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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102187220155090459_e2946.pdf
Inteiro TeorTST_RR_102187220155090459_6ec4d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/IVG/at

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A Parte transcreveu na íntegra o capítulo do acórdão em relação ao tema em debate. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-72.2015.5.09.0459, em que é Recorrente JOSE GALO e Recorrido COTONIFÍCIO DE ANDIRÁ S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

O reclamante interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A Corte de origem admitiu o recurso.

A reclamada apresentou contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído e dispensado o preparo, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOS INCISOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT

Em suas razões recursais, o reclamante alega que o intervalo intrajornada parcialmente usufruído, mesmo na hipótese de não concessão de ínfimos minutos para a efetivação do intervalo mínimo de 1 hora, deve ser pago com indenização que corresponda ao período total intervalar e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do caput do art. 71 da CLT.

Afirma que o entendimento da Súmula 366 do TST em relação aos minutos residuais não se aplica no caso de supressão do intervalo.

Aponta violação do art. 71, caput, da CLT, e contrariedade às Súmulas 437, I, e 366 do TST.

Ocorre que, examinando as razões do recurso de revista do reclamante, verifica-se que o reclamante não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que assim dispõe:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

A transcrição integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para o julgamento do tema proposto na revista não preenche o requisito exigido por lei, haja vista não permitir a identificação precisa e objetiva da tese adotada pelo Tribunal Regional.

Para que o requisito legal seja atingido, fundamental que se reproduza no recurso a tese jurídica utilizada pela Corte Regional para decidir o tema, com a indicação destacada do ponto em que se encontra no acórdão, e a consequente argumentação de violação a lei ou de contrariedade à súmula, de forma explícita e fundamentada.

A reprodução genérica de toda a fundamentação utilizada pela Corte de origem para decidir o ponto em debate, sem a impugnação específica de cada fundamento adotado pelo Tribunal Regional, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, são inservíveis ao propósito da lei.

Assim, não atende à exigência legal as razões recursais que contenham mera transcrição integral dos fundamentos adotados no acórdão.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta 2ª Turma:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Recurso de Revista não conhecido. ( RR-XXXXX-14.2013.5.04.0221, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 9/10/2015). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI 13.015/2014. DESPROVIMENTO DO APELO. Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. A transcrição integral do acórdão em cada uma das matérias impugnadas em sede de recurso de revista não atende ao disposto no artigo 896, § 1º- A, inciso I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-XXXXX-33.2011.5.04.0511, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DAEMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-70.2012.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/4/2015). (Grifo nosso).

Conforme se vê, o entendimento é de que a mera reprodução do inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte de origem no tema impugnado, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida no presente apelo, não supre a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, da CLT.

Nesse sentido, incumbia ao recorrente indicar a parte específica dessa decisão em que se encontrava a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional.

Muito embora o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT não esclareça com minúcias como deve ser realizada a transcrição do trecho em que há o prequestionamento da controvérsia, este Colegiado tem interpretado a norma de acordo com a sua finalidade, qual seja, a de tornar a análise dos recursos de competência deste Tribunal Superior mais objetiva, célere e precisa, eliminando a prática comum de alegações genéricas e abstratas.

Por fim, saliente-se que a previsão contida no § 11 do art. 896 da CLT também não se aplica ao caso em comento, pois aludido dispositivo permite ao TST desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito do recurso tempestivo, apenas quando este contiver defeito formal que não se repute grave, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que não foi atendido um pressuposto de admissibilidade previsto em Lei.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 13 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-72.2015.5.09.0459



Firmado por assinatura digital em 13/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469624707/recurso-de-revista-rr-102187220155090459/inteiro-teor-469624723

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