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19 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 969020145210009 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:IVANLUCE DE ATAÍDE ROLIM

    Advogado :Dr. Celso Ferrareze

    Advogada :Dra. Adriana França da Silva

    Agravado :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado :Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

    Agravado :PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA.

    Advogada :Dra. Maristela Costa Mendes Caires Silva

    GMHCS/mbs

    D E S P A C H O

    PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, consoante os seguintes fundamentos, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/11/2015; recurso interposto em 01/12/2015 - conforme certidão de ID 2872b52).

    Regular a representação processual (ID 339658).

    Custas processuais e depósito recursal dispensados (ID c6ee40b).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    - aponta violação aos Arts. , IV, XI, 93, IX, CF; 2º, 3º, , 64, 74, § 2º, 224, 818, 832, da CLT;333, I, 458, do CPC; 33, § 5º, Lei 8212/91; Súmulas 241, 264, 331 e 338 do TST.

    - traz arestos para divergência jurisprudencial.

    FUNDAMENTAÇÃO

    A afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso dos autos.

    A jurisprudência trazida é inservível porque não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST) e não trata da mesma hipótese dos autos (Súmula 296 do TST), e porque está ausente o confronto analítico entre as supostas decisões discordantes, conforme exigem a Súmula 337 do TST e o § 8º do artigo 896 da CLT.

    A recorrente não se desincumbiu do ônus de proceder ao cotejo analítico entre a decisão vergastada e norma ou jurisprudência atacadas, conforme determina expressamente o § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do colendo TST é clara nesse sentido:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido (grifo acrescido - AIRR - 851-98.2013.5.05.0493 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AUSÊNCIA ...

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