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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2009.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_21029002020095090007_3721f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_21029002020095090007_c8df2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REDUÇÃO INDEVIDA.

1. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para "condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória e abusiva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". Registrou que "a ré tinha ciência de que [a autora] estava acometida de doença identificada pelo CID F31 (transtorno afetivo bipolar)", "todavia, mesmo assim a demitiu", logo após o retorno de licença médica. Acrescentou que, "antes de ser afastada, não houve notícia de insatisfação patronal quanto aos seus serviços". Assim, porquanto "evidenciado o caráter discriminatório e abusivo da dispensa", considerou que "a conduta da ré é tida como ato ilícito nos moldes do art. 187 do CC, e autoriza o deferimento de indenização por danos morais por lesão à dignidade humana, sendo desnecessária a prova cabal do dano moral sofrido, o qual é presumido da própria violação à dignidade e honra da autora".
2. Frente ao quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, resta evidente o dano moral, que emerge in re ipsa, uma vez demonstrada a prática de ato lesivo pela empregadora, consistente na dispensa discriminatória da reclamante. Violação dos arts. 333, I, do CP/73 e 818 da CLT que não se reconhece.
3. Acerca do quantum indenizatório, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.
4. No caso, a Corte Regional, com base nos elementos dos autos, fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indenização por danos morais, considerando "o princípio da proporcionalidade", "a gravidade da conduta ilícita verificada (dispensa de empregada doente), a extensão do dano (perda do emprego), a capacidade econômica da devedora (pessoa jurídica de direito privado, de notória e pública envergadura na área de comércio de roupas, calçados, acessórios, celulares etc)", "o salário mensal recebido", "o tempo de serviço, os constantes afastamentos da autora", "a ausência de nexo de causalidade entre doença e trabalho", "as finalidades compensatória (para o ofendido) e pedagógica (para o ofensor)", bem como que "se trata de multinacional" "que, infelizmente tem reiterado diversas práticas abusivas em relação a seus empregados (conforme é de conhecimento da análise de outros processos".
5. Assim, ante o cenário ofertado no acórdão recorrido, em especial o registro de que a reclamada é multinacional de notória capacidade econômica e tem reiterado práticas abusivas em relação a seus empregados, não diviso a notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de ensejar a redução do quantum indenizatório. Ilesos os arts. 944, caput, do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal.
6. Arestos inábeis (Súmula 337, I, a, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Recurso de revista adesivo do reclamante não conhecido, por seguir a sorte do recurso principal ( CPC/73, art. 500, III). Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471903020/recurso-de-revista-rr-21029002020095090007

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