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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 117000-76.2006.5.17.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1170007620065170013_a400d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1170007620065170013_3f2ec.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. I. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST.
II . Recurso de revista de que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A Súmula nº 439 desta Corte Superior consagra entendimento no sentido de que, "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que se determinou o pagamento de indenização por dano moral e decidiu que este deverá ser realizado "no prazo de oito dias, a partir dos quais passará a incidir juros e correção monetária" contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471897467/recurso-de-revista-rr-1170007620065170013

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