos termos da lei, "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas" (grifou-se). Dessa forma, não se pode entender que esse direito, com estatura constitucional de direito fundamental, possa ser compreendido entre aqueles autorizadores da redução de salário mediante acordo ou convecção de trabalho de que trata o art. , inciso VI, da mesma Constituição Federal. No caso, o fato de a redução do percentual mínimo previsto em lei ter se dado mediante acordo homologado judicialmente não afasta esse entendimento, ante a necessidade de se assegurar direito constitucional fundamental que fora indevidamente negligenciado. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.00108, de lavra no Ministro Márcio Eurico Vital Amaro (sessão realizada em 10/12/2015, com decisão publicada em no DEJT-22/3/2016), no sentido da impossibilidade de redução do percentual de 20% fixado na legislação citada, seja por meio de norma coletiva ou de acordo judicial, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e por constituir o mínimo assegurado para distribuição entre os atletas profissionais do futebol. Destaque-se ainda que o entendimento desta Corte superior quanto ao direito de arena é no sentido de sua aplicabilidade e irredutibilidade por ocasião da vigência do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, com a sua redação original, inclusive para competições internacionais. Precedentes. Com efeito, o entendimento adotado pelo Regional, da validade do acordo judicial firmado perante a 23ª Vara Cível, que reduziu o percentual do direito de arena de 20% para 5%, em relação ao vínculo contratual pactuado sob a égide da redação original da Lei nº 9.615/98, no qual se estabelece o percentual mínimo de 20%, foi proferido em violação do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, com a sua redação original. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471916663/recurso-de-revista-rr-6399220125020203