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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10046-24.2016.5.03.0149

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_100462420165030149_d6cea.pdf
Inteiro TeorTST_RR_100462420165030149_2c53c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DMAE. AUTARQUIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/1969.

O entendimento desta Corte superior é de que o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE -, ora agravante, não faz jus aos privilégios preconizados no artigo do Decreto-Lei nº 779/1969, por ser autarquia municipal que explora atividade econômica, motivo pelo qual não está dispensado do depósito recursal para interposição de seu recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
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